| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407-A / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Autoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário. |
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LEI Nº 407-A Autoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário. Processo nº 19794/95. LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público constituído pelo imóvel situado à Rua José Singer, nº 249, Quadra 21, no Conjunto Habitacional Humaitá, para instalação do Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário. Art. 2º A utilização do imóvel será exercida em conjunto pelo Poder Judiciário - Fórum de São Vicente, Polícia Militar do Estado de São Paulo e por uma instituição bancária, de modo a garantir a destinação definida no artigo anterior. Art. 3º A cessão do uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 4º As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de julho de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal amv