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norma nº 5/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1990
Date 1990-12-11
EmentaReestrutura a Secretaria dos Serviços Jurídicos da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 05
Reestrutura a Secretaria dos Serviços Jurídicos 
da Prefeitura Municipal e dá outras 
providências.
Proc. n.º 11.089/90
ANTONIO FERNANDO DOS REIS, Prefeito do Município de 
São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1.º - A Secretaria dos Serviços Jurídicos, criada pela Lei 
n.º 1977, de 29 de setembro de 1984, passa a denominar-se Secretaria dos Negócios 
Jurídicos – SEJUR e fica constituída das seguintes unidades administrativas:
I – Procuradoria Geral do Munícipio;
‘ II – Procuradoria Judicial;
III – Procuradoria consultiva;
IV – Procuradoria Fiscal, e 
V – Serviço da Dívida Ativa, diretamente 
subordinado à Procuradoria Fiscal.
Art. 2.º - A Procuradoria Geral do Munícipio, vinculada 
diretamente à Secretaria dos Negócios Jurídicos, com a incumbência de representar o 
Município judicial e extrajudicialmente tem as seguintes atribuições:
I – exercer a consultoria jurídica do Executivo e da 
Administração Direta em geral;
‘ II – representar o Poder Executivo junto ao Tribunal 
de Contas do Estado;
III – prestar assessoramento técnico legislativo ao 
Prefeito;
IV – propor ação civil pública, representando o 
Município;
V – promover a cobrança da Dívida Ativa do 
Município;
VI – elaborar representação de inconstitucionalidade, 
quando determinada pelo Prefeito;
VII – opinar sobre a forma de cumprimento de 
decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração 
Municipal, e 
VII – elaborar, conjuntamente com as Procuradorias 
Municipais, súmulas de jurisprudência Administrativa e encaminhá-las, por intermédio 
do Secretário dos Negócios Jurídicos, à aprovação do Prefeito. 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 05
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Art. 3.º - Ao Procurador Geral do Município compete 
especificamente:
I – chefiar a Procuradoria Geral do Município 
superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a 
atuação;
II – propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário 
dos Negócios Jurídicos, a declaração de nulidade de atos administrativos da 
Administração direta;
III – receber citações e notificações nas ações 
propostas contra a Prefeitura Municipal;
IV – confessar, desistir, transigir, firmar 
compromisso e reconhecer pedidos nas ações de interesse da fazenda Municipal, 
podendo delegar essas atribuições aos Procuradores Municipais, e 
V – indicar o Sub-Procurador Geral. (AC)1
Art. 3.º -A – Ao Sub-Procurador Geral compete: (AC)2
I – auxiliar o Procurador Geral em suas 
atribuições, substituindo-o em suas competências específicas no caso de sua 
ausência ou impedimento;
II – exercer os demais misteres, conforme 
determinação do Procurador Geral, das Procuradorias Judicial, Consultiva, 
Trabalhista e Fiscal.
Art. 4.º – À Procuradoria Judicial compete:
I – representar o Município em Juízo, excetuados os 
feitos de natureza fiscal;
II – assistir o Prefeito nos atos de Tabelionatos 
compreendidos nos limites de sua competência;
III – minutar escrituras, convênios, contratos e outros 
atos de conteúdo predominantemente jurídicos;
IV – promover sindicâncias e processos disciplinares 
administrativos determinados pelo Prefeito, e 
V – outras tarefas correlatas determinadas pelo 
Secretário dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral.
 
1
Inciso acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016.
2 Artigo acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016.
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Art. 5.º- À Procuradoria Consultiva compete:
I – emitir parecer nos processos administrativos 
excetuados os relativos à matéria fiscal;
II – emitir parecer sobre consultas que lhe forem 
encaminhadas pelo Secretário dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral, 
excetuadas as de natureza fiscal;
III – elaborar, quando determinado pelo Secretário 
dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral, minutas de portarias, decretos, 
contratos e outros atos de natureza administrativa, excetuados os relativos à matéria 
fiscal;
IV – representar o Município em Juízo nas ações que 
lhe forem distribuídas pelo Procurador Geral, excetuadas as de natureza fiscal;
V – elaborar súmulas de Jurisprudência 
Administrativa e encaminhá-las ao Procurador Geral, e
VI – outras tarefas correlatas que forem determinadas 
pelo Secretário dos Negócios Jurídicos ou pelo Procurador Geral.
Art. 6.º- À Procuradoria Fiscal compete:
I – promover a cobrança amigável ou judicial da 
Dívida Ativa;
II – representar o Município em Juízo em todos os 
feitos relativos à matéria fiscal;
III – emitir pareceres nos processos administrativos 
referentes à matéria fiscal;
IV – minutar portarias, decretos, projetos de lei e 
outros atos de natureza predominantemente fiscal;
V – determinar a sustação de cobrança da Dívida 
Ativa, antes ou depois de ajuizada ou solicitar o seu cancelamento nos casos de 
inexequibilidade devidamente comprovada;
VI – autorizar a sustação e o arquivamento de 
cobrança e parcelamento, nos termos da Legislação aplicável, e 
VII – outras tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo Procurador Geral.
Art. 7.º - Ao Serviço da Dívida ativa compete a execução dos 
serviços burocráticos e auxiliares necessários à cobrança da Dívida Ativa.
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Art. 8.º - Outras atribuições específicas das Procuradorias poderão 
ser fixadas por Decreto do Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de 
publicação desta Lei Complementar.
Art. 9.º - Os Procuradores Municipais serão distribuídos nas 
Procuradorias pelo Procurador Geral.
Art. 10 – A carreira de Procurador Municipal, será dividida em 
Procurador Municipal Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2, mantendo-se sua 
inclusão no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura os cargos constantes do Anexo 
que integra esta Lei Complementar, com as respectivas denominações e condições de 
provimento, especialmente aprovação em concurso público específico. (NR)3
Art. 11 – A carreira de Procurador Municipal fica constituída de 
5 (cinco) classes, a saber: Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Chefias, Procurador 
Municipal Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2. (NR)4
§ 1.º - O Procurador Municipal ingressa na carreira como 
Nível 1 e, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, passa ao Nível 2.
§ 2.º - As Chefias citadas no caput são divididas em Chefe 
da Procuradoria Judicial, Chefe da Procuradoria Consultiva, Chefe da Procuradoria 
Trabalhista e Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, e serão exercidas 
exclusivamente por integrantes da carreira de Procurador Municipal, por indicação do 
Procurador Geral e nomeação do Prefeito.
Art. 12 – O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-à 
sempre no cargo inicial mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 12-A – O vencimento do Procurador Municipal será: (AC)5
I – no nível 1: R$ 4.260,39;
II – no nível 2: R$ 7.352,71;
III – os Procuradores Municipais ocupantes dos 
cargos de chefia previstos no art. 8.º, inciso IV, alíneas “a” a “d”, receberão adicional de 
20% (vinte por cento) sobre sua remuneração, enquanto exercerem o cargo, sem 
prejuízo da incorporação prevista na legislação, e
 
3 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016.
4 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016.
5 Artigo acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016.
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IV – o Procurador Geral receberá adicional de 40% 
(quarenta por cento) sobre sua remuneração, e o Sub-Procurador Geral 30% (trinta por 
cento), enquanto exercerem seus cargos, sem prejuízo da incorporação prevista na 
legislação.
§ 1.º - A partir do Nível 2, o vencimento do Procurador 
Municipal sofrerá acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada 2 (dois) anos, indicando-se, 
para cada novo patamar salarial, as seguintes referências alfabéticas:
I – a partir do Nível 2 – Procurador Municipal 
Nível 2 – A;
II – após 2 (dois) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – B;
III – após 4 (quatro) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – C;
IV – após 6 (seis) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – D;
V – após 8 (oito) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – E;
VI – após 10 (dez) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – F;
VII – após 12 (doze) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – G;
VIII – após 14 (quatorze) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – H;
IX – após 16 (dezesseis) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – I;
X – após 18 (dezoito) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – J;
XI - após 20 (vinte) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – K, e
XII - após 22 (vinte e dois) anos, a partir do 
Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – L.
§ 2.º - Os acréscimos referidos no parágrafo anterior serão 
automaticamente implementados, a cada período de aquisição, independentemente de 
requerimento.
Art. 13 – Os 3 (três) primeiros anos de exercício de Procurador 
Municipal serão considerados de estágio probatório. (NR)
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6 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 834, de 1.º.4.2016.
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Art. 14 – Com a denominação de Procurador Municipal, ficam 
mantidos os empregos públicos de Advogados, criados pela Lei n.º 1978, de 29 de 
setembro de 1984, ocupados por advogados estáveis no serviço público municipal.
Art. 15 – Os cargos de Advogado, criados pela Lei n.º 1978, de 
29 de setembro de 1984 passam a denominar-se cargos de Procurador Municipal, com 
as exigências de provimento inicial constantes no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 16 – O cargo de Secretário dos Serviços Jurídicos, criado pela 
Lei n.º 1977, de 29 de setembro de 1984, passa a denominar-se cargo de Secretário dos 
Negócios Jurídicos.
Art. 17 – Ficam mantidas as atribuições da Secretaria dos Serviços 
Jurídicos e do Secretário com as novas denominações previstas na Lei n.º 1977, de 29 de 
setembro de 1984 e Decreto n.º 3377, de 6 de maio de 1985, sem prejuízo das 
modificações julgadas necessárias à adaptação a esta Lei Complementar.
Parágrafo único – As adaptações a que se refere este artigo 
serão estabelecidas por Decreto do Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data 
da publicação desta Lei Complementar.
Art. 18 – Ficam extintos na estrutura da Secretaria dos Serviços 
Jurídicos, as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Serviços Jurídicos; 
Departamento Judicial; Departamento da Dívida Ativa e o Serviço da Dívida Ativa 
subordinado ao Departamento da Dívida Ativa.
Art. 19 – Ficam extintos no Quadro Permanente de Pessoal da 
Prefeitura os cargos de Diretor de Serviços Jurídicos; Chefe do Departamento Judicial e 
Chefe do Departamento da Dívida Ativa criados pela Lei n.º 1977, de 29 de setembro 
de 1984.
Parágrafo único – A extinção das unidades administrativas 
prevista no artigo anterior e dos cargos previstos neste artigo ocorrerá gradativamente, à 
medida que for sendo implantada a nova estrutura da Secretaria dos Serviços Jurídicos e 
forem nomeados o Procurador Geral do Município e os Chefes das Procuradorias.
Art. 20 – A Jornada de trabalho do Procurador Municipal será 
estabelecida e orientada com base na execução de suas tarefas, conforme disposto em 
regulamento, não podendo exceder a 4 (quatro) horas.
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Art. 21 – As despesas com a presente Lei correrão por verbas 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 1990.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS 
 Prefeito Municipal

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