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norma nº 1676-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676-A / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
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i/h/zla^ ^yao /
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulci Malar da Nacionalidade
LEIN°1676-A
Altera a redação do art. 3° da Lei n°
262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o
tráfego de veículos com cargas
especiais em vias públicas do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 5999/94
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.' 1° - O art. 3° da Lei n° 262-A, de 21 de junho de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - O transportador deverá recolher ao
Município a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezemhroMe 20J

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