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norma nº 841/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 841 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAltera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura, altera cargos, regulamenta as funções gratificadas criadas pelo art. 4.º da Lei Complementar n.º 806, de 26.8.15, que institui a tabela salarial do magistério, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 841
Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei 
Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe 
sobre o quadro de pessoal da Prefeitura, altera 
cargos, regulamenta as funções gratificadas 
criadas pelo art. 4.º da Lei Complementar n.º 
806, de 26.8.15, que institui a tabela salarial do 
magistério, e dá outras providências.
Proc. n.º 37812/99
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a denominar-se “Professor Adjunto de Educação 
Básica I - PAEB I”, o cargo de “Professor Substituto de Educação Básica I” e 
“Professor Adjunto de Educação Básica II - PAEB II”, o cargo de “Professor 
Substituto de Educação Básica II”, constantes no Anexo I – Quadro Geral dos 
Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente – Cargos de Provimento efetivo, 
mantidas as quantidades e alteradas as referências de acordo com o Anexo I da 
presente Lei Complementar; do Anexo II - Cargos renomeados, destinados à 
extinção na vacância; do Anexo III – Cargos de provimento efetivo – Nome –
Descrição das atividades e requisitos mantidos, da Lei Complementar n.º 268, de 28 
de dezembro de 1999.
Art. 2.º - As Funções Gratificadas Pedagógicas, do Quadro do 
Magistério, criadas pela Lei Complementar 806, de 26 de agosto de 2015, em seu 
art. 4.º ficam regulamentadas na forma prevista neste artigo.
§ 1.º – O número de Coordenadores de Assuntos 
Pedagógicos a ser provido na forma prevista na Lei complementar n.º 806/15 não 
poderá ser superior ao número de Creches Municipais, acrescido do número de 
Creches conveniadas com o Município de São Vicente.
§ 2.º – O número de Assessores Pedagógicos a ser provido 
na forma prevista na Lei Complementar n.º 806/15 deverá atender ao disposto no 
Anexo III, observando a relação Escolas atendidas/Assessores Pedagógicos.
§ 3.º – Fica estabelecida em 40% (quarenta por cento) da 
jornada integral de trabalho docente a gratificação das Funções Pedagógicas.
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fl.02
§ 4.º – O Professor designado para prover a função 
gratificada de Assessor Pedagógico ou de Coordenador de Assuntos Pedagógicos 
fará jus à remuneração equivalente à jornada integral de enquadramento de seu 
cargo, acrescida da gratificação de Função Pedagógica, enquanto permanecer no 
exercício da função.
§ 5.º – A gratificação de Função Pedagógica será 
incorporada aos vencimentos do servidor nos termos da Lei Complementar n.º 741, 
de 13 de dezembro de 2013.
§ 6.º - As jornadas de trabalho dos ocupantes das Funções 
Pedagógicas serão de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 8 (oito) horas 
diárias de segunda a sexta-feira.
Art. 3.º - Os requisitos para exercício das funções gratificadas 
pedagógicas, conforme o previsto no Anexo I da Lei Complementar n.º 806/15, são:
I - Assessor Pedagógico: ser Professor Titular de 
Cargo da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, ter curso superior em 
Licenciatura de graduação plena em qualquer área da Educação.
II - Coordenador de Assuntos Pedagógicos: ser 
Professor Titular de Cargo ou dirigente de creche da Rede Municipal de Ensino de 
São Vicente, ter curso superior em licenciatura de graduação plena, em qualquer 
área da Educação.
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fl.03
Art. 4.º - A tabela de enquadramento das Funções Gratificadas 
Pedagógica, observado o grau em que se encontre o professor que venha a ser 
nomeado para o exercício da função, é a seguinte:
FUNÇÃO GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
Assessor 
Pedagógico (A.P) 
e Coordenador de 
Assuntos 
Pedagógicos 
(CAP)
R$ 3.400,00 R$ 3.572,00 R$ 3.744,00 RS 3932,00 R$ 4.122,00
40% de 
gratificação R$ 1.360,00 R$ 1.428,80 R$ 1.497,60 R$ 1572,80 R$ 1.648,80
Total de 
vencimentos R$ 4.760,00 R$ 5.000,80 R$ 5.241,60 R$ 5504,80 R$ 5770,80
Art. 5.º - São atribuições das Funções Gratificadas Pedagógicas 
as previstas no art. 54, incisos IX e X da Lei Complementar n.º 806/15.
Art. 6.º - O Anexo IV da Lei Complementar n.º 268, de 28 de 
dezembro de 1999 e suas alterações, plano de cargos e carreiras, passa a vigorar com 
as alterações constantes no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7.º - Passa a vigorar como tabela salarial do quadro do 
magistério o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 8.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
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fl.04
ANEXO-I
SITUAÇÃO ATUAL
QUANTIDADE REFERÊNCIA
GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
PEB I 
ADJUNTO PEB I 14,36 15,07 15,78 16,59 17,39
PEB I TITULAR 14,36 15,07 15,78 16,59 17,39
PEB II 
ADJUNTO PEB II
17,00 17,86 18,72 19,66 20,61
PEB II 
TITULAR 17,00 17,86 18,72 19,66 20,61
Suporte Pedagógico
COORDENAD
OR 
PEDAGÓGICO L 5.151,91 5.409,51 5.679,98 5.963,98 6.262,18
ASSISTENTE
DE DIREÇÃO 5.151,91 5.409,51 5.679,98 5.963,98 6.262,18
DIRETOR DE 
ESCOLA M 6.210,27 6.520,79 6.846,83 7.189,17 7.548,63
SUPERVISOR 
DE ENSINO N 8202,66 8612,80 9043,44 9495,61 9970,39
NOVA SITUAÇÃO 
TABELA SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
QUANTI
DADE REFERÊNCIA
GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
PEB I 
ADJUNTO P I
14,36 15,07 15,78 16,59 17,39
PEB I TITULAR 14,36 15,07 15,78 16,59 17,39
PEB II 
ADJUNTO P II
17,00 17,86 18,72 19,66 20,61
PEB II 
TITULAR 17,00 17,86 18,72 19,66 20,61
Suporte Pedagógico
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO P III 5.151,91 5.409,51 5.679,98 5.963,98 6.262,18
ASSISTENTE DE 
DIREÇÃO 5.151,91 5.409,51 5.679,98 5.963,98 6.262,18
DIRETOR DE 
ESCOLA P IV 6.210,27 6.520,79 6.846,83 7.189,17 7.548,63
SUPERVISOR DE 
ENSINO P V 8202,66 8612,80 9043,44 9495,61 9970,39
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fl.05
ANEXO-II
SUPERVISOR DE ENSINO
DIRETOR DE ESCOLA
COORDENADOR PEDAGÓGICO ASSISTENTE DE 
DIREÇÃO
ASSESSOR PEDAGÓGICO 
COORDENADOR DE ASSUNTOS 
PEDAGÓGICOS
PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA I
PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA II
PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA I
PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA II
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fl.06
ANEXO-III
EQUIPAMENTOS Quantidade 
ESCOLAS Quantidade AP
EMEFs 1.º ao 5.º
35 A cada 7 escolas um AP
EMEFs 6.º ao 9.º
19 2 APs por disciplina
EMEIs
16 A cada 8 escolas um AP
EMEIEFs
10 A cada 5 escolas um AP
CECOFs
26 Um mínimo de 9 unidades 
para cada AP 
CRECHES
74 Um mínimo de 9 unidades 
para cada AP 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
169 Um mínimo de 22 unidades 
para cada AP 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 18 A cada 7 escolas um AP

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