| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3390-A / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3390-A Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências. Proc. nº 36164/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, com a finalidade de prover recursos para aquisição de viaturas, de equipamentos, de material e para despesas com serviços, visando permitir que a unidade militar local do Corpo de Bombeiros, denominada Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento de Bombeiros, do 6º Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, desenvolva sua missão de prevenção e combate a incêndio, salvamentos e demais serviços a ela afetos. Parágrafo único – O Fundo Municipal de que trata este artigo será identificado pela sigla FUMABOM. Art. 2º - O FUMABOM será constituído de: a) receita integralmente arrecadada pela Taxa de Serviços de Bombeiros, instituída pela Lei Complementar n° 349, de 19 de outubro de 2001 e suas alterações; b) auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais, ou privadas, dotações orçamentárias e créditos que venham ser autorizados por Lei e atribuídos ao Corpo de Bombeiros de São Vicente; c) recursos decorrentes de alienações de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis ou obsoletos; d) quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atuação do Corpo de Bombeiros de São Vicente; e) recursos advindos da co-participação de municípios limítrofes ou não, ajustados em Convênio que regule a prestação de serviços do Corpo de Bombeiros de São Vicente; f) juros bancários e rendas de capital proveniente da imobilização, ou aplicação do FUMABOM. LEI Nº 3390-A fl.02 Art. 3º - Os recursos constituídos do FUMABOM serão, obrigatoriamente, depositados mensalmente em conta específica, aberta em banco oficial, sob a denominação “FUMABOM – Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros”, que será administrada pelo Conselho Diretor do FUMABOM. Art. 4º - O FUMABOM será administrado por um Conselho Diretor, apresentando a seguinte composição: a) Secretário da Fazenda, que presidirá o Conselho; b) Comandante do Corpo de Bombeiros de São Vicente, que servirá como Vice-Presidente do Conselho; c) 1 (um) representante da Câmara Municipal; d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada; e) 1 (um) representante designado pelo Gabinete do Prefeito; f) 1 (um) Oficial do Corpo de Bombeiros de São Vicente. Art. 5º - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor do FUMABOM. Art. 6º - Compete ao Prefeito, assinar ou delegar competência para, juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal, assinar cheques, notas de empenho e ordens de pagamentos de despesas do Fundo, que forem determinadas pelo Conselho Diretor do FUMABOM. Parágrafo único – Os servidores colocados à disposição do FUMABOM deverão manter sempre atualizados os registros de receita e despesa, fichários e movimentação de contas bancárias, sob a orientação e fiscalização da Secretaria da Fazenda. LEI Nº 3390-A fl.03 Art. 7º - Na constituição do FUMABOM observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º - A aplicação dos recursos do FUMABOM, será efetuada pela Secretaria da Fazenda que realizará a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. Art. 9º - Os bens adquiridos pelo FUMABOM serão destinados ao uso do Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento de Bombeiros, do 6º Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediada em São Vicente e incorporados ao Patrimônio do Município. Art. 10 – O valor correspondente à Taxa de Serviços dos Bombeiros, prevista na legislação municipal, será depositado na conta de que trata o artigo 3º, até o décimo dia útil do mês subsequente ao que se verificou a arrecadação. Art. 11 – O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias regulamentará mediante Decreto, a presente Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito ja