| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-10-17 |
| Ementa | Concede abono aos servidores municipais ativos e inativos da Câmara Municipal. |
| native_id | 153 |
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+ »29h0-6º Anexo egos 25906 LDilitino Menisjoalie Fo Mede Estância Balneária Lei Complementar n.º 03 . Projeto de Lei Complementar nº 05/90, de autoria da Me sa da Câmara. Concede abono aos servidores municipais ativos e inativos da Câmara Municipal. Processo nº 14.152/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica assegurado aos servidores munici - pais ativos e inativos da Câmara Municipal, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), des de que o valor dos vencimentos, do mês de agosto de 1990, soma- do ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos) e serã e pago até o dia 30 de setembro de 1990. S 1º - Se a soma referida no "caput" deste artigo ultrapassar a Cr$ 26.017,30, o abono serã reduzido de forma a garantir a condição ali estabelecida. Ss 2º - O abono a que se refere a presente Lei não serã incorporado ao vencimento, salário ou provento, a qualquer titulo, nem estarã sujeito a quaisquer incidências, mesmo de na- tureza previdenciária. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente |, “niAD A? Leito Meijrolie Neto Estância Balneária Lei Complementar n.º. 03 fls. 02 suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- 1) rio. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1990. ad Prefeito| Municipal