br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 280/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2000
Date 2000-06-09
EmentaDispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviço constituídos sob a forma de profissionais autônomos nos termos que específica.
native_id1513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento dn História Pátria
Celitihi Mitter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 280
1J roje t o de Lei Complementar n" 16/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos
contribuinte s prestadores de serviço
constituídos sob a forma de profissionais
autónomos nos termos que especifica.
Proc. n" 20576/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam cancelados os débitos lançados nos
exercícios de 1998, 1999 e 2000, dos contribuintes prestadores de
serviços constituídos sob a forma de profissionais autónomos, tomados
isentos do pagamento de imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza™ ISSQN, nos termos da Lei n° 2016, de 05 de junho de 1985,
alterada pela Lei Complementar n° 192, de 15 de dezembro de 1997,
mediante comprovação da cessação de suas atividades até 31 de
dezembro de 1997.
Parágrafo único - Os contribuintes de que trata
o caput devem requerer o cancelamento da inscrição e dos débitos até
30 de junho de 2000.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições,'ejni contrário,
ória Pátria,
!
São Vicente, Cidade Monumento
Celiula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2
PUBLICADO EM W
£.'c'
MARCIO F/RANÇA
Prefeito Municipal

open original →