br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3946-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3946-A / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saúde, objetivando Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF.
native_id1519

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 3946-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
visando atender ao convênio com o Ministério 
da Saúde, objetivando “Aquisição de 
Equipamentos para Hospital Maternidade 
Municipal de São Vicente, UBS e ESF.
Processo nº 20981/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 3.363.955,11 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil, 
novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), com o Ministério da Saúde 
objetivando “Aquisição de Equipamentos para o Hospital e Maternidade 
Municipal de São Vicente, UBS e ESF”, com os seguintes códigos orçamentários:
 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.18.02.10.301.0016.2035.05.4.4.90.52.00 R$ 2.171.813,71 
02.18.02.10.302.0017.2038.05.4.4.90.52.00 R$ 867.035,37
02.18.02.10.302.0019.2044.05.4.4.90.52.00 R$ 325.106,03
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio 
com o Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 
4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

open original →