| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | Reestrutura a Secretaria dos Serviços Jurídicos da Prefeitura Municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 05 Reestrutura a Secretaria dos Serviços Jurídicos da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 11.089/90 ANTONIO FERNANDO DOS REIS, Prefeito do Município de São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - A Secretaria dos Serviços Jurídicos, criada pela Lei n.º 1977, de 29 de setembro de 1984, passa a denominar-se Secretaria dos Negócios Jurídicos – SEJUR e fica constituída das seguintes unidades administrativas: I – Procuradoria Geral do Munícipio; ‘ II – Procuradoria Judicial; III – Procuradoria consultiva; IV – Procuradoria Fiscal, e V – Serviço da Dívida Ativa, diretamente subordinado à Procuradoria Fiscal. Art. 2.º - A Procuradoria Geral do Munícipio, vinculada diretamente à Secretaria dos Negócios Jurídicos, com a incumbência de representar o Município judicial e extrajudicialmente tem as seguintes atribuições: I – exercer a consultoria jurídica do Executivo e da Administração Direta em geral; ‘ II – representar o Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado; III – prestar assessoramento técnico legislativo ao Prefeito; IV – propor ação civil pública, representando o Município; V – promover a cobrança da Dívida Ativa do Município; VI – elaborar representação de inconstitucionalidade, quando determinada pelo Prefeito; VII – opinar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal, e VII – elaborar, conjuntamente com as Procuradorias Municipais, súmulas de jurisprudência Administrativa e encaminhá-las, por intermédio do Secretário dos Negócios Jurídicos, à aprovação do Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 05 fl.02 Art. 3.º - Ao Procurador Geral do Município compete especificamente: I – chefiar a Procuradoria Geral do Município superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; II – propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário dos Negócios Jurídicos, a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração direta; III – receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal; IV – confessar, desistir, transigir, firmar compromisso e reconhecer pedidos nas ações de interesse da fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições aos Procuradores Municipais, e V – indicar o Sub-Procurador Geral. (AC)1 Art. 3.º -A – Ao Sub-Procurador Geral compete: (AC)2 I – auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas no caso de sua ausência ou impedimento; II – exercer os demais misteres, conforme determinação do Procurador Geral, das Procuradorias Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal. Art. 4.º – À Procuradoria Judicial compete: I – representar o Município em Juízo, excetuados os feitos de natureza fiscal; II – assistir o Prefeito nos atos de Tabelionatos compreendidos nos limites de sua competência; III – minutar escrituras, convênios, contratos e outros atos de conteúdo predominantemente jurídicos; IV – promover sindicâncias e processos disciplinares administrativos determinados pelo Prefeito, e V – outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral. 1 Inciso acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016. 2 Artigo acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 05 fl.03 Art. 5.º- À Procuradoria Consultiva compete: I – emitir parecer nos processos administrativos excetuados os relativos à matéria fiscal; II – emitir parecer sobre consultas que lhe forem encaminhadas pelo Secretário dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral, excetuadas as de natureza fiscal; III – elaborar, quando determinado pelo Secretário dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral, minutas de portarias, decretos, contratos e outros atos de natureza administrativa, excetuados os relativos à matéria fiscal; IV – representar o Município em Juízo nas ações que lhe forem distribuídas pelo Procurador Geral, excetuadas as de natureza fiscal; V – elaborar súmulas de Jurisprudência Administrativa e encaminhá-las ao Procurador Geral, e VI – outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral. Art. 6.º- À Procuradoria Fiscal compete: I – promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa; II – representar o Município em Juízo em todos os feitos relativos à matéria fiscal; III – emitir pareceres nos processos administrativos referentes à matéria fiscal; IV – minutar portarias, decretos, projetos de lei e outros atos de natureza predominantemente fiscal; V – determinar a sustação de cobrança da Dívida Ativa, antes ou depois de ajuizada ou solicitar o seu cancelamento nos casos de inexequibilidade devidamente comprovada; VI – autorizar a sustação e o arquivamento de cobrança e parcelamento, nos termos da Legislação aplicável, e VII – outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral. Art. 7.º - Ao Serviço da Dívida ativa compete a execução dos serviços burocráticos e auxiliares necessários à cobrança da Dívida Ativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 05 fl.04 Art. 8.º - Outras atribuições específicas das Procuradorias poderão ser fixadas por Decreto do Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar. Art. 9.º - Os Procuradores Municipais serão distribuídos nas Procuradorias pelo Procurador Geral. Art. 10 – A carreira de Procurador Municipal, será dividida em Procurador Municipal Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2, mantendo-se sua inclusão no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura os cargos constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, com as respectivas denominações e condições de provimento, especialmente aprovação em concurso público específico. (NR)3 Art. 11 – A carreira de Procurador Municipal fica constituída de 5 (cinco) classes, a saber: Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Chefias, Procurador Municipal Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2. (NR)4 § 1.º - O Procurador Municipal ingressa na carreira como Nível 1 e, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, passa ao Nível 2. § 2.º - As Chefias citadas no caput são divididas em Chefe da Procuradoria Judicial, Chefe da Procuradoria Consultiva, Chefe da Procuradoria Trabalhista e Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, e serão exercidas exclusivamente por integrantes da carreira de Procurador Municipal, por indicação do Procurador Geral e nomeação do Prefeito. Art. 12 – O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-à sempre no cargo inicial mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 12-A – O vencimento do Procurador Municipal será: (AC)5 I – no nível 1: R$ 4.260,39; II – no nível 2: R$ 7.352,71; III – os Procuradores Municipais ocupantes dos cargos de chefia previstos no art. 8.º, inciso IV, alíneas “a” a “d”, receberão adicional de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração, enquanto exercerem o cargo, sem prejuízo da incorporação prevista na legislação, e 3 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016. 4 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016. 5 Artigo acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 05 fl.05 IV – o Procurador Geral receberá adicional de 40% (quarenta por cento) sobre sua remuneração, e o Sub-Procurador Geral 30% (trinta por cento), enquanto exercerem seus cargos, sem prejuízo da incorporação prevista na legislação. § 1.º - A partir do Nível 2, o vencimento do Procurador Municipal sofrerá acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada 2 (dois) anos, indicando-se, para cada novo patamar salarial, as seguintes referências alfabéticas: I – a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – A; II – após 2 (dois) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – B; III – após 4 (quatro) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – C; IV – após 6 (seis) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – D; V – após 8 (oito) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – E; VI – após 10 (dez) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – F; VII – após 12 (doze) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – G; VIII – após 14 (quatorze) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – H; IX – após 16 (dezesseis) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – I; X – após 18 (dezoito) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – J; XI - após 20 (vinte) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – K, e XII - após 22 (vinte e dois) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – L. § 2.º - Os acréscimos referidos no parágrafo anterior serão automaticamente implementados, a cada período de aquisição, independentemente de requerimento. Art. 13 – Os 3 (três) primeiros anos de exercício de Procurador Municipal serão considerados de estágio probatório. (NR) 6 6 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 05 fl.06 Art. 14 – Com a denominação de Procurador Municipal, ficam mantidos os empregos públicos de Advogados, criados pela Lei n.º 1978, de 29 de setembro de 1984, ocupados por advogados estáveis no serviço público municipal. Art. 15 – Os cargos de Advogado, criados pela Lei n.º 1978, de 29 de setembro de 1984 passam a denominar-se cargos de Procurador Municipal, com as exigências de provimento inicial constantes no Anexo II desta Lei Complementar. Art. 16 – O cargo de Secretário dos Serviços Jurídicos, criado pela Lei n.º 1977, de 29 de setembro de 1984, passa a denominar-se cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos. Art. 17 – Ficam mantidas as atribuições da Secretaria dos Serviços Jurídicos e do Secretário com as novas denominações previstas na Lei n.º 1977, de 29 de setembro de 1984 e Decreto n.º 3377, de 6 de maio de 1985, sem prejuízo das modificações julgadas necessárias à adaptação a esta Lei Complementar. Parágrafo único – As adaptações a que se refere este artigo serão estabelecidas por Decreto do Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar. Art. 18 – Ficam extintos na estrutura da Secretaria dos Serviços Jurídicos, as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Serviços Jurídicos; Departamento Judicial; Departamento da Dívida Ativa e o Serviço da Dívida Ativa subordinado ao Departamento da Dívida Ativa. Art. 19 – Ficam extintos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura os cargos de Diretor de Serviços Jurídicos; Chefe do Departamento Judicial e Chefe do Departamento da Dívida Ativa criados pela Lei n.º 1977, de 29 de setembro de 1984. Parágrafo único – A extinção das unidades administrativas prevista no artigo anterior e dos cargos previstos neste artigo ocorrerá gradativamente, à medida que for sendo implantada a nova estrutura da Secretaria dos Serviços Jurídicos e forem nomeados o Procurador Geral do Município e os Chefes das Procuradorias. Art. 20 – A Jornada de trabalho do Procurador Municipal será estabelecida e orientada com base na execução de suas tarefas, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a 4 (quatro) horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 05 fl.07 Art. 21 – As despesas com a presente Lei correrão por verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 22 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 1990. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal