| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-08-25 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1745/77, modifica a Planta Genérica de Valores e altera a isenção de tributos municipais. |
| native_id | 151 |
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GABINETE DO PREFEITO a LEI COMPLEMENTAR Nº 01. Dã nova redação a dispositivos da Lei nº 1745/77, modifica a Planta Genêrica de Valores e altera a isenção de tributos ' municipais. Processo nº 09281/90. É Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municí pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - A Lei nº 1745, de 29 de setembro de. 1977, Código Tributário do Município, passa a vigorar com as altera ções constantes da presente lei. Art. 29 - O artigo 250 e tabela que menciona passam a vigorar com a seguinte redação: - "artigo 250 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: NATUREZA DA ATIVIDADE GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Por ano MVR E a - até 10 empregados .........cccccc soe. e 4,00, b - de 11 a 25 empregados ........ccecéro 015,00 c - de 26 a 50 empregados ..........cc... 8,00: GABINETE DO PREFEITO Estância Balneária fls. 02 dr=S"de 51 ar300 empregados Ji. salame ad e - mais de 100 empregados, por grupo de 10 OU TERAÇÃO | MENTE si apa e essa do MU o GRUPO II - INDÚSTRIA v ea vga GRUPO III - ater 0 empregados... es siri o els SM saio o alralo deTil hã 25 TempregadoBss 4 e rente as alas job Sao de. 26 a! DO ehpregados «Srs ssiicencnas ceé de-51 a 100 empregados... cashes cestas mais de 100 empregados,por grupo de 10 OU: FEAÇÃO e De oltalaio o u,9 BD Sd o Ea E COMÉRCIO Artigos ou produtos destinados à alimen- tação, inclusive bebidas em recipientes!" fechados e não destinados ao consumo no local e ainda as atividades relacionadas Com 4 NiGgLene] nato e d-opasdis IR TEUS IDA = é q eia Artigos, mercadorias ou instrumentos des tinados ao uso doméstico ............... Artigos,peças ou instrumentos destinados ao vestuário, inclusive os de uso pes OR = Cia ooo diêno | o 6 nEa sao DS 6 DDS ardido e legatr Artigos, mercadorias, peças, aparelhos , instrumentos e ferramentas não destina - dos ao uso ouaplicação enunciados nas te tras AECOCiNDs .. qu Cuesmasds deves cMNTa Cafês, bares, casas de lanches (inclusi- ve secções) e similares .....zccrcsecer Depósitos de inflamáveis, explosivos, pe dreiras e extração de areia ............ Por ano 5,00 10,00 10,00 40,00 8,00 Pslâncio Rulneária Oidade Monumento GABINETE DO PREFEITO Eis.108 g - Restaurantes ......ccocescrccroscse GRUPO IV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO BO LS! m stetsto À bis ao te os Road 0 E rsRa O é HO COLE sl o dee re ao o PR Rea SBD 0) 5 o o pe aro Pensões O SIMILAFLES jesus ciaslsiçá rio - Laboratórios de Análises Clínicas... v eo ts» 1 - Diversões Públicas: 1 - Cinemas e Teatros ......ccccsses 2 - Restaurantes dançantes, boates" e similares .....cccccrccscosos 3 - Parque de Diversões em Próprio NTERICRRI E a ao fezes arena o. 6u0' 5 0A qu a O 3A- Parque de Diversões ........... 4 - Circos em Próprio Municipal ... 4A — CirCOS ...ccocscorcrcorso soda Q 5 - Jogos eletrônicos e manuais por unidade: 1 e De 02:a 02 5.0.0. corsdscs os. 2 - De 0D a 05 ciccororstcarsos 3 - De 06 em diante ........... £f - Empresas de transporte de cargas e passageiros, com garagem........... g - Empresas de mudanças .............. h - Agências de vendas de passagens ... GRUPO V - Estabelecimentos Bancários de Crêdito , Financiamento e Investimentos ......... GRUPO VI - Veículos terrestres de aluguel ou a frete, destinados ao transporte de pas sageiros ou de cargas, pela locação em Dletno Mirai EUBido Por ano 16,00 24,00 12,00 6,00 10,00 30,00 40,00 20,00 30,00 10,00 10,00 20,00 40,00 200,00 20,00 20,00 120,00 Estância Balneária Oidade Monumento £fls.04 GABINETE DO PREFEITO Por ano MVR GRUPO VII - Quaisquer outras atividades agrope cuárias, industriais, comerciais ' ou de prestação de serviços não in cluídas nesta tabela ............. 4,00". Art. 39 - O Parágrafo único do artigo 251., passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único: - Os estabelecimentos in dustriais, comerciais e de prestação de ser viços que utilizem, para O exercício da ati vidade, área superior a 50m2 pagarão pelo excedente 0,10 do MVR (Maior Valor de Refe rência), por metro quadrado ou fração". Art. 49 - O artigo 281 e a tabela a que se 0) refere, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano e por metro linear, de acordo com a seguinte" tabela: I - Quando o equipamento utilizar até 05 metros lineares da via onde se realiza: a feira .. cce ciucisa ns cu 1,00 II - Quando o equipamento ultrapassar o limite fixado no inciso anterior e atê 10 metros lineares ........ 1,20 III - Quando o equipamento ultrapassar" de 10 metros lineares ........... 4,60", Art. 59 - O artigo 317 e a tabela a que se re GABINETE DO PREFEITO Estância Balneária Oidade Monumento fls. 05 “Artigo 317 - A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: EL TI III IV VI VII VIII Requerimento, memorial ou peti ÃO” , Alesana LEisió lee jo ARTE ia pe S DS Recurso Administrativo (reconsi deração) coceconcacon enero. Assinatura de contratos vc... Pedido de inscrição de firmas. Vistoria de local para licen - ciamentos Requerimento ecoa sons ca Expedição de Alvará de Licença para localização e funcionamen to e inscrição de prestador de serviços coconcoco nono cancao. Registro de ascensorista ..... eccronco sonora o. Requerimento Registro de engenheiro ....... Requerimento jviacscessecsesis Certidões: a - negativas de Tributos Muni CLpais.. cus Vselbio vio alelo aos táia b - de Tributos Municipais,com informações precisas, por imóvel, por objeto e por folha Requerimento ........ccc.. de Tributos Municipais,sem informações precisas, por imóvel, por objeto e folha por coros corro o. Por ano MVR 1,50 0,60 2,00 0,30 1,00 0,80 1,00 0,50 GABINETE DO PREFEITO “ds + So RITA: XIV -— KV - Estância Balneária Cidade Monumento fls. 06 Termo de Responsabilidade e OoUtrOS ...ccccrcccrrrceroos Tranferências de contratos" e concessões: a - 3% (três por cento) do valor estipulado no con trato; b - não havendo estipulação, 3% (três por cento) so bre o valor estipulado" pela Prefeitura. Transferência de firmas, de local, alteração de nome |, responsável ou de razão so cial de firma licenciada... Requerimento .......... A) Transferência de imóvel.... Requerimento .....cccecc.. . Emissão de 2as. vias de avi so-recibo, nota de empenho, alvarã de funcionamento e de inscrição de prestador ' de serviços. ...... uefa io .. Desentranhamento de documen tos, por documento ........ Côpias de plantas, por exem plar: a - heliocópia por metro ' quadrado ou fração .... Por ano MVR 1,00 1,00 0,40 1,00 Estância Balneária Oidade Monumento GABINETE DO PREFEITO fls. 07 b - fotocópias, por metro quadrado ou fraçãos. SUR do RR E e c - novo original, por metro quadrado ou fração .. ss RR E 1 NES x XVI - Autenticação de plantas, por exemplar XVII - Inscrição de fornecedores ........... o Art. 69 - O artigo 321, seu parágrafo único tabela a que se refere passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 321 - A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: I - Vistorias Administrativas ........... II - Vistorias em cinemas, estabelecimen - tos ou locais destinados a diversões ' DuDlicas etisds ejeo E eroiy mio Voiy ndo ulado artna ss III - Alinhamento e nivelamento, por metro linear ..cccercrcocorooccororccncrros IV - Vistoria, para licenciamento de qual quer tipo de veículo, excluídos os su jeitos à Taxa Rodoviária Única, esta o belecida em legislação federal, por RO! o: 4 regar la ei DR cd Sidi SA PARTE pego GE V - Serviço especial de remoção de lixo: a - de prédio uni-habitacional, por viagem ...cccescccos Es dEUS RES b - de outros prêdios, por viagem ... VI - Remoção de animais: a - de pequeno porte ..... creed 67 ol dredo b - de grande porte .....ccerccrerees vII - Cemitério: a - Sepultamento: 1 - Em campa rasa ....cececrrrcce 2 - Em campa especial ........ se. 3 - Em carneiro - no muro ....... b - ExumaçãoO ...ecececencercereceree o ci O sim SÃO DS a = A a À or AS na DS cdi 0,60 0,10 1,00" 1,00 2,00 3,00 1,50 3,00 1,00 3,00 3,00 4,00 2,00 Estância Balneária Cidade Monumento GABINETE DO PREFEITO fls. 08 e - Concessão perpétua de ossários in- dividuais, por unidade ........... 9,00 Parágrafo único - Pelos serviços de Remoção de Lixo realizados pela Administração nas feiras-livres, o feirante pagará à taxa anual de 1,00 do MVR por metro linear do seu equipamento”. Art. 7º - O artigo 324 passa a vigorar com a se g guinte redação: "Artigo 324 - A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos munici - pais, específicos e divisíveis, efetivamente - prestados ao contribuinte ou postos à sua dispo sição, compreendendo-se: I - Coleta e remoção de lixo domiciliar, em prê dios e em terrenos urbanos sem edificações; II - Sinistros, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assis - tência, combate a extinção de incêndio, ser viços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros em prédios e em terrenos ur q banos sem edificação, prestados pelo Corpo — de Bombeiros, atravês de Convênio existente com esta Prefeitura. Parágrafo único - Para os efeitos de incidência" dos tributos mencionados nos incisos I e II, considera-se: 1 - Prédio - O imóvel construído assim defini- do pela legislação de imposto predial. 2 - Terreno Urbano - O imóvel sem edificação ou com edificação não concluída, paralisada, em ruínas ou inadequadas às suas finalidades,em bora sujeito ao imposto territorial urbano. Art. 89 - O $ 19 do artigo 326 passa a vigor K/)- com a seguinte redação: Esta Oida GABINETE DO PREFEITO "g 19 - Ab urbanos serã aplicada: 1 - Quando dodg = 2 - Quando Ea ncia Balneária de Monumento fls. 09 ase de cálculos da taxa de serviços se tratar de Prédios: Coleta e Remoção de Lixo | Domici- liar: Prédios de até 200m? de área cons- truída pagarão 0,108 MVR (Maior Va lor de Referência) por metro qua drado. A área que exceder a 200m2 será co prada a razão de 0,0108 MVR por me tro quadrado. Sinistros: 1.2.1 - Imóvel Residencial: - Até 200m2 de área construí da pagarã: 0,0072 MVR por metro quadrado; - para a área excedente serã cobrado 0,00072 MVR por me tro quadrado. 1.2.2 - Imóvel não residencial: - Até 200m2 de área construií da pagará 0,0096 MVR | por metro quadrado; - para a área excedente serã cobrado 0,00096 MVR por me tro quadrado. se tratar de terrenos urbanos: Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: Terrenos com até 400m2 de área paga rão 0,024 MVR por metro quadrado; para a área excedente serã cobrado! 0,0108 MVR por metro quadrado. CR = me q > e — — ——— Estância Balneária Cidade Monumento GABINETE DO PREFEITO E Ls lo 2.2 - Sinistros: - Terrenos com atê 400m2 de área pa garão 0,0018 MVR por metro quadra do; - Para a área excedente serã cobra- do 0,00012 MVR por metro quadrado". Art: 90 rar com a seguinte redação: oO 8 29 do artigo 326 passa a vigo- "S 29 - A Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, calculada na forma do $ 19, serã acrescida" de 20% (vinte por cento) quando o imóvel -— for utilizado, em parte ou na totalidade,pa ra fins comerciais ou industriais". Art. 10 - A fim de corrigir erro de atualiza . ção, ficam acrescidos de 238% os valores constantes da Planta Genêri- ca de Valores aprovada pela Lei nº. 2269, de 19 de setembro de 1989. $ 1º - A correção prevista neste artigo atua- liza a Planta Genérica de Valores pa ra 19 de janeiro de 1990. 29 - O lançamento e a cobrança de tributos para o exercício de 1990 não levarão" em consideração o acréscimo previsto" neste artigo. Art. 11 - Para atender ao disposto no artigo 41 e parágrafos das "Disposições Transitórias" da Constituição Federal de 1988, as isenções de tributos municipais atualmente existentes EL cam revistas na forma constante dos artigos seguintes. Art. 12 - Ficam mantidas as isençés previs - tas nos artigos 151, 154 e 175 da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977, salvo a do parágrafo único do artigo 175 que fica revogado. Art. 13 - O artigo 229 da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 229 - São isentos de imposto, os ser /) GABINETE DO PREFEITO Estância Ralnearia Oidade Monumento Elssil I - em relação de emprego; III IV VI VIII IX XI - por trabalhadores avulsos, assim de finidos no Decreto Federal n9.63.912, de 26 de dezembro de 1968; - por diretores e membros de Conse- lhos Administrativos, Consultivos e Fiscais de pessoas jurídicas e a - elas prestados nessas qualidades; - por casas de caridade, sociedades ' de socorros mútuos ou estabelecimen tos de fins humanitários e assisten ciais, sem finalidade lucrativa e quando vinculados aos seus objetivos essenciais ou deles decorrentes; - por associações culturais ou despor tivas, sem venda de "poules" ou ta 10es de apostas; - por sapateiros remendões que traba- lham individualmente, sem emprega - dos e por conta própria; - por vendedores ambulantes de bilhe- tes de loteria; - por engraxates ambulantes ou os que trabalham individualmente, sem em pregados e por conta própria; - por professores, quando ministrarem aulas em carãâter particular; - por hospitais sediados no Município; - por hotêis classificados com três , quatro ou cinco estrelas pela EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo,per durando a isenção pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da di ta classificação". Estância Balneária Oidade Monumento fis... 12 GABINETE DO PREFEITO Art. 14 - O artigo 230 da Lei nº. 1745,de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 230 - Ficam tambêm isentos do Impos- to Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino legalmente fisca lizados que concedam, a critério da reparti ção competente vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de alu- o nos matriculados, igual a quarenta ou fra ção". Art. 15 - O artigo 244 da Lei nº. 1745,de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 244 - São isentos da taxa de licença: I - As cantinas escolares; II - Os estabelecimentos de ensino de qual- quer grau ou natureza; III - As sociedades de socorro mútuo sem fina lidade lucrativa e os hospitais que aten- dam indigentes. q Parágrafo único - A eventual isenção da taxa de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias. Art. 16 - Ficam mantidas as isenções concedi das pelas Leis nºs. 2016/85, 2239/89 e 2271/89 inclusive as constan - tes da Lei Orgânica do Município. Art. 17 - Ficam revogadas quaisquer outras isenções de tributo municipal, inclusive aquelas concedidas por Lei Complementar ou veículo cuja natureza jurídica se equivalha. Art. 18 - Os dispositivos da Lei nº. 1745, ' de 29 de setembro de 1977, a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: I - Artigo 259: "Artigo 259 - A taxa é devida de acordo com A seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela go é / / Calâhcia Bolneácia idade Monumento fis. 13 GABINETE DO PREFEITO Espécie de Publicidade r Por ano MVR 1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada ie na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou quantidade, por anúncio ............... 5,00 y 2 - Publicidade de terceiros, afixadas na parte interna ou ex - terna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuã rios, de prestação de serviços .e outros. Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publici- DAGC umtron e Gudars o MESA Go e ralo EO 6.0. nnjd “O aunio 0º qr aa ola io Sra ah lo Lo TA a a 4,00 3 - Publicidade: I - NO interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio. had Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ........ 4,00 II - Em veículos destinados a qualquer modalidade de publici dade, sonora ou escrita, na parte externa. a Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ........ 8,00 III - Em cinemas, teatros, circos, boates e similares ,por meio ú de projeção de filmes ou dispositivos. Qualquer quantidade, por anunciante ...........cccccv cs. 6,00 IV - Em vitrines, "stands", vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuã- rios, de prestação de serviços estranhos ao ramo de ati ; “vidade do contribuinte. a Qualquer espécie ou quantidade por anunciante ......... 4,80 4 - publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabule tas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, an daimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jar dins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, E clubes, associações, qualquer que seja o sistema de coloca- ção, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logra douros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais: ; LR Estância Balneária A es E k Oidade Monumento , papais: GABINETE DO PREFEITO II - Artigo 267 "Artigo 267 - O comércio ou "stands" de demons tração, quando montados em parques, feiras de amostras e outras promo - ções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, pagarão 0,50 do MVR por dia de funcionamento e terão seu horário limitado ao horário de atividade principal". a “o III - $ 29 do Artigo 269 APEGO 2690 Lars cassio o piolto dec DNS RSRS or ig "S 2º - Mediante prévia autorização da Adminis tração, poderã o ambulante transferir suas atividades a terceiros em qualquer época, recolhendo a taxa de transferência de 20,00 do MVR". TV = «Artigo 273 ; “Artigo 273 - A taxa calcula-se por ano, de acordo com a seguinte tabela: Por ano MVR Grupo I - Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclu fo / fls. 14 a . » +. a - Por anúncio com área atê 100m2 .....ccccccccceieess * 6,00 b - Por anúncio com área superior a 100m2 cocosmocoro sds 18,00 5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos . Ee ou similares em vias ou logradouros públicos. + 4% a > Qualquer quantidade *por anunciante .Nadecess edicao bp A "6,00 * : - a. O o Por mes MVR 6 - Publicidade em "out door" - por anúncio .........*.pe.. 30,00 7 - Publicidade em mini "out door" - por anúncio ........... TS 00": E Estância Balneária E ; , é . P; . Ká - Cidade Monumento bs : ] GABINETE DO PREFEITO + é Egidio s ” : : j e É + El "25 , a A Fra é e É; “*” E: “ , ” & e , + 4 a . ” 2! “ y . Por ano ê MVR a Ed a + 4 a É» ta ' sive refrigerantes, não previstos no Grupo II.... - 30,00. Eq ; À : E o E pç SER % Grupo II - Pastêis, pipocas, amendoins, doces, sorvetes ... ” 5,00". : : = a; Art. 19 - Esta Lei Complementar entrarã em vi. o gor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 19 de , janeiro de 1991, em relação aos artigos 1º a 99 e 18. 4 : ds A e. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrã - rio. ' » w e á ", o |) é CE 20 + "at É são vigantel “cidade manindids! da, História Pê ia, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de ENS, de 1990. q id Ra « á . e > 4 5º " q e a | a = R , ) E a Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS o Prefeito Municipal 4 * « y ” j * ” q $ d 2 & = "wrote > 4 Erro pde-s E e es "a Li | A A “se - DA Ê á “ ; 3