| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676-A / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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i/h/zla^ ^yao / Cidade Monumento da História Pátria Cellulci Malar da Nacionalidade LEIN°1676-A Altera a redação do art. 3° da Lei n° 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 5999/94 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.' 1° - O art. 3° da Lei n° 262-A, de 21 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - O transportador deverá recolher ao Município a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezemhroMe 20J