| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3950-A / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3390-A, de 06.11.15, autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município - DAM no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município - FUMABOM, nas condições que especifica. |
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LEI Nº 3950-A Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3390-A, de 06.11.15, autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município – DAM no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município – FUMABOM, nas condições que especifica. Proc. nº 36164/15 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 3390-A, de 06 de novembro de 2015, o seguinte parágrafo único: “Art. 2º - ... Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir Documento de Arrecadação do Município – DAM, no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município – FUMABOM, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), deduzida a tarifa bancária.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv