br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3950-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3950-A / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3390-A, de 06.11.15, autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município - DAM no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município - FUMABOM, nas condições que especifica.
native_id1525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3950-A
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da 
Lei nº 3390-A, de 06.11.15, autorizando a 
inclusão de Documento de Arrecadação 
do Município – DAM no carnê do IPTU 
para contribuição voluntária destinada ao 
Fundo Municipal de Manutenção do 
Corpo de Bombeiros do Município –
FUMABOM, nas condições que 
especifica.
Proc. nº 36164/15
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 3390-A, de 06 
de novembro de 2015, o seguinte parágrafo único:
“Art. 2º - ... 
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a 
inserir Documento de Arrecadação do Município – DAM, no carnê do 
IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de 
Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município – FUMABOM, no valor 
de R$ 20,00 (vinte reais), deduzida a tarifa bancária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv
 

open original →