| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitação aos proprietários de unidades dos Conjuntos Residenciais Tancredo Neves I e II e do Jardim Pompeba, construídas pela COHAB. |
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J2L wP90 - I/Tf&lsr PÍESSgg ^ m t úLi^sas Cidade Monumento da História Pátria Ccllulci Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 279 Projeto de Lei Complementar n° 13/98 de autoria do Vereador Alfredo Moura Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitação aos proprietários de unidades dos Conjuntos Residenciais lancredo Neves i e U e do Jardim Pompeba, construídas pela COHAB. Proc. nu 24314/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar PQrt . „ . . Art r' Fica ° Poder Executivo autorizado a conceder Carta^ de Habitação aos proprietários de unidades dos Conjuntos KfíÇifipnpiçuc TQ^/^T-^H/A XT^,,^.,-, *• **jw**two ivcamcncicub l ariL.lCQO INCVeS lê e nn Tíirrlim Pr\rvi«£xU« ' i /--, Jdiuirn rompcoa construídas pela COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista. Parágrafo único - O documento a que se refere o caput será expedido individualmente, correspondente a cada moradia e consignara somente a área constante no projeto original. , Art- 2° - para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar os mutuários deverão: , , * - apresentar documento que comprove ser o legitimo possuidor do imóvel, e II - formular pedido expresso medLnre n recolhimento das taxas e emolumentos correspondentes PU/PUCADP Elfl i^^,/ Ç'" '/í>><3í7í>f!l •V*y~t ^(- t. •_• HSS2ISE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 279 fl.02 Art. 3° - A expedição do documento de que trata o art. 1° desta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos efetuados posteriormente no imóvel, que obedecerão aos requisitos e às exigências constantes na legislação vigente. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista, Carta de Habitação referente à construção, na sua totalidade e, de acordo com o projeto original, dos Conjuntos Residenciais Tancredo Neves I e II e do Jardim Pompeba. Art. 5° - Para a obtenção do benefício de que trata o artigo anterior a interessada deverá apresentar pedido expresso, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correspondentes. Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os beneficiários da presente Lei Complementar do cumprimento das obrigações constantes dos artigos 70 a 74 da Lei n° 2026, de 9 de junho de 1985. Art. 7° - Esta Lei Complementar data de sua publicação, revogadas as disposições em São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de em vigor na ia Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal