| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106-A / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destina das aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. |
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do Vereador Renato Caruso. Projeto de Lei nº. 03/92, Autoriza o Poder Executivo a con ceder a Pessoas Físicas a permis são de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destina das aos serviços de praia,de alu guel de barcos, caiaques e tren- zinhos e dá outras providências. Processo nº. 06832/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Podar Executivo autorizado a conce der a Pessoas Físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia de aluguel de barcos, caiagues e trenzinhos, e de diversão. art. 2º — As permissões de uso serão concedidas aos munícipes que comprovem os seguintes requisitos: I -—- residir no Município, apresentando conta de água, luz, título eleitoral ou outro comprovan- te de residência; II - ter obtido em qualquer tempo, licença ou alvará de funcionamento através do Poder Executivo Mu- nicipal; III - exercer a atividade de aluguel de barcos, caia- ques, trenzinhos, serviços de praia ou de diver são através de comprovante de recolhimento de tributos e taxas municipais; IV —- prova de propriedade e número dos equipamentos Estância Balneária fls.02 a) barcos ou caiaques para aluguel, com autoriza ção do Corpo de Bombeiros e Capitania dos Por tos, ou b) barracas ou trailers destinados aos serviços de atendimento e comercialização dé bebidas e lanches aos frequentadores das praias; c) trenzinhos ou equipamentos Ge uso infantil; d) equipamentos de diversão. V - apresentação de cédula de identidade, comprovan- te de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas '! (CPF). Art. 3º — Serão exigidos do interessado a instalação de local para abrigo dos livros e documentos exigíveis pela fiscali zação. Art. 4º — A permissão de uso com o fito de alugel de trenzinhos ou, eguipamentos de uso infantil e de diversão será somen te possível em áreas públicas que já são servidas por esse tipo de equipamento e cujo beneficiário já exerça a atividade. Parágrafo único — A permissão de que trata este arti go abrange a instalação ou manutenção de parques de diversão ou equipamento de grande porte. Art. 5º —- Os permitentes de áreas de praias deverão obedecer às normas baixadas pela Capitania dos Portos e pelo Poder Público Municipal. Art. 6º - A permissão, que se fará mediante termo la vrado pelo Prefeito Municipal e o-permissionário, estabelecerá as seguintes obrigações, além das previstas em Lei: Estância Balneária Dei Nº 106-A fls. 03 I - carregar e descarregar barcos e outros equipamen tos no horário determinado pelo Poder Público |, 4 quando for o caso; II - observar irrepreensível compostura, discrição e polidez no trato com o público; III - manter a higiene do local de trabalho e dos equi pamentos; IV - cuidar da segurança dos equipamentos, cumprindo determinações do Corpo de Bombeiros ou Capitania dos Portos, quando for o caso. Art. 7º —- Aos permissionários que infringirem as dis posições previstas no artigo anterior ou em expressa disposição le gal, incidirão as seguintes penalidades aplicáveis pelo Poder Públi co Municipal: I II III - revogação da permissão. advertência; suspensão das atividades; art. 8º - Ao permissionário que desrespeitar a fina- lidade da permissão ou agir de forma fraudulenta será revogada a permissão de uso, devendo tal revogação ser fundamentada pela auto- ridade. Art. 9º —- As permissões de uso serão concedidas pelo p prazo de um ano a contar da lavratura do termo de permissão. Parágrafo único - Não serão permissionárias pessoas jurídicas de direito privado ou público ou entidades assistenciais! ou filantrópicas. Art. 10 - São as seguintes, as áreas que poderão ser objeto de permissão de uso: Estância Balneária Lei Nº106 - A. fls. 04 I - para aluguel de barcos ou caiaques: II - III -— IV - a) c) a) e) £) 9) h) praia, defronte do Shopping São Vicenter, lo calizado à Avenida Embaixador Pedro de Toledo; pv) praia, defronte da Cantina Leão de Ouro, lo- calizada à Avenida Antônio Rodrigues nº. 436; praia, defronte do Edifício Audax, localiza- do à Avenida Antônio Rodrigues nº. 144; praia, denominada "Milionários", no início '! da Alameda Paulo Gonçalves; Praia do Itararé, defronte da Praça 21 Irmãos Amigos; praia, defronte do Edifício Anchieta, locali zado à Avenida Embaixador Pedro de Toledo nº. 385; praia, defronte do Edifício Cosmos, localiza do à Avenida Antônio Rodrigues nº. 186; Praia do Itararé, defronte da Rua Saldanha - da Gama. para aluguel de trenzinhos ou outros equipamen- tos: a) Praça 22 de Janeiro. para barracas de praia: a) todas as praias do Município onde já estejam instalados os equipamentos; para equipamentos de diversão; a) b) Praia do Gonzaguinha, defronte do Shopping '! são Vicenter; Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson. Estância Balneária Dei N.º 106-A “fls. 05 Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em Art. 12-— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 1992. ma Engº. ANTON ANDO DOS REIS Municipal