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norma nº 106-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 106-A / 1992
Date 1992-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destina das aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e tren­zinhos e dá outras providências.
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do Vereador Renato Caruso.
Projeto de Lei nº. 03/92,
Autoriza o Poder Executivo a con
ceder a Pessoas Físicas a permis
são de uso a título precário de
áreas públicas de uso comum para
a instalação de barracas destina
das aos serviços de praia,de alu
guel de barcos, caiaques e tren-
zinhos e dá outras providências.
Processo nº. 06832/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Podar Executivo autorizado a conce
der a Pessoas Físicas a permissão de uso a título precário de áreas
públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia
de aluguel de barcos, caiagues e trenzinhos, e de diversão.
art. 2º — As permissões de uso serão concedidas aos
munícipes que comprovem os seguintes requisitos:
I -—- residir no Município, apresentando conta de
água, luz, título eleitoral ou outro comprovan-
te de residência;
II - ter obtido em qualquer tempo, licença ou alvará
de funcionamento através do Poder Executivo Mu-
nicipal;
III - exercer a atividade de aluguel de barcos, caia-
ques, trenzinhos, serviços de praia ou de diver
são através de comprovante de recolhimento de
tributos e taxas municipais;
IV —- prova de propriedade e número dos equipamentos
Estância Balneária
fls.02
a) barcos ou caiaques para aluguel, com autoriza
ção do Corpo de Bombeiros e Capitania dos Por
tos, ou
b) barracas ou trailers destinados aos serviços
de atendimento e comercialização dé bebidas e
lanches aos frequentadores das praias;
c) trenzinhos ou equipamentos Ge uso infantil;
d) equipamentos de diversão.
V - apresentação de cédula de identidade, comprovan-
te de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas '!
(CPF).
Art. 3º — Serão exigidos do interessado a instalação
de local para abrigo dos livros e documentos exigíveis pela fiscali
zação.
Art. 4º — A permissão de uso com o fito de alugel de
trenzinhos ou, eguipamentos de uso infantil e de diversão será somen
te possível em áreas públicas que já são servidas por esse tipo de
equipamento e cujo beneficiário já exerça a atividade.
Parágrafo único — A permissão de que trata este arti
go abrange a instalação ou manutenção de parques de diversão ou
equipamento de grande porte.
Art. 5º —- Os permitentes de áreas de praias deverão
obedecer às normas baixadas pela Capitania dos Portos e pelo Poder
Público Municipal.
Art. 6º - A permissão, que se fará mediante termo la
vrado pelo Prefeito Municipal e o-permissionário, estabelecerá as
seguintes obrigações, além das previstas em Lei:
Estância Balneária
Dei Nº 106-A
fls. 03
I - carregar e descarregar barcos e outros equipamen
tos no horário determinado pelo Poder Público |,
4
quando for o caso;
II - observar irrepreensível compostura, discrição e
polidez no trato com o público;
III - manter a higiene do local de trabalho e dos equi
pamentos;
IV - cuidar da segurança dos equipamentos, cumprindo
determinações do Corpo de Bombeiros ou Capitania
dos Portos, quando for o caso.
Art. 7º —- Aos permissionários que infringirem as dis
posições previstas no artigo anterior ou em expressa disposição le
gal, incidirão as seguintes penalidades aplicáveis pelo Poder Públi
co Municipal:
I
II
III - revogação da permissão.
advertência;
suspensão das atividades;
art. 8º - Ao permissionário que desrespeitar a fina-
lidade da permissão ou agir de forma fraudulenta será revogada a
permissão de uso, devendo tal revogação ser fundamentada pela auto-
ridade.
Art. 9º —- As permissões de uso serão concedidas pelo
p
prazo de um ano a contar da lavratura do termo de permissão.
Parágrafo único - Não serão permissionárias pessoas
jurídicas de direito privado ou público ou entidades assistenciais!
ou filantrópicas.
Art. 10 - São as seguintes, as áreas que poderão ser
objeto de permissão de uso:
Estância Balneária
Lei Nº106 - A.
fls. 04
I - para aluguel de barcos ou caiaques:
II -
III -—
IV -
a)
c)
a)
e)
£)
9)
h)
praia, defronte do Shopping São Vicenter, lo
calizado à Avenida Embaixador Pedro de Toledo;
pv) praia, defronte da Cantina Leão de Ouro, lo-
calizada à Avenida Antônio Rodrigues nº. 436;
praia, defronte do Edifício Audax, localiza-
do à Avenida Antônio Rodrigues nº. 144;
praia, denominada "Milionários", no início '!
da Alameda Paulo Gonçalves;
Praia do Itararé, defronte da Praça 21 Irmãos
Amigos;
praia, defronte do Edifício Anchieta, locali
zado à Avenida Embaixador Pedro de Toledo nº.
385;
praia, defronte do Edifício Cosmos, localiza
do à Avenida Antônio Rodrigues nº. 186;
Praia do Itararé, defronte da Rua Saldanha -
da Gama.
para aluguel de trenzinhos ou outros equipamen-
tos:
a)
Praça 22 de Janeiro.
para barracas de praia:
a)
todas as praias do Município onde já estejam
instalados os equipamentos;
para equipamentos de diversão;
a)
b)
Praia do Gonzaguinha, defronte do Shopping '!
são Vicenter;
Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente
Wilson.
Estância Balneária
Dei N.º 106-A
“fls. 05
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Em Art. 12-— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 1992.
ma
Engº. ANTON ANDO DOS REIS
Municipal

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