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norma nº 1961-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961-A / 2007
Date 2007-12-28
EmentaCria o programa especial de diagnóstico da dislexia na rede municipal de ensino, para crianças na pré-escola.
native_id1474

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.
S
Cidade Monumento da História Páfiia
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1961-A
Projeto de Lei n° 131/07
T
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Cria o Programa Especial de
Diagnóstico da Dislexia na Rede
Municipal de Ensino, para
crianças na pré-escola.
Proc. n° 52743/07
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Dae são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município o Programa Especial
de Diagnóstico da Dislexia, a ser realizado anualmente no primeiro
semestre do ano letivo.
Art 2° - O Programa será implantado nos
Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com a realização de
Avaliação Fonoaudiológica e Psicopedagógica dos alunos da pré-escola,
para fim de diagnóstico da dislexia.
Art. 3° - Antes da realização de qualquer avaliação os
pais ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar, por escrito, quanto
à concordância ou não da participação do aluno no programa.
Art. 4° - Todos os alunos que forem diagnosticados
como sendo disléxicos terão acompanhamento clínico e assistência
medicamentosa indispensáveis para aprender a ler, escrever e soletrar.
Art. 5° - Ficará a cargo do Poder Executivo a
regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da
data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1961-A
fl.02
Art. 6° - As despesas decorrentes'da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias do Município, suplementadas
se necessário.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembre^de 2007.

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