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norma nº 3390-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3390-A / 2015
Date 2015-11-06
EmentaCria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências.
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LEI Nº 3390-A
Cria o Fundo Municipal de Manutenção do 
Corpo de Bombeiros do Município, e dá 
outras providências.
Proc. nº 36164/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção do 
Corpo de Bombeiros do Município, com a finalidade de prover recursos para 
aquisição de viaturas, de equipamentos, de material e para despesas com 
serviços, visando permitir que a unidade militar local do Corpo de Bombeiros, 
denominada Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento de 
Bombeiros, do 6º Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo, desenvolva sua missão de prevenção e 
combate a incêndio, salvamentos e demais serviços a ela afetos.
Parágrafo único – O Fundo Municipal de que 
trata este artigo será identificado pela sigla FUMABOM.
Art. 2º - O FUMABOM será constituído de:
a) receita integralmente arrecadada pela 
Taxa de Serviços de Bombeiros, instituída pela Lei Complementar n° 349, de 
19 de outubro de 2001 e suas alterações;
b) auxílios, subvenções ou doações 
estaduais, federais, ou privadas, dotações orçamentárias e créditos que venham 
ser autorizados por Lei e atribuídos ao Corpo de Bombeiros de São Vicente;
c) recursos decorrentes de alienações de 
materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis ou obsoletos;
d) quaisquer outras rendas eventuais 
relacionadas com a atuação do Corpo de Bombeiros de São Vicente;
e) recursos advindos da co-participação 
de municípios limítrofes ou não, ajustados em Convênio que regule a prestação 
de serviços do Corpo de Bombeiros de São Vicente;
f) juros bancários e rendas de capital 
proveniente da imobilização, ou aplicação do FUMABOM.
LEI Nº 3390-A
fl.02
Art. 3º - Os recursos constituídos do FUMABOM serão, 
obrigatoriamente, depositados mensalmente em conta específica, aberta em 
banco oficial, sob a denominação “FUMABOM – Fundo Municipal de 
Manutenção do Corpo de Bombeiros”, que será administrada pelo Conselho 
Diretor do FUMABOM.
Art. 4º - O FUMABOM será administrado por um Conselho 
Diretor, apresentando a seguinte composição:
a) Secretário da Fazenda, que presidirá o 
Conselho;
b) Comandante do Corpo de Bombeiros 
de São Vicente, que servirá como Vice-Presidente do Conselho;
c) 1 (um) representante da Câmara 
Municipal;
d) 1 (um) representante da sociedade 
civil organizada;
e) 1 (um) representante designado pelo 
Gabinete do Prefeito;
f) 1 (um) Oficial do Corpo de 
Bombeiros de São Vicente.
Art. 5º - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a 
competência dos membros do Conselho Diretor do FUMABOM.
Art. 6º - Compete ao Prefeito, assinar ou delegar 
competência para, juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal, 
assinar cheques, notas de empenho e ordens de pagamentos de despesas do 
Fundo, que forem determinadas pelo Conselho Diretor do FUMABOM.
Parágrafo único – Os servidores colocados à 
disposição do FUMABOM deverão manter sempre atualizados os registros de 
receita e despesa, fichários e movimentação de contas bancárias, sob a 
orientação e fiscalização da Secretaria da Fazenda.
LEI Nº 3390-A
fl.03
Art. 7º - Na constituição do FUMABOM observar-se-á o 
disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - A aplicação dos recursos do FUMABOM, será 
efetuada pela Secretaria da Fazenda que realizará a prestação de contas nos 
prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Os bens adquiridos pelo FUMABOM serão 
destinados ao uso do Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento 
de Bombeiros, do 6º Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediada em São Vicente e incorporados 
ao Patrimônio do Município.
Art. 10 – O valor correspondente à Taxa de Serviços dos 
Bombeiros, prevista na legislação municipal, será depositado na conta de que 
trata o artigo 3º, até o décimo dia útil do mês subsequente ao que se verificou a 
arrecadação.
Art. 11 – O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias 
regulamentará mediante Decreto, a presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
ja

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