| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3946-A / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saúde, objetivando Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF. |
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LEI Nº 3946-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF. Processo nº 20981/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.363.955,11 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), com o Ministério da Saúde objetivando “Aquisição de Equipamentos para o Hospital e Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF”, com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.18.02.10.301.0016.2035.05.4.4.90.52.00 R$ 2.171.813,71 02.18.02.10.302.0017.2038.05.4.4.90.52.00 R$ 867.035,37 02.18.02.10.302.0019.2044.05.4.4.90.52.00 R$ 325.106,03 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv