| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3463-A / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3463-A Dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas. Proc. n.º 42889/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - A entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos de outros municípios dependerá de autorização específica expedida pela Secretaria de Transportes - SETRANS. (NR) 1 Art. 2.º - Observada a finalidade da excursão ou evento, a entrada e permanência dos ônibus e micro-ônibus estão identificadas da seguinte forma: (NR) 2 I - entrada de veículo para excursões e eventos de natureza cultural, pedagógica, artística, religiosa, esportiva, turística, negócio ou de congraçamentos; II - entrada de veículo vinculado a entidades governamentais, filantrópicas ou organizações não governamentais, destinadas única e exclusivamente ao assistencialismo; III - entrada de veículo destinado a estabelecimentos hoteleiros, campings, colônias de férias e similares, cujos atos de constituição e demais exigências de órgãos públicos estejam plenamente satisfeitas. Art. 3.º - Para ingresso e permanência no Município, a pessoa física ou jurídica deverá requerer por escrito, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a emissão de autorização, requerimento este que constará os seguintes dados: I - para pessoa física, o nome do requerente e cópia dos documentos pessoais, e para pessoa jurídica, em papel timbrado, os dados de 1 Artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. 2 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3463-A fl.02 identificação da empresa; II - nome da empresa de ônibus ou micro-ônibus com o CNPJ e número do CADASTUR da Secretaria de Turismo do Governo do Estado; (NR)3 III - placa e prefixo do veículo; IV - descrição do motivo da viagem; V - local de destino, detalhando o percurso de circulação; (NR) 4 VI - dia e hora de entrada e saída do veículo; VII - registro no CADASTUR, se for o caso; VIII - local do evento e endereço completo do destino devendo ser providenciado estacionamento para o meio de transporte; IX - telefone fixo do local do evento; X - número de passageiros e qualificação; XI - nome do responsável pela excursão ou evento e documentos pessoais. Art. 4.º - A não informação correta de todos os dados indicados no art. 3.º inviabilizará a autorização. Art. 5.º - Caberá ao Departamento de Turismo da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR a análise e observação das instruções desta Lei, caso a solicitação não esteja vinculada a um estabelecimento receptivo credenciado pelo Município. (NR) 5 Art. 6.º - Para os efeitos desta Lei serão cobrados os seguintes valores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para micro-ônibus e R$ 600,00 (seiscentos reais) para ônibus, por emissão de autorização e estacionamento, se for o caso. (NR)6 § 1.º - Os valores serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo. § 2.º - Turismo de um dia é a expressão para determinar a permanência do visitante por menos de 24 horas no Município, utilizando-se da infraestrutura existente e dos veículos descritos no art. 1.º; 3 Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. 4 Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. 5 Artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. 6 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3463-A fl.03 § 3.º - Os valores arrecadados decorrentes da aplicação desta Lei serão destinados exclusivamente ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, do Município; § 4.º - A entrada dos veículos utilizados para o turismo de um dia no Município, somente será permitida a partir das 6 horas do dia autorizado, devendo seus motoristas conduzi-los aos pontos de desembarque e reembarque de passageiros, até às 18 horas no máximo, nos pontos determinados pela SETRANS; § 5.º - Após o desembarque, os veículos deverão permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse fim e recomendado pela SESPORTUR, realizando o registro antecipado de destino do estacionamento; (NR)7 § 6.º - É proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas do Município. § 7.º - O Departamento de Turismo da SESPORTUR será responsável pela análise de capacidade técnica e de atendimento de cada estabelecimento que irá atender o turismo de um dia, ficando designado o máximo de 2 (dois) veículos por dia/estabelecimento. Art. 7.º - Após o requerimento de autorização junto à SESPORTUR e cumpridas todas as exigências legais, será solicitado depósito bancário na conta do FATUR, no valor referente à Taxa de Turismo. Parágrafo único - O não recolhimento do valor, bem como a falta de sua comprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, implica a não emissão da autorização. Art. 8.º - Para fins de fiscalização é obrigatório afixar o documento de autorização no para-brisa do veículo. Art. 9.º - A emissão da autorização permite a permanência e circulação do veículo no Município pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acarretando multa caso o período seja ultrapassado. (NR)8 7 Parágrafo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. 8 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3463-A fl.04 Parágrafo único - É considerado dia ou diária o período de até 24 (vinte e quatro) horas, ou fração. Art. 10 - Os valores previstos no art. 6.º serão diferenciados nos seguintes casos: I - utilização de serviços receptivos credenciados pelo órgão de turismo: hotéis, pousadas e similares: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do art. 6.º; II – os restaurantes e empreendimentos cadastrados no CADASTUR, estacionamentos ou outras empresas de lazer com comprovada capacidade de atendimento e regularizadas na municipalidade: valor correspondente a 30% (trinta por cento) do art. 6.º; III - excursões para participação de eventos esportivos, religiosos e culturais, desde que seja devidamente comprovado pelo Departamento de Turismo como evento apoiado, organizado ou promovido pela Administração Municipal: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do art. 6.º; Art. 11 - Excetua-se a isenção da obrigatoriedade do valor no art. 6.º, mas exigida a autorização, nos seguintes casos: I - veículos destinados aos meios de hospedagem, devidamente cadastrados no CADASTUR e Departamento do Turismo, com documentação regularizada, e ainda com permanência acima de 24 (vinte e quatro) horas, obrigatoriamente com pernoite; II - veículos identificados no item II do art. 2.º da presente Lei, desde que devidamente comprovados; III - escolas públicas e particulares, para fins de turismo pedagógico, desde que contrate um guia local cadastrado no CADASTUR; IV - veículos transportando artistas e aparelhagem para espetáculos, convenções, manifestações culturais, feiras, previamente autorizados pela municipalidade; V - micro-ônibus daqueles que comprovarem cadastro imobiliário predial no Município; (NR) 9 VI - os veículos que já tiverem autorização para entrada e circulação em outro município da Região Metropolitana da Baixada Santista e que manifestarem interesse em conhecer nosso Município. 9 Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3463-A fl.05 Art. 12 - A SESPORTUR encaminhará à SETRANS, semanalmente, o rol dos veículos autorizados, contendo a identificação do veículo e da empresa e demais informações necessárias à fiscalização. (NR)10 Art. 13 - Constituem infrações a esta Lei: I - a permanência do veículo, qualquer que seja o motivo, além do prazo fixado na autorização, sob pena de multa de R$ 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois reais); II – a permanência de ônibus e micro-ônibus, em vias públicas ou outros locais não autorizados pelo Departamento de Turismo, sob pena de multa de R$ 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois reais); (NR)11 III - a entrada ou permanência do veículo no Município, sem a autorização emitida pela SESPORTUR, devidamente fixada no para-brisa do veículo, sob pena de multa de 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois reais). § 1.º - Em qualquer hipótese de infração a esta Lei, além da multa fixada, o veículo deverá ser removido para o Pátio de Apreensão. (NR)12 § 2.º - O veículo encaminhado ao Pátio de Apreensão por infração a esta Lei, somente será liberado após o pagamento da multa, despesas de remoção e estadia. § 3.º - As empresas que forem penalizadas ficarão impedidas de solicitar novas autorizações pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 14 - A SETRANS promoverá operação de fiscalização de entrada, circulação e permanência dos veículos referidos nesta Lei. Parágrafo único - Compete à SETRANS o credenciamento dos fiscais para a aplicação das multas referidas nesta Lei. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 10 Artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. 11 Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. 12 Parágrafo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3463-A fl.06 correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 491-A, de 9 de junho de 1997, a Lei n.º 593-A, de 23 de dezembro de 1997, a Lei n.º 697-A, de 1.º março de 1999 e a Lei n.º 1680-A, de 22 de dezembro de 2005. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal