| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-09-14 |
| Ementa | Concede abono aos servidores municipais ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura e Caixa de Previdência. |
| native_id | 152 |
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Estância Balneária Oidado Monumento da História Dátlria GABINETE DO PREFEITO Céllula Sater da Nacionalidade EE COMPLEMENTAR Nº 02 Concede abono aos servidores municipais ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura e Caixa de Previdencia. Processo nº 12.860/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribui çoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complemen- tar: Art. I2º - Fica assegurado aos servidores municipais ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura e Caixa de Previdencia local, no mes de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que o valor dos venci mentos do mes de agosto de 1990, somado ao valor do abono concedi do, nao ultrapasse a Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos) e será pago até o dia 30 de setembro de 1990. $ |Iº - Se a soma referida no “caput” des te artigo ultrapassar a Cr$ 26.017,30, o abono será reduzido de forma a garantir a condição ali estabelecida. $ 2º - O abono a que se refere a presen te Lei nao sera incorporado ao vencimento, salário, provento ou pensão, a qualquer título, nem estara sujeito a quaisque inciden cias, mesmo de natureza previdenciaria. * FliteoMinipiule EM Estância Balneária Cidade Monumento da História Dátlria Céllula Slater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 02 fis. 02 Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de verbas proprias do orçamento vi gente, suplementadas se necessário. Art. ineo Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Histo : ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em |4 de setembro de 1990. so Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS brefeitd Municipal Mapa”