| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3951-A / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social", tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do Governo do Estado. |
| native_id | 1526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3951-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar nos “Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social”, tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do Governo do Estado. Proc. nº 31171/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.302,96 (trezentos e noventa mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos), nos “Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do Governo do Estado, com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$ 02.03.02.08.244.0057.2146.02.3.3.90.30.00 5.848,46 02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.30.00 112.688,72 02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.39.00 160.000,00 02.03.02.08.244.0059.2152.02.3.3.90.30.00 86.765,78 02.03.02.08.244.0059.2152.02.3.3.90.39.00 25.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o saldo da conta que gerou o superávit financeiro, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal