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norma nº 3/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-10-17
EmentaConcede abono aos servidores municipais ativos e inativos da Câmara Municipal.
native_id153

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»29h0-6º
Anexo egos 25906
LDilitino Menisjoalie Fo Mede
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 03 .
Projeto de Lei Complementar
nº 05/90, de autoria da Me
sa da Câmara. Concede abono aos servidores
municipais ativos e inativos
da Câmara Municipal.
Processo nº 14.152/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores munici -
pais ativos e inativos da Câmara Municipal, no mês de agosto de
1990, um abono no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), des
de que o valor dos vencimentos, do mês de agosto de 1990, soma-
do ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$ 26.017,30
(vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos) e serã
e pago até o dia 30 de setembro de 1990.
S 1º - Se a soma referida no "caput" deste artigo
ultrapassar a Cr$ 26.017,30, o abono serã reduzido de forma a
garantir a condição ali estabelecida.
Ss 2º - O abono a que se refere a presente Lei não
serã incorporado ao vencimento, salário ou provento, a qualquer
titulo, nem estarã sujeito a quaisquer incidências, mesmo de na-
tureza previdenciária.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente
Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente |,
“niAD
A?

Leito Meijrolie Neto
Estância Balneária
Lei Complementar n.º. 03
fls. 02
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
1) rio.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1990.
ad Prefeito| Municipal

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