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norma nº 281/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a elaborar e executar projeto de extensão das coberturas dos quiosques da orla da Praia do Itararé.
native_id1514

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Cidade Monumento dn História Pátria
Cciluln Malcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 281
Projeto de Lei Complementar n° 12/00
de autoria do
Vereador Einniuiiuel Pimentel
Autoriza o Poder Executivo a elaborar e
executar projeto de extensão das coberturas
dos quiosques da orla da Praia do Itararé.
Proc. n" 26935/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar
e executar projeto de extensão das coberturas dos quiosques da orla da
Praia do Itararé, obedecidas as direlrizes do projeto de urbanização
correspondente.
Art. 2° - As coberturas a que se refere o art. 1° serão
construídas na forma retangular e posicionadas perpendicularmente à linha
da maré, preservando-se a distância existente entre os quiosques.
Art. 3° - As despesas correspondentes à execução das
obras a que se refere esta Lei Complementar correrão por conta
dos permissionários.
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vígor na data de
Art. 6° - Revogam-se as disposições em òoiitrário.
São Vicente, Cidade Monumento d;
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 2(k
íória Pátria,
MARCI01PRANÇA
Prefeito Municipal
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PUBLICADO EM f 7 IO&IQÍ

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