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← São Vicente (SP)

norma nº 1/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-08-25
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei nº 1745/77, modifica a Planta Genérica de Valores e altera a isenção de tributos municipais.
native_id151

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 15

GABINETE DO PREFEITO a
LEI COMPLEMENTAR Nº 01.
Dã nova redação a dispositivos
da Lei nº 1745/77, modifica a
Planta Genêrica de Valores e
altera a isenção de tributos '
municipais.
Processo nº 09281/90.
É Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municí
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - A Lei nº 1745, de 29 de setembro de.
1977, Código Tributário do Município, passa a vigorar com as altera
ções constantes da presente lei.
Art. 29 - O artigo 250 e tabela que menciona
passam a vigorar com a seguinte redação: -
"artigo 250 - A taxa é devida de acordo com a
seguinte tabela:
NATUREZA DA ATIVIDADE
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Por ano
MVR E
a - até 10 empregados .........cccccc soe. e 4,00,
b - de 11 a 25 empregados ........ccecéro 015,00
c - de 26 a 50 empregados ..........cc... 8,00:
GABINETE DO PREFEITO
Estância Balneária
fls. 02
dr=S"de 51 ar300 empregados Ji. salame ad
e - mais de 100 empregados, por grupo de 10
OU TERAÇÃO | MENTE si apa e essa do MU
o GRUPO II - INDÚSTRIA
v ea vga
GRUPO III -
ater 0 empregados... es siri o els SM saio o alralo
deTil hã 25 TempregadoBss 4 e rente as alas job Sao
de. 26 a! DO ehpregados «Srs ssiicencnas ceé
de-51 a 100 empregados... cashes cestas
mais de 100 empregados,por grupo de 10
OU: FEAÇÃO e De oltalaio o u,9 BD Sd o Ea E
COMÉRCIO
Artigos ou produtos destinados à alimen-
tação, inclusive bebidas em recipientes!"
fechados e não destinados ao consumo no
local e ainda as atividades relacionadas
Com 4 NiGgLene] nato e d-opasdis IR TEUS IDA = é q eia
Artigos, mercadorias ou instrumentos des
tinados ao uso doméstico ...............
Artigos,peças ou instrumentos destinados
ao vestuário, inclusive os de uso pes
OR = Cia ooo diêno | o 6 nEa sao DS 6 DDS ardido e legatr
Artigos, mercadorias, peças, aparelhos ,
instrumentos e ferramentas não destina -
dos ao uso ouaplicação enunciados nas te
tras AECOCiNDs .. qu Cuesmasds deves cMNTa
Cafês, bares, casas de lanches (inclusi-
ve secções) e similares .....zccrcsecer
Depósitos de inflamáveis, explosivos, pe
dreiras e extração de areia ............
Por ano
5,00
10,00
10,00
40,00
8,00
Pslâncio Rulneária
Oidade Monumento
GABINETE DO PREFEITO
Eis.108
g - Restaurantes ......ccocescrccroscse
GRUPO IV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMO BO LS! m stetsto À bis ao te os Road 0 E rsRa O é
HO COLE sl o dee re ao o PR Rea SBD 0) 5 o o pe aro
Pensões O SIMILAFLES jesus ciaslsiçá rio
- Laboratórios de Análises Clínicas...
v eo ts»
1
- Diversões Públicas:
1 - Cinemas e Teatros ......ccccsses
2 - Restaurantes dançantes, boates"
e similares .....cccccrccscosos
3 - Parque de Diversões em Próprio
NTERICRRI E a ao fezes arena o. 6u0' 5 0A qu a O
3A- Parque de Diversões ...........
4 - Circos em Próprio Municipal ...
4A — CirCOS ...ccocscorcrcorso soda
Q 5 - Jogos eletrônicos e manuais por
unidade:
1 e De 02:a 02 5.0.0. corsdscs os.
2 - De 0D a 05 ciccororstcarsos
3 - De 06 em diante ...........
£f - Empresas de transporte de cargas e
passageiros, com garagem...........
g - Empresas de mudanças ..............
h - Agências de vendas de passagens ...
GRUPO V - Estabelecimentos Bancários de Crêdito ,
Financiamento e Investimentos .........
GRUPO VI - Veículos terrestres de aluguel ou a
frete, destinados ao transporte de pas
sageiros ou de cargas, pela locação em
Dletno Mirai EUBido
Por ano
16,00
24,00
12,00
6,00
10,00
30,00
40,00
20,00
30,00
10,00
10,00
20,00
40,00
200,00
20,00
20,00
120,00
Estância Balneária
Oidade Monumento
£fls.04
GABINETE DO PREFEITO
Por ano
MVR
GRUPO VII - Quaisquer outras atividades agrope
cuárias, industriais, comerciais '
ou de prestação de serviços não in
cluídas nesta tabela ............. 4,00".
Art. 39 - O Parágrafo único do artigo 251.,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único: - Os estabelecimentos in
dustriais, comerciais e de prestação de ser
viços que utilizem, para O exercício da ati
vidade, área superior a 50m2 pagarão pelo
excedente 0,10 do MVR (Maior Valor de Refe
rência), por metro quadrado ou fração".
Art. 49 - O artigo 281 e a tabela a que se
0) refere, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano e
por metro linear, de acordo com a seguinte"
tabela:
I - Quando o equipamento utilizar até
05 metros lineares da via onde se
realiza: a feira .. cce ciucisa ns cu 1,00
II - Quando o equipamento ultrapassar o
limite fixado no inciso anterior
e atê 10 metros lineares ........ 1,20
III - Quando o equipamento ultrapassar"
de 10 metros lineares ........... 4,60",
Art. 59 - O artigo 317 e a tabela a que se re
GABINETE DO PREFEITO
Estância Balneária
Oidade Monumento
fls. 05
“Artigo 317 - A taxa calcula-se de
acordo com a seguinte tabela:
EL
TI
III
IV
VI
VII
VIII
Requerimento, memorial ou peti
ÃO” , Alesana LEisió lee jo ARTE ia pe S DS
Recurso Administrativo (reconsi
deração)
coceconcacon enero.
Assinatura de contratos
vc...
Pedido de inscrição de firmas.
Vistoria de local para licen -
ciamentos
Requerimento
ecoa sons ca
Expedição de Alvará de Licença
para localização e funcionamen
to e inscrição de prestador de
serviços
coconcoco nono cancao.
Registro de ascensorista .....
eccronco sonora o.
Requerimento
Registro de engenheiro .......
Requerimento jviacscessecsesis
Certidões:
a - negativas de Tributos Muni
CLpais.. cus Vselbio vio alelo aos táia
b - de Tributos Municipais,com
informações precisas, por
imóvel, por objeto e por
folha
Requerimento ........ccc..
de Tributos Municipais,sem
informações precisas, por
imóvel, por objeto e
folha
por
coros corro o.
Por ano
MVR
1,50
0,60
2,00
0,30
1,00
0,80
1,00
0,50
GABINETE DO PREFEITO
“ds
+ So
RITA:
XIV -—
KV -
Estância Balneária
Cidade Monumento
fls. 06
Termo de Responsabilidade e
OoUtrOS ...ccccrcccrrrceroos
Tranferências de contratos"
e concessões:
a - 3% (três por cento) do
valor estipulado no con
trato;
b - não havendo estipulação,
3% (três por cento) so
bre o valor estipulado"
pela Prefeitura.
Transferência de firmas, de
local, alteração de nome |,
responsável ou de razão so
cial de firma licenciada...
Requerimento .......... A)
Transferência de imóvel....
Requerimento .....cccecc.. .
Emissão de 2as. vias de avi
so-recibo, nota de empenho,
alvarã de funcionamento e
de inscrição de prestador '
de serviços. ...... uefa io ..
Desentranhamento de documen
tos, por documento ........
Côpias de plantas, por exem
plar:
a - heliocópia por metro '
quadrado ou fração ....
Por ano
MVR
1,00
1,00
0,40
1,00
Estância Balneária
Oidade Monumento
GABINETE DO PREFEITO
fls. 07
b - fotocópias, por metro quadrado ou
fraçãos. SUR do RR E e
c - novo original, por metro quadrado
ou fração .. ss RR E 1 NES x
XVI - Autenticação de plantas, por exemplar
XVII - Inscrição de fornecedores ...........
o Art. 69 - O artigo 321, seu parágrafo único
tabela a que se refere passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 321 - A taxa calcula-se de acordo
com a seguinte tabela:
I - Vistorias Administrativas ...........
II - Vistorias em cinemas, estabelecimen -
tos ou locais destinados a diversões
' DuDlicas etisds ejeo E eroiy mio Voiy ndo ulado artna ss
III - Alinhamento e nivelamento, por metro
linear ..cccercrcocorooccororccncrros
IV - Vistoria, para licenciamento de qual
quer tipo de veículo, excluídos os su
jeitos à Taxa Rodoviária Única, esta
o belecida em legislação federal, por
RO! o: 4 regar la ei DR cd Sidi SA PARTE pego GE
V - Serviço especial de remoção de lixo:
a - de prédio uni-habitacional, por
viagem ...cccescccos Es dEUS RES
b - de outros prêdios, por viagem ...
VI - Remoção de animais:
a - de pequeno porte ..... creed 67 ol dredo
b - de grande porte .....ccerccrerees
vII - Cemitério:
a - Sepultamento:
1 - Em campa rasa ....cececrrrcce
2 - Em campa especial ........ se.
3 - Em carneiro - no muro .......
b - ExumaçãoO ...ecececencercereceree
o ci O sim SÃO DS a = A a À or AS na DS cdi
0,60
0,10
1,00"
1,00
2,00
3,00
1,50
3,00
1,00
3,00
3,00
4,00
2,00
Estância Balneária
Cidade Monumento
GABINETE DO PREFEITO
fls. 08
e - Concessão perpétua de ossários in-
dividuais, por unidade ........... 9,00
Parágrafo único - Pelos serviços de Remoção de
Lixo realizados pela Administração nas feiras-livres, o feirante pagará à
taxa anual de 1,00 do MVR por metro linear do seu equipamento”.
Art. 7º - O artigo 324 passa a vigorar com a se
g guinte redação:
"Artigo 324 - A Taxa de Serviços Urbanos incide
sobre a prestação de serviços públicos munici -
pais, específicos e divisíveis, efetivamente -
prestados ao contribuinte ou postos à sua dispo
sição, compreendendo-se:
I - Coleta e remoção de lixo domiciliar, em prê
dios e em terrenos urbanos sem edificações;
II - Sinistros, devida pela utilização efetiva ou
potencial dos serviços municipais de assis -
tência, combate a extinção de incêndio, ser
viços de busca, resgate e salvamento ou de
outros sinistros em prédios e em terrenos ur
q banos sem edificação, prestados pelo Corpo —
de Bombeiros, atravês de Convênio existente
com esta Prefeitura.
Parágrafo único - Para os efeitos de incidência"
dos tributos mencionados nos incisos I e II, considera-se:
1 - Prédio - O imóvel construído assim defini-
do pela legislação de imposto predial.
2 - Terreno Urbano - O imóvel sem edificação ou
com edificação não concluída, paralisada, em
ruínas ou inadequadas às suas finalidades,em
bora sujeito ao imposto territorial urbano.
Art. 89 - O $ 19 do artigo 326 passa a vigor K/)-
com a seguinte redação:
Esta
Oida
GABINETE DO PREFEITO
"g 19 - Ab
urbanos serã aplicada:
1 - Quando
dodg =
2 - Quando
Ea
ncia Balneária
de Monumento
fls. 09
ase de cálculos da taxa de serviços
se tratar de Prédios:
Coleta e Remoção de Lixo | Domici-
liar:
Prédios de até 200m? de área cons-
truída pagarão 0,108 MVR (Maior Va
lor de Referência) por metro qua
drado.
A área que exceder a 200m2 será co
prada a razão de 0,0108 MVR por me
tro quadrado.
Sinistros:
1.2.1 - Imóvel Residencial:
- Até 200m2 de área construí
da pagarã: 0,0072 MVR por
metro quadrado;
- para a área excedente serã
cobrado 0,00072 MVR por me
tro quadrado.
1.2.2 - Imóvel não residencial:
- Até 200m2 de área construií
da pagará 0,0096 MVR | por
metro quadrado;
- para a área excedente serã
cobrado 0,00096 MVR por me
tro quadrado.
se tratar de terrenos urbanos:
Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
Terrenos com até 400m2 de área paga
rão 0,024 MVR por metro quadrado;
para a área excedente serã cobrado!
0,0108 MVR por metro quadrado.
CR
= me q > e — — ———
Estância Balneária
Cidade Monumento
GABINETE DO PREFEITO
E Ls lo
2.2 - Sinistros:
- Terrenos com atê 400m2 de área pa
garão 0,0018 MVR por metro quadra
do;
- Para a área excedente serã cobra-
do 0,00012 MVR por metro quadrado".
Art: 90
rar com a seguinte redação:
oO 8 29 do artigo 326 passa a vigo-
"S 29 - A Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar,
calculada na forma do $ 19, serã acrescida"
de 20% (vinte por cento) quando o imóvel -—
for utilizado, em parte ou na totalidade,pa
ra fins comerciais ou industriais".
Art. 10 - A fim de corrigir erro de atualiza .
ção, ficam acrescidos de 238% os valores constantes da Planta Genêri-
ca de Valores aprovada pela Lei nº. 2269, de 19 de setembro de 1989.
$ 1º - A correção prevista neste artigo atua-
liza a Planta Genérica de Valores pa
ra 19 de janeiro de 1990.
29 - O lançamento e a cobrança de tributos
para o exercício de 1990 não levarão"
em consideração o acréscimo previsto"
neste artigo.
Art. 11 - Para atender ao disposto no artigo
41 e parágrafos das "Disposições Transitórias" da Constituição Federal
de 1988, as isenções de tributos municipais atualmente existentes EL
cam revistas na forma constante dos artigos seguintes.
Art. 12 - Ficam mantidas as isençés previs -
tas nos artigos 151, 154 e 175 da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de
1977, salvo a do parágrafo único do artigo 175 que fica revogado.
Art. 13 - O artigo 229 da Lei nº. 1745, de
29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 229 - São isentos de imposto, os ser /)
GABINETE DO PREFEITO
Estância Ralnearia
Oidade Monumento
Elssil
I - em relação de emprego;
III
IV
VI
VIII
IX
XI
- por trabalhadores avulsos, assim de
finidos no Decreto Federal n9.63.912,
de 26 de dezembro de 1968;
- por diretores e membros de Conse-
lhos Administrativos, Consultivos e
Fiscais de pessoas jurídicas e a -
elas prestados nessas qualidades;
- por casas de caridade, sociedades '
de socorros mútuos ou estabelecimen
tos de fins humanitários e assisten
ciais, sem finalidade lucrativa e
quando vinculados aos seus objetivos
essenciais ou deles decorrentes;
- por associações culturais ou despor
tivas, sem venda de "poules" ou ta
10es de apostas;
- por sapateiros remendões que traba-
lham individualmente, sem emprega -
dos e por conta própria;
- por vendedores ambulantes de bilhe-
tes de loteria;
- por engraxates ambulantes ou os que
trabalham individualmente, sem em
pregados e por conta própria;
- por professores, quando ministrarem
aulas em carãâter particular;
- por hospitais sediados no Município;
- por hotêis classificados com três ,
quatro ou cinco estrelas pela EMBRATUR
- Empresa Brasileira de Turismo,per
durando a isenção pelo prazo de
15 (quinze) anos, contados da di
ta classificação".
Estância Balneária
Oidade Monumento
fis... 12
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 - O artigo 230 da Lei nº. 1745,de 29
de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 230 - Ficam tambêm isentos do Impos-
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza os
estabelecimentos de ensino legalmente fisca
lizados que concedam, a critério da reparti
ção competente vagas gratuitas à Prefeitura,
na proporção de uma para cada grupo de alu-
o nos matriculados, igual a quarenta ou fra
ção".
Art. 15 - O artigo 244 da Lei nº. 1745,de 29
de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 244 - São isentos da taxa de licença:
I - As cantinas escolares;
II - Os estabelecimentos de ensino de qual-
quer grau ou natureza;
III - As sociedades de socorro mútuo sem fina
lidade lucrativa e os hospitais que aten-
dam indigentes.
q Parágrafo único - A eventual isenção da taxa
de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias.
Art. 16 - Ficam mantidas as isenções concedi
das pelas Leis nºs. 2016/85, 2239/89 e 2271/89 inclusive as constan -
tes da Lei Orgânica do Município.
Art. 17 - Ficam revogadas quaisquer outras
isenções de tributo municipal, inclusive aquelas concedidas por Lei
Complementar ou veículo cuja natureza jurídica se equivalha.
Art. 18 - Os dispositivos da Lei nº. 1745, '
de 29 de setembro de 1977, a seguir enumerados passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - Artigo 259:
"Artigo 259 - A taxa é devida de acordo com
A seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela go é /
/
Calâhcia Bolneácia
idade Monumento
fis. 13
GABINETE DO PREFEITO
Espécie de Publicidade
r
Por ano
MVR
1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada ie
na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por anúncio ............... 5,00
y 2 - Publicidade de terceiros, afixadas na parte interna ou ex -
terna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuã
rios, de prestação de serviços .e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publici-
DAGC umtron e Gudars o MESA Go e ralo EO 6.0. nnjd “O aunio 0º qr aa ola io Sra ah lo Lo TA a a 4,00
3 - Publicidade:
I - NO interior de veículos de uso público não destinados à
publicidade como ramo de negócio. had
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ........ 4,00
II - Em veículos destinados a qualquer modalidade de publici
dade, sonora ou escrita, na parte externa. a
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ........ 8,00
III - Em cinemas, teatros, circos, boates e similares ,por meio
ú de projeção de filmes ou dispositivos.
Qualquer quantidade, por anunciante ...........cccccv cs. 6,00
IV - Em vitrines, "stands", vestíbulos e outras dependências
de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuã-
rios, de prestação de serviços estranhos ao ramo de ati
; “vidade do contribuinte.
a Qualquer espécie ou quantidade por anunciante ......... 4,80
4 - publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabule
tas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, an
daimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jar
dins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, E
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de coloca-
ção, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logra
douros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos
municipais, estaduais e federais: ; LR
Estância Balneária A es E k
Oidade Monumento , papais:
GABINETE DO PREFEITO
II - Artigo 267
"Artigo 267 - O comércio ou "stands" de demons
tração, quando montados em parques, feiras de amostras e outras promo -
ções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, pagarão 0,50
do MVR por dia de funcionamento e terão seu horário limitado ao horário
de atividade principal". a
“o III - $ 29 do Artigo 269
APEGO 2690 Lars cassio o piolto dec DNS RSRS or ig
"S 2º - Mediante prévia autorização da Adminis
tração, poderã o ambulante transferir suas atividades a terceiros em
qualquer época, recolhendo a taxa de transferência de 20,00 do MVR".
TV = «Artigo 273 ;
“Artigo 273 - A taxa calcula-se por ano, de
acordo com a seguinte tabela:
Por ano
MVR
Grupo I - Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclu fo /
fls. 14 a
. » +.
a - Por anúncio com área atê 100m2 .....ccccccccceieess * 6,00
b - Por anúncio com área superior a 100m2 cocosmocoro sds 18,00
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos . Ee
ou similares em vias ou logradouros públicos. + 4% a >
Qualquer quantidade *por anunciante .Nadecess edicao bp A "6,00
* : -
a.
O o Por mes
MVR
6 - Publicidade em "out door" - por anúncio .........*.pe.. 30,00
7 - Publicidade em mini "out door" - por anúncio ........... TS 00":
E
Estância Balneária E
; , é . P; .
Ká - Cidade Monumento bs :
] GABINETE DO PREFEITO + é Egidio s ” : :
j e É + El "25 , a
A Fra é e É; “*” E: “
, ” & e , +
4 a . ” 2! “
y . Por ano
ê MVR a
Ed
a + 4 a É»
ta '
sive refrigerantes, não previstos no Grupo II.... - 30,00.
Eq ; À : E o E pç SER %
Grupo II - Pastêis, pipocas, amendoins, doces, sorvetes ... ” 5,00".
: : = a;
Art. 19 - Esta Lei Complementar entrarã em vi. o
gor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 19 de
,
janeiro de 1991, em relação aos artigos 1º a 99 e 18. 4 :
ds
A e. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrã -
rio. ' » w e á ", o |) é CE 20
+ "at
É são vigantel “cidade manindids! da, História Pê
ia, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de ENS, de 1990.
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Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS o
Prefeito Municipal 4
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