br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 279/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 279 / 2000
Date 2000-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitação aos proprietários de unidades dos Conjuntos Residenciais Tancredo Neves I e II e do Jardim Pompeba, construídas pela COHAB.
native_id1512

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

J2L
wP90
- I/Tf&lsr PÍESSgg ^ m
t
úLi^sas Cidade Monumento da História Pátria
Ccllulci Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 279
Projeto de Lei Complementar n° 13/98
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Carta de Habitação aos proprietários de
unidades dos Conjuntos Residenciais
lancredo Neves i e U e do Jardim
Pompeba, construídas pela COHAB.
Proc. nu 24314/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar
PQrt . „ . . Art r' Fica ° Poder Executivo autorizado a conceder
Carta^ de Habitação aos proprietários de unidades dos Conjuntos
KfíÇifipnpiçuc TQ^/^T-^H/A XT^,,^.,-, *• **jw**two
ivcamcncicub l ariL.lCQO INCVeS lê e nn Tíirrlim Pr\rvi«£xU« ' i /--, Jdiuirn rompcoa construídas
pela COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista.
Parágrafo único - O documento a que se refere
o caput será expedido individualmente, correspondente a cada moradia
e consignara somente a área constante no projeto original.
, Art- 2° - para obtenção dos benefícios de que trata esta
Lei Complementar os mutuários deverão:
, , * - apresentar documento que comprove ser o
legitimo possuidor do imóvel, e
II - formular pedido expresso medLnre n
recolhimento das taxas e emolumentos correspondentes
PU/PUCADP Elfl
i^^,/
Ç'"
'/í>><3í7í>f!l
•V*y~t ^(- t. •_• HSS2ISE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 279
fl.02
Art. 3° - A expedição do documento de que trata o art.
1° desta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização
dos acréscimos efetuados posteriormente no imóvel, que obedecerão
aos requisitos e às exigências constantes na legislação vigente.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
à COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista, Carta de
Habitação referente à construção, na sua totalidade e, de acordo com o
projeto original, dos Conjuntos Residenciais Tancredo Neves I e II e do
Jardim Pompeba.
Art. 5° - Para a obtenção do benefício de que trata o
artigo anterior a interessada deverá apresentar pedido expresso,
mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correspondentes.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar
os beneficiários da presente Lei Complementar do cumprimento das
obrigações constantes dos artigos 70 a 74 da Lei n° 2026, de 9 de junho
de 1985.
Art. 7° - Esta Lei Complementar
data de sua publicação, revogadas as disposições em
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de
em vigor na
ia Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →