| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações de bens móveis ou imóveis e/ou de serviços de qualquer natureza, e de bens em comodato, de pessoas físicas ou jurídicas privadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4302 Página 1 de 3 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações de bens móveis ou imóveis e/ou de serviços de qualquer natureza, e de bens em comodato, de pessoas físicas ou jurídicas privadas. Proc. n.º 22066/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de bens móveis ou imóveis e/ou de serviços de qualquer natureza, e de bens em comodato, por pessoas físicas ou jurídicas privadas, obedecidos os requisitos desta Lei, nas seguintes espécies: I - sem ônus ou encargo; ou II - com ônus ou encargo. Parágrafo único. O recebimento de doação ou comodato de bens imóveis com ônus ou encargo deve ser precedido de autorização legislativa, conforme disposto no art. 9.º, VIII, da Lei Orgânica do Município. Art. 2.º - As doações e comodatos deverão estar em consonância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser dada transparência ao processo da doação ou comodato em prol do interesse público. Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - pessoa física: qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira; II - pessoa jurídica: qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira; III - doação: ato de transferir gratuitamente e por liberalidade para a Administração Pública Municipal, de forma legal, bens móveis ou imóveis e/ou serviços de qualquer natureza que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio do particular, pessoa física ou jurídica privada; IV - comodato: empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, as quais não podem ser substituídas por outras da mesma espécie e qualidade, devendo ser devolvida ao comodante ao término do contrato. V - ônus ou encargo: obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao bem ou ao serviço transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4302 Página 2 de 3 Art. 4.º - Toda pessoa física ou jurídica poderá apresentar propostas de doação ou comodato ao Município de São Vicente, observando o seguinte: I - a entrega dos bens e/ou serviços de qualquer natureza, doados ao ou cedidos em comodato ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pela Prefeitura, a qual se encarregará de efetuar o termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o caso. II - as doações de serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador. Art. 5.º - O doador ou comodante poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao Município. § 1º A indicação da destinação específica do bem móvel ou imóvel e/ou serviço de qualquer natureza deverá estar em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse público e obedecer à legislação em vigor. § 2º A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ou comodato ao Município de São Vicente terá o direito de acompanhar a aplicação do objeto na destinação específica, podendo obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados. Art. 6.º - A Prefeitura avaliará a conveniência e o interesse público de receber ou não a doação ou comodato de pessoas físicas ou jurídicas. § 1º No caso do recebimento de doações ou comodatos, a Prefeitura assumirá o compromisso da destinação específica do objeto, quando indicada pelo doador ou comodante. § 2º No caso do não recebimento de doações ou comodatos, a Prefeitura deverá justificar a recusa, apontando as razões do não recebimento. Art. 7.º - A Prefeitura poderá, por solicitação da pessoa física ou jurídica doadora ou comodante, autorizar a inserção de informações sobre o doador ou comodante no objeto ou em material de divulgação do evento, do Projeto ou de qualquer outro espaço afim, desde que sejam obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. Art. 8.º - Fica vedado o recebimento de doação ou de comodato pela Prefeitura nas seguintes hipóteses: I - quando o doador ou comodante for pessoa física ou jurídica condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública; II - quando a doação ou comodato gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4302 Página 3 de 3 III - quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra, gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, que tornem antieconômica a doação ou comodato; IV - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço oferecido, de modo a tornar a doação ou comodato desvantajoso à administração pública. Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso I do caput será aplicado desde que a decisão judicial tenha sido transitada em julgado. Art. 9.º - Os procedimentos para efetivação das doações e comodatos serão regulamentados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal que estabelecerá a forma, os fluxos e os instrumentos para seleção e formalização das doações propostas. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o art. 2.º e seus parágrafos, art. 8.º e art. 9.º da Lei n.º 3400-A, de 25 de novembro de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal