| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961-A / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Cria o programa especial de diagnóstico da dislexia na rede municipal de ensino, para crianças na pré-escola. |
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. S Cidade Monumento da História Páfiia Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1961-A Projeto de Lei n° 131/07 T de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Cria o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia na Rede Municipal de Ensino, para crianças na pré-escola. Proc. n° 52743/07 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Dae são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no Município o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia, a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo. Art 2° - O Programa será implantado nos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com a realização de Avaliação Fonoaudiológica e Psicopedagógica dos alunos da pré-escola, para fim de diagnóstico da dislexia. Art. 3° - Antes da realização de qualquer avaliação os pais ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar, por escrito, quanto à concordância ou não da participação do aluno no programa. Art. 4° - Todos os alunos que forem diagnosticados como sendo disléxicos terão acompanhamento clínico e assistência medicamentosa indispensáveis para aprender a ler, escrever e soletrar. Art. 5° - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1961-A fl.02 Art. 6° - As despesas decorrentes'da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias do Município, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembre^de 2007.