| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262-A / 1994 |
| Date | 1994-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1516 |
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Estância Balneária Anexo É iii S. Vicente, Ji Dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 5999/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - ância Balneúria, usando das atribuições que lhe são conferidas por les, faz saber que a E q Câmara Munictpal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Ter: Art. 1º - Compete à Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Transportes do Municipio. disciplinar, fiscalizar e emitir autorização especial aos veículos ou combinações de veículos que possuam carácterísticas especiais para o transporte de carga indivisível e que excedam aos limites legais quanto ao peso, altura. largura ou comprimento, para o tráfego na zona urbana do Município. Art. 2º - O transporte de cargas especiais deverá ser realizado em horário previamente estipulado pela Secretaria de Transportes do Município. . Art. 3º - O transportador deverá recolher a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFMs - Unidades Fiscais do Município. . | Art. 4º - Fica proibido, aos veículos ou combinações de veículos referidos nesta Lei, o estacionamento nas vias públicas do Municipio. salvo os casos excepcionais devidamente autorizados. + : Axt, 5º A Secretaria de Transportes exercerá ampla fiscalização sobre a execução dos serviços disciplinados por esta Lei, aplicando sanções previstas em regulamento. Art. 6º - No caso do artigo anterior, poderão ser aplicadas. conforme a natureza e gravidade da falta, as seguintes penalidades: I- advertência; H-multa, é Ji - apreensão do veículo/propulsor. . Parágrafo único - A reincidência será punida com a multa correspondente à infração, aplicada em dobro. Dera Minipa Go Lo indo Estância Balneária Art. 7º - A imposição das penalidades previstas nesta Lei e seu regulamento não exonerará o infrator de outras cominações e encargos de natureza penal, cível ou administrativa, decorrentes da prática da infração. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1994. LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal