| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a elaborar e executar projeto de extensão das coberturas dos quiosques da orla da Praia do Itararé. |
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Cidade Monumento dn História Pátria Cciluln Malcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 281 Projeto de Lei Complementar n° 12/00 de autoria do Vereador Einniuiiuel Pimentel Autoriza o Poder Executivo a elaborar e executar projeto de extensão das coberturas dos quiosques da orla da Praia do Itararé. Proc. n" 26935/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e executar projeto de extensão das coberturas dos quiosques da orla da Praia do Itararé, obedecidas as direlrizes do projeto de urbanização correspondente. Art. 2° - As coberturas a que se refere o art. 1° serão construídas na forma retangular e posicionadas perpendicularmente à linha da maré, preservando-se a distância existente entre os quiosques. Art. 3° - As despesas correspondentes à execução das obras a que se refere esta Lei Complementar correrão por conta dos permissionários. Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. sua publicação. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vígor na data de Art. 6° - Revogam-se as disposições em òoiitrário. São Vicente, Cidade Monumento d; Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 2(k íória Pátria, MARCI01PRANÇA Prefeito Municipal i / "i PUBLICADO EM f 7 IO&IQÍ