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norma nº 407-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 407-A / 1996
Date 1996-07-08
EmentaAutoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário.
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LEI Nº 407-A
Autoriza a cessão do imóvel situado à 
Rua José Singer nº 249, no Conjunto 
Habitacional Humaitá - Quadra 21, para 
instalação de Fórum Distrital de 
Samaritá, Unidade Policial Militar e 
Posto Bancário.
Processo nº 19794/95.
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público
constituído pelo imóvel situado à Rua José Singer, nº 249, Quadra 21, no 
Conjunto Habitacional Humaitá, para instalação do Fórum Distrital de Samaritá, 
Unidade Policial Militar e Posto Bancário.
Art. 2º A utilização do imóvel será exercida em conjunto pelo Poder Judiciário -
Fórum de São Vicente, Polícia Militar do Estado de São Paulo e por uma 
instituição bancária, de modo a garantir a destinação definida no artigo anterior.
Art. 3º A cessão do uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser
prorrogada a critério das partes.
Art. 4º As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
 Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de julho de 1996.
 LUIZ CARLOS PEDRO
 Prefeito Municipal
amv

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