| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214-A / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | Autoriza a cessão do imóvel localizado na rua josé singer nº 249, no conjunto habitacional Humaitá - quadra 21, para instalação da 3.ª companhia do 39º batalhão de polícia militar do interior. |
| native_id | 1529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Máter da Nacionalidade LEIN°22I4-A Autoriza a cessão do Imóvel localizado na Rua José Singer a° 249, ao Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação da 3a Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Processo n° 35936/09 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público constituído pelo imóvel localizado na Rua José Singer, n° 249, Quadra 21, no Conjunto Habitacional Humaiíá, para instalação da 3a Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Art. 2° - A cessão de uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 3° - As despesas oritmdas desta Lei onerarão as dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 407-A, de 08 de julho de 1996. São Vicente, Cidade Moaume|So^da História Pátria., Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 dê setembro i FUNDAÇÃO PREFEITO ,= 5 ABRINQ AMIGO DA s • CRIANCfl B RECONHECE l