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norma nº 3463-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3463-A / 2016
Date 2016-03-30
EmentaDispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3463-A
Dispõe sobre critérios para entrada, 
circulação e estacionamento de ônibus e 
micro-ônibus e vans de excursão e outros 
eventos, originários de outros municípios, e 
adota providências correlatas. 
Proc. n.º 42889/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - A entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus 
destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos de outros 
municípios dependerá de autorização específica expedida pela Secretaria de 
Transportes - SETRANS. (NR) 1
Art. 2.º - Observada a finalidade da excursão ou evento, a 
entrada e permanência dos ônibus e micro-ônibus estão identificadas da seguinte 
forma: (NR) 2
I - entrada de veículo para excursões e eventos de 
natureza cultural, pedagógica, artística, religiosa, esportiva, turística, negócio ou 
de congraçamentos;
II - entrada de veículo vinculado a entidades 
governamentais, filantrópicas ou organizações não governamentais, destinadas 
única e exclusivamente ao assistencialismo;
III - entrada de veículo destinado a 
estabelecimentos hoteleiros, campings, colônias de férias e similares, cujos atos de 
constituição e demais exigências de órgãos públicos estejam plenamente 
satisfeitas. 
Art. 3.º - Para ingresso e permanência no Município, a pessoa 
física ou jurídica deverá requerer por escrito, com 5 (cinco) dias úteis de 
antecedência, a emissão de autorização, requerimento este que constará os 
seguintes dados:
I - para pessoa física, o nome do requerente e cópia 
dos documentos pessoais, e para pessoa jurídica, em papel timbrado, os dados de 
 
1 Artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
2 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
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identificação da empresa; 
II - nome da empresa de ônibus ou micro-ônibus 
com o CNPJ e número do CADASTUR da Secretaria de Turismo do Governo do 
Estado; (NR)3
III - placa e prefixo do veículo; 
IV - descrição do motivo da viagem; 
V - local de destino, detalhando o percurso de 
circulação; (NR) 4
VI - dia e hora de entrada e saída do veículo; 
VII - registro no CADASTUR, se for o caso; 
VIII - local do evento e endereço completo do 
destino devendo ser providenciado estacionamento para o meio de transporte; 
IX - telefone fixo do local do evento; 
X - número de passageiros e qualificação; 
XI - nome do responsável pela excursão ou evento 
e documentos pessoais. 
Art. 4.º - A não informação correta de todos os dados indicados 
no art. 3.º inviabilizará a autorização. 
Art. 5.º - Caberá ao Departamento de Turismo da Secretaria de 
Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR a análise e observação das instruções 
desta Lei, caso a solicitação não esteja vinculada a um estabelecimento receptivo 
credenciado pelo Município. (NR) 5
Art. 6.º - Para os efeitos desta Lei serão cobrados os seguintes 
valores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para micro-ônibus e R$ 600,00 
(seiscentos reais) para ônibus, por emissão de autorização e estacionamento, se for 
o caso. (NR)6
§ 1.º - Os valores serão atualizados anualmente por 
Decreto do Executivo. 
§ 2.º - Turismo de um dia é a expressão para determinar a 
permanência do visitante por menos de 24 horas no Município, utilizando-se da 
infraestrutura existente e dos veículos descritos no art. 1.º;
 
3
Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
4
Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
5 Artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
6 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
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§ 3.º - Os valores arrecadados decorrentes da aplicação 
desta Lei serão destinados exclusivamente ao Fundo Especial de Apoio e 
Investimento para o Turismo - FATUR, do Município; 
§ 4.º - A entrada dos veículos utilizados para o turismo de 
um dia no Município, somente será permitida a partir das 6 horas do dia 
autorizado, devendo seus motoristas conduzi-los aos pontos de desembarque e 
reembarque de passageiros, até às 18 horas no máximo, nos pontos determinados 
pela SETRANS; 
§ 5.º - Após o desembarque, os veículos deverão 
permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse fim e 
recomendado pela SESPORTUR, realizando o registro antecipado de destino do 
estacionamento; (NR)7
§ 6.º - É proibido o estacionamento dos veículos nas vias 
públicas do Município. 
§ 7.º - O Departamento de Turismo da SESPORTUR será 
responsável pela análise de capacidade técnica e de atendimento de cada 
estabelecimento que irá atender o turismo de um dia, ficando designado o máximo 
de 2 (dois) veículos por dia/estabelecimento.
Art. 7.º - Após o requerimento de autorização junto à 
SESPORTUR e cumpridas todas as exigências legais, será solicitado depósito 
bancário na conta do FATUR, no valor referente à Taxa de Turismo.
Parágrafo único - O não recolhimento do valor, bem 
como a falta de sua comprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, implica a 
não emissão da autorização. 
Art. 8.º - Para fins de fiscalização é obrigatório afixar o 
documento de autorização no para-brisa do veículo.
Art. 9.º - A emissão da autorização permite a permanência e 
circulação do veículo no Município pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
acarretando multa caso o período seja ultrapassado. (NR)8
 
7
Parágrafo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
8 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
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Parágrafo único - É considerado dia ou diária o período 
de até 24 (vinte e quatro) horas, ou fração.
Art. 10 - Os valores previstos no art. 6.º serão diferenciados nos 
seguintes casos: 
I - utilização de serviços receptivos credenciados 
pelo órgão de turismo: hotéis, pousadas e similares: valor correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor do art. 6.º; 
II – os restaurantes e empreendimentos cadastrados
no CADASTUR, estacionamentos ou outras empresas de lazer com comprovada 
capacidade de atendimento e regularizadas na municipalidade: valor 
correspondente a 30% (trinta por cento) do art. 6.º; 
III - excursões para participação de eventos 
esportivos, religiosos e culturais, desde que seja devidamente comprovado pelo 
Departamento de Turismo como evento apoiado, organizado ou promovido pela 
Administração Municipal: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 
art. 6.º;
Art. 11 - Excetua-se a isenção da obrigatoriedade do valor no 
art. 6.º, mas exigida a autorização, nos seguintes casos:
I - veículos destinados aos meios de hospedagem, 
devidamente cadastrados no CADASTUR e Departamento do Turismo, com 
documentação regularizada, e ainda com permanência acima de 24 (vinte e quatro) 
horas, obrigatoriamente com pernoite; 
II - veículos identificados no item II do art. 2.º da 
presente Lei, desde que devidamente comprovados; 
III - escolas públicas e particulares, para fins de 
turismo pedagógico, desde que contrate um guia local cadastrado no CADASTUR; 
IV - veículos transportando artistas e aparelhagem 
para espetáculos, convenções, manifestações culturais, feiras, previamente 
autorizados pela municipalidade; 
V - micro-ônibus daqueles que comprovarem 
cadastro imobiliário predial no Município; (NR) 9
VI - os veículos que já tiverem autorização para 
entrada e circulação em outro município da Região Metropolitana da Baixada 
Santista e que manifestarem interesse em conhecer nosso Município. 
 
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Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
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Art. 12 - A SESPORTUR encaminhará à SETRANS, 
semanalmente, o rol dos veículos autorizados, contendo a identificação do veículo 
e da empresa e demais informações necessárias à fiscalização. (NR)10
Art. 13 - Constituem infrações a esta Lei: 
I - a permanência do veículo, qualquer que seja o 
motivo, além do prazo fixado na autorização, sob pena de multa de R$ 2.402,00 
(dois mil, quatrocentos e dois reais); 
II – a permanência de ônibus e micro-ônibus, em 
vias públicas ou outros locais não autorizados pelo Departamento de Turismo, sob
pena de multa de R$ 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois reais); (NR)11
III - a entrada ou permanência do veículo no 
Município, sem a autorização emitida pela SESPORTUR, devidamente fixada no 
para-brisa do veículo, sob pena de multa de 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois 
reais).
§ 1.º - Em qualquer hipótese de infração a esta Lei, além 
da multa fixada, o veículo deverá ser removido para o Pátio de Apreensão. (NR)12
§ 2.º - O veículo encaminhado ao Pátio de Apreensão por 
infração a esta Lei, somente será liberado após o pagamento da multa, despesas de 
remoção e estadia.
§ 3.º - As empresas que forem penalizadas ficarão 
impedidas de solicitar novas autorizações pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14 - A SETRANS promoverá operação de fiscalização de 
entrada, circulação e permanência dos veículos referidos nesta Lei.
Parágrafo único - Compete à SETRANS o 
credenciamento dos fiscais para a aplicação das multas referidas nesta Lei.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
 
10 Artigo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
11 Inciso alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
12 Parágrafo alterado pela Lei n.º 3531-A, de 7.11.2016.
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correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 491-A, de 9 de 
junho de 1997, a Lei n.º 593-A, de 23 de dezembro de 1997, a Lei n.º 697-A, de 1.º 
março de 1999 e a Lei n.º 1680-A, de 22 de dezembro de 2005. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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