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norma nº 2214-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214-A / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAutoriza a cessão do imóvel localizado na rua josé singer nº 249, no conjunto habitacional Humaitá - quadra 21, para instalação da 3.ª companhia do 39º batalhão de polícia militar do interior.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Máter da Nacionalidade
LEIN°22I4-A
Autoriza a cessão do Imóvel localizado
na Rua José Singer a° 249, ao Conjunto
Habitacional Humaitá - Quadra 21,
para instalação da 3a Companhia do 39°
Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Processo n° 35936/09
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso
do bem público constituído pelo imóvel localizado na Rua José Singer, n°
249, Quadra 21, no Conjunto Habitacional Humaiíá, para instalação da 3a
Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Art. 2° - A cessão de uso vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 3° - As despesas oritmdas desta Lei onerarão as
dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
407-A, de 08 de julho de 1996.
São Vicente, Cidade Moaume|So^da História Pátria.,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 dê setembro
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