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norma nº 2/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-09-14
EmentaConcede abono aos servidores municipais ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura e Caixa de Previdência.
native_id152

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Estância Balneária
Oidado Monumento da História Dátlria
GABINETE DO PREFEITO Céllula Sater da Nacionalidade
EE
COMPLEMENTAR Nº 02
Concede abono aos servidores
municipais ativos e inativos
e pensionistas da Prefeitura
e Caixa de Previdencia.
Processo nº 12.860/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do
Município de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
çoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni
cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complemen-
tar:
Art. I2º - Fica assegurado aos servidores
municipais ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura e Caixa
de Previdencia local, no mes de agosto de 1990, um abono no valor
de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que o valor dos venci
mentos do mes de agosto de 1990, somado ao valor do abono concedi
do, nao ultrapasse a Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete
cruzeiros e trinta centavos) e será pago até o dia 30 de setembro
de 1990.
$ |Iº - Se a soma referida no “caput” des
te artigo ultrapassar a Cr$ 26.017,30, o abono será reduzido de
forma a garantir a condição ali estabelecida.
$ 2º - O abono a que se refere a presen
te Lei nao sera incorporado ao vencimento, salário, provento ou
pensão, a qualquer título, nem estara sujeito a quaisque inciden
cias, mesmo de natureza previdenciaria.
* FliteoMinipiule EM
Estância Balneária
Cidade Monumento da História Dátlria
Céllula Slater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 02
fis. 02
Art. 2º - As despesas com a execução da
presente Lei correrão à conta de verbas proprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Art. ineo Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em
contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histo :
ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em |4 de setembro de
1990.
so
Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS
brefeitd Municipal
Mapa”

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