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norma nº 4302/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4302 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações de bens móveis ou imóveis e/ou de serviços de qualquer natureza, e de bens em comodato, de pessoas físicas ou jurídicas privadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4302
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 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
doações de bens móveis ou imóveis e/ou de serviços 
de qualquer natureza, e de bens em comodato, de 
pessoas físicas ou jurídicas privadas. 
Proc. n.º 22066/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de bens móveis 
ou imóveis e/ou de serviços de qualquer natureza, e de bens em comodato, por pessoas físicas 
ou jurídicas privadas, obedecidos os requisitos desta Lei, nas seguintes espécies:
I - sem ônus ou encargo; ou
II - com ônus ou encargo. 
Parágrafo único. O recebimento de doação ou comodato de bens imóveis com ônus ou 
encargo deve ser precedido de autorização legislativa, conforme disposto no art. 9.º, VIII, da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 2.º - As doações e comodatos deverão estar em consonância aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser dada 
transparência ao processo da doação ou comodato em prol do interesse público. 
Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I - pessoa física: qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira; 
II - pessoa jurídica: qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira; 
III - doação: ato de transferir gratuitamente e por liberalidade para a Administração 
Pública Municipal, de forma legal, bens móveis ou imóveis e/ou serviços de qualquer natureza 
que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio do particular, pessoa física ou jurídica 
privada;
IV - comodato: empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, as quais não podem ser 
substituídas por outras da mesma espécie e qualidade, devendo ser devolvida ao comodante ao 
término do contrato. 
V - ônus ou encargo: obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que 
determina restrição ao bem ou ao serviço transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não 
fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a 
obrigação em termos de contrapartida financeira
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LEI N.º 4302
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Art. 4.º - Toda pessoa física ou jurídica poderá apresentar propostas de doação ou 
comodato ao Município de São Vicente, observando o seguinte: 
I - a entrega dos bens e/ou serviços de qualquer natureza, doados ao ou cedidos em 
comodato ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pela Prefeitura, a qual se 
encarregará de efetuar o termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o caso.
II - as doações de serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos 
empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador.
Art. 5.º - O doador ou comodante poderá indicar a destinação específica do objeto 
doado ao Município. 
§ 1º A indicação da destinação específica do bem móvel ou imóvel e/ou serviço de 
qualquer natureza deverá estar em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o 
interesse público e obedecer à legislação em vigor. 
§ 2º A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ou comodato ao Município de São 
Vicente terá o direito de acompanhar a aplicação do objeto na destinação específica, podendo 
obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados.
Art. 6.º - A Prefeitura avaliará a conveniência e o interesse público de receber ou não a 
doação ou comodato de pessoas físicas ou jurídicas. 
§ 1º No caso do recebimento de doações ou comodatos, a Prefeitura assumirá o 
compromisso da destinação específica do objeto, quando indicada pelo doador ou comodante. 
§ 2º No caso do não recebimento de doações ou comodatos, a Prefeitura deverá 
justificar a recusa, apontando as razões do não recebimento.
Art. 7.º - A Prefeitura poderá, por solicitação da pessoa física ou jurídica doadora ou 
comodante, autorizar a inserção de informações sobre o doador ou comodante no objeto ou em 
material de divulgação do evento, do Projeto ou de qualquer outro espaço afim, desde que 
sejam obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz 
respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 8.º - Fica vedado o recebimento de doação ou de comodato pela Prefeitura nas 
seguintes hipóteses: 
I - quando o doador ou comodante for pessoa física ou jurídica condenada por ato de 
improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública; 
II - quando a doação ou comodato gerar obrigação futura de contratação para 
fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva; 
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III - quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se 
encontra, gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, que tornem antieconômica a 
doação ou comodato; 
IV - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço 
oferecido, de modo a tornar a doação ou comodato desvantajoso à administração pública.
Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso I do caput será aplicado desde 
que a decisão judicial tenha sido transitada em julgado.
Art. 9.º - Os procedimentos para efetivação das doações e comodatos serão 
regulamentados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal que estabelecerá 
a forma, os fluxos e os instrumentos para seleção e formalização das doações propostas.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial, o art. 2.º e seus parágrafos, art. 8.º e art. 9.º da Lei n.º 3400-A, de 25 de 
novembro de 2015.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
18 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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