| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviço constituídos sob a forma de profissionais autônomos nos termos que específica. |
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Cidade Monumento dn História Pátria Celitihi Mitter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 280 1J roje t o de Lei Complementar n" 16/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuinte s prestadores de serviço constituídos sob a forma de profissionais autónomos nos termos que especifica. Proc. n" 20576/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam cancelados os débitos lançados nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, dos contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a forma de profissionais autónomos, tomados isentos do pagamento de imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza™ ISSQN, nos termos da Lei n° 2016, de 05 de junho de 1985, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 15 de dezembro de 1997, mediante comprovação da cessação de suas atividades até 31 de dezembro de 1997. Parágrafo único - Os contribuintes de que trata o caput devem requerer o cancelamento da inscrição e dos débitos até 30 de junho de 2000. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições,'ejni contrário, ória Pátria, ! São Vicente, Cidade Monumento Celiula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2 PUBLICADO EM W £.'c' MARCIO F/RANÇA Prefeito Municipal