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norma nº 3951-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3951-A / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social", tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do Governo do Estado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3951-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Suplementar nos “Recursos do Fundo 
Municipal de Assistência Social”, tendo em vista que 
no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro 
nos repasses do Governo do Estado. 
Proc. nº 31171/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.302,96 (trezentos e 
noventa mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos), nos “Recursos do Fundo Municipal 
de Assistência Social, tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro 
nos repasses do Governo do Estado, com os seguintes códigos orçamentários:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$
02.03.02.08.244.0057.2146.02.3.3.90.30.00 5.848,46
02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.30.00 112.688,72
02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.39.00 160.000,00
02.03.02.08.244.0059.2152.02.3.3.90.30.00 86.765,78
02.03.02.08.244.0059.2152.02.3.3.90.39.00 25.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o saldo da conta 
que gerou o superávit financeiro, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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