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norma nº 3954-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954-A / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre o compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade nas vias e logradouros municipais e institui diretrizes para o desenvolvimento da micromobilidade.
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LEI Nº 3954-A
Dispõe sobre o compartilhamento de veículos e 
equipamentos equiparados de micromobilidade 
nas vias e logradouros municipais e institui 
diretrizes para o desenvolvimento da 
micromobilidade.
Proc. nº 31067/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica disciplinado o uso de veículos e 
equipamentos equiparados de micromobilidade nas vias e logradouros públicos 
no Município de São Vicente e sua disponibilidade por operadoras credenciadas, 
observado os requisitos previstos nesta Lei e normas destinadas ao 
credenciamento.
Parágrafo único - Considera-se veículo ou equipamento 
equiparado de micromobilidade aquele movido à tração humana ou elétrico
voltado ao transporte individual, incluindo bicicletas e patinetes, elétricos ou não, 
e demais equipamentos de mobilidade individual ou autopropelidos, que 
permitam a realização de deslocamentos de curta e média distância de maneira 
ecologicamente correta e eficiente, observadas as limitações e especificações de 
segurança estabelecidas por legislação federal competente.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DO SISTEMA COMPARTILHADO DE 
MICROMOBILIDADE
Art. 2º - O Sistema Compartilhado de Micromobilidade 
deve observar as seguintes diretrizes:
I – integração com as demais redes de transporte, em 
especial o sistema de transporte coletivo de passageiros;
II – integração à rede cicloviária, privilegiando os locais
próximos a infraestrutura existente e estimulando sua expansão;
III - condições de uso dos modais de micromobilidade 
como soluções de transporte nas cidades;
IV – expansão com o objetivo de manter uma operação 
equilibrada, de forma a progressivamente atender a todas as regiões da cidade;
V – integração a sistema de bilhetagem eletrônica 
municipal ou Metropolitana, quando técnica e financeiramente possível, 
possibilitando a liberação automática dos veículos e equipamentos equiparados de 
micromobilidade, também por meio do cartão, na forma de Regulamento
específico;
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VI – incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias 
que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII – estímulo à interoperabilidade dos serviços de 
compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade 
oferecidos no Município, a fim de não segmentar as diferentes redes de operação;
VIII – segurança e isonomia no tratamento dos usuários, 
pedestres e demais partícipes do sistema de mobilidade urbana no direito de ir e vir;
IX – fomento a alternativas de transporte sustentáveis e eficientes;
X – uso de dados e evidências relativas às operações de 
compartilhamento com vistas à fiscalizar, regular e auxiliar o planejamento da 
expansão e a melhoria da rede de transporte e da rede cicloviária, bem como o 
fomento à micromobilidade; 
XI– respeito à livre iniciativa, à livre concorrência e 
fomento à inovação;
XII - possibilidade de uso do espaço público nas condições 
previstas nesta Lei e de maneira proporcional e adequada às finalidades a que se 
destina; 
XIII – cumprimento, pelas operadoras credenciadas, dos 
requisitos técnicos e de segurança básicos aplicáveis pela legislação pertinente; e
XIV – nível adequado de serviço para atendimento à 
demanda nas diferentes regiões da cidade e estímulo à expansão, com vistas à 
democratização e universalização do uso do Sistema.
Parágrafo único – A expansão do sistema poderá adequar 
a oferta do serviço de compartilhamento de veículos e equipamentos de 
micromobilidade, levando em consideração estudos de demanda para 
identificação de bairros e regiões com maior potencial de viagens e instrumentos 
indutores para estimular o atendimento às demais regiões da cidade.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO COMPARTILHADO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
EQUIPARADOS DE MICROMOBILIDADE
Art. 3º - O serviço de compartilhamento de 
micromobilidade poderá ser feito através do sistema com ou sem estações - dock
ou dockless, ou através de sistema híbrido, por meio de aluguel de veículos e 
equipamentos equiparados, tais como bicicletas e patinetes, elétricos ou não, por 
prazo determinado, disponibilizado nas vias e logradouros públicos, e será 
prestado por operadora credenciada na Administração Municipal.
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Parágrafo único – A exploração do serviço de 
compartilhamento pelas operadoras será realizada por meio de plataforma 
tecnológica, fornecida pelas empresas credenciadas, assegurada a não 
discriminação de usuários, a proteção a dados pessoais, exceto em casos de 
segurança pública e danos ao patrimônio público, e a promoção do amplo acesso 
ao serviço.
Art. 4º - Os veículos e equipamentos equiparados de 
micromobilidade deverão observar as condições de circulação e estacionamento 
previstas na legislação federal e nas regras desta Lei, admitindo-se a possibilidade 
de criação de vagas ou bolsões exclusivos à micromobilidade, para que as 
operadoras credenciadas dos sistemas sem estação ou híbrido possam 
disponibilizar seus bens e serviços de forma ordenada no espaço público.
Parágrafo único – A Prefeitura, como forma de incentivo 
ao uso de meios de transporte sustentáveis, poderá estudar a possibilidade de 
designar número de vagas inseridas no sistema de estacionamento rotativo do 
Município para a implantação de bolsões ou vagas para estacionamento de veículos 
e equipamentos equiparados de micromobilidade, sem prejuízo do uso das vagas de 
estacionamento públicas, livres e gratuitas, pelos usuários no Município.
Art. 5º - Das empresas credenciadas será cobrado, preço 
público considerada a proporcionalidade do impacto das atividades das 
operadoras à infraestrutura urbana e cuja arrecadação deverá ser revertida na 
manutenção e expansão da malha cicloviária na cidade.
Parágrafo único – O preço público será devido na forma 
de crédito por quilometragem percorrida na cidade, para cada modal ativo 
disponibilizado na operação, na forma e nas condições estabelecidas para o seu 
recolhimento, definidas em regulamentação específica.
Art. 6º - As operadoras credenciadas deverão abrir e 
compartilhar dados periódicos despersonalizados com o Poder Público para a 
promoção de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, limitas à:
I – mapa de calor de origens e destinos;
II – tempo médio de duração dos trajetos;
III – outros dados solicitados pelo Poder Público, dentre 
eles informativo à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes mensalmente 
do número de acidentes registrados no sistema, e compartilhamento dos dados de 
geolocalização dos equipamentos com aquela Secretaria, transmitidos ao controle 
e à regulação de políticas públicas.
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Parágrafo único – O Poder Público e as operadoras 
credenciadas deverão garantir que o compartilhamento de dados respeite a 
legislação relativa à proteção de dados, exceto em questões envolvendo delitos e 
acidentes e danos ao Município.
Art. 7º- São obrigações da operadora credenciada para 
operar o serviço de compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de 
micromobilidade:
I – organizar a atividade e o serviço prestado;
II – adotar plataforma tecnológica;
III – atender aos requisitos mínimos de segurança, 
conforto, higiene e qualidade;
IV – implementar meios eletrônicos para pagamento;
V – prover os veículos e equipamentos de 
micromobilidade com os seus equipamentos obrigatórios, nos termos da 
legislação aplicável.
VI – promover campanhas educativas, contendo premissas 
básicas de segurança no trânsito, visando ao uso correto do equipamento por parte 
dos usuários, assim como disponibilizar no aplicativo e no site da empresa 
manual de condução defensiva dos veículos;
VII – fornecer e subsidiar pontos de locação fixos e 
móveis em locais determinados pela Secretária de Trânsito e Transportes que 
serão identificados através do aplicativo e do endereço eletrônico;
VIII – comprovar, no ato do credenciamento, a 
contratação de seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a 
terceiros ou ao patrimônio público decorrentes do uso dos veículos que são 
objetos do contrato, devendo ainda todas as informações relativas ao seguro 
contratado serem informadas ao usuário no momento da locação do veículo;
IX – todos os danos decorrentes da utilização dos 
equipamentos, e da prestação dos serviços descritos, deverão ser arcados pelas 
empresas credenciadas, mesmo que ocasionados por caso fortuito, força maior e 
culpa dos usuários;
X – caso os veículos estiverem estacionados de forma 
irregular, inclusive em locais que atrapalhem a circulação de pessoas, as empresas 
credenciadas devem recolhê-los, sob pena de apreensão por agentes da Prefeitura; 
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XI – realizar a manutenção periódica dos equipamentos, 
para que permaneçam em perfeitas condições de uso aos usuários;
XII – atender os usuários em situação de acidente ou em 
casos de falha do equipamento e possuir local para recolhimento e guarda dos 
equipamentos;
XIII - fornecer quando solicitado pelo usuário ou exigido 
pela legislação, equipamentos de segurança certificados pelo INMETRO.
XIV – as empresas credenciadas deverão evitar a 
concentração de patinetes, ciclos e seus similares elétricos, estacionados nos 
logradouros públicos.
Art. 8º - Os veículos e equipamentos equiparados de 
micromobilidade e demais infraestruturas vinculadas ao serviço de 
compartilhamento devem possuir identidade visual própria, como adesivos ou 
pinturas visíveis que facilitem a identificação pelos usuários do sistema e pela 
fiscalização de trânsito, respeitada a legislação municipal de ordenamento dos 
elementos da paisagem urbana.
Art. 9º - As operadoras credenciadas, em parceria com a 
Administração Municipal ou não, poderão promover ações e medidas de 
educação e segurança no trânsito, de incentivo ao uso de equipamentos de 
segurança, tais como o capacete e de convívio harmônico com os demais 
integrantes do sistema de mobilidade.
Art. 10 - As operadoras credenciadas serão responsáveis 
por prever medidas punitivas aos usuários infratores, preferencialmente de caráter 
pedagógico, tais como:
I – notificação;
II – suspensão temporária de acesso aos serviços;
III – suspensão definitiva de acesso aos serviço.
§1º - Os usuários impedidos de utilizar o sistema de 
compartilhamento gerenciado pela operadora credenciada, por motivo de 
cometimento de reiteradas infrações, deverão ser submetido a processo de 
reabilitação online, cujo conteúdo será aprovado pela Secretaria de Trânsito e 
Transportes.
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§2º - Os usuários dos veículos descritos nesta Lei que 
desrespeitarem a legislação vigente ou causarem quaisquer danos a terceiros e ao 
Município, serão responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa, 
respondendo de forma solidária as empresas credenciadas, podendo, ainda, o 
veículo ser recolhido pelo órgão responsável.
Art. 11 - Caberá à Secretaria de Trânsito e Transportes a 
atribuição de fiscalizar as operadoras credenciadas, que estarão sujeitas ao 
descredenciamento e às medidas de controle de abusos e práticas desleais na 
prestação do serviço.
Art. 12 As empresas responsáveis pelo fornecimento dos 
serviços de compartilhamento de equipamentos individuais autopropelidos como 
patinetes, ciclos e seus similares, elétricos ou não, que descumprirem as 
obrigações previstas nesta Lei, estarão sujeitas ao descredenciamento, e às 
seguintes penalidades:
I – apreensão de todos os equipamentos pela ausência de 
prévio cadastramento junto a Secretaria de Trânsito e Transportes;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de 
descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS EQUIPAMENTOS EQUIPARADOS A VEÍCULOS DE 
MICROMOBILIDADE
Art. 13 – Define-se equipamentos equiparados a veículos de 
micromobiliade, tais como patinetes elétricos de uso compartilhado ou não, os 
equipamentos autopropelidos, de propulsão elétrica ou humana, voltados ao transporte 
individual, que permitem a realização de deslocamentos de curta e média distância de 
maneira ecologicamente correta e eficiente, observadas as limitações e especificações 
técnicas e de segurança estabelecidas por legislação federal competente.
§1º - A utilização dos veículos objeto desta Lei, e dos 
ciclomotores e ciclo-elétricos e equiparados, deverão respeitar as Resoluções n. 
315 de 2009, 465 de 2013, ambas do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN, e as constantes no Código de Trânsito e demais legislações aplicadas 
à espécie, além das disposições constantes nesta Lei.
§2º - Os veículos objeto desta Lei deverão conter 
indicadores de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e 
lateral, e dimensões de largura e cumprimento iguais ou inferiores às cadeiras de 
rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.
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Art. 14 – Com o objetivo de garantir condições reais de 
uso como meio de transporte no Município e de assegurar tratamento isonômico e 
condições adequadas de segurança ao usuário, o uso dos equipamentos 
autopropelidos se dará da forma estabelecida nos dispositivos a seguir elencados.
§1º - A circulação no Município respeitará as normas 
federais vigentes e os regramentos previstos neste parágrafo, com especial atenção 
ao direito de ir e vir do pedestre, respeitada a seguinte ordem de preferência:
a) ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, em velocidade 
máxima de 20km/h;
b) quando não houver infraestrutura cicloviária, nas vias de 
velocidade reduzida regulamentadas, preferencialmente no bordo direito da via, 
em velocidade máxima de 20km/h, quando será assegurado ao usuário o direito 
de preferência e de proteção pelos veículos de maior porte, e em logradouros 
públicos de circulação não exclusiva do pedestre, em velocidade de até 6km/h;
c) quando constatada por agentes da Secretária de Trânsito 
e Transportes que as condições de circulação se revelam incompatíveis com a 
segurança do usuário, será facultado o uso da calçada,desde que previamente 
autorizado e sinalizado, em velocidade compatível com a segurança do pedestre, 
nunca superior a 6km/h;
d) é proibida a circulação dos equipamentos em vias com 
velocidade máxima permitida superior a 40km.
§2º - O estacionamento dos equipamentos autopropelidos 
ocorrerá sob a condição de não obstruir a circulação de pedestres ou demais 
veículos, e levará em consideração as normas federais de trânsito e os 
regramentos previstos neste parágrafo:
I – Para a operação, as operadoras credenciadas poderão 
estacionar os seus patinetes:
a) em pontos privados;
b) em bicicletários, paraciclos, estações físicas ou bolsões 
de estacionamento implantados especificamente para a micromobilidade, inseridos 
em vias ou logradouros públicos, na forma prevista em regulamentação própria;
II – Os usuários poderão estacionar livremente, nos 
seguintes locais:
a) pontos privados identificados pelas operadoras 
credenciadas;
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b) bicicletários, paraciclos, estações físicas ou bolsões de 
estacionamento destinados aos veículos de micromobilidade, inseridos em vias ou 
logradouros públicos;
c) calçadas, quando não interferir na circulação do pedestre 
e cadeirantes, desde que respeitada a faixa livre de 1,20m.
§3º - As operadoras deverão realocar os veículos e 
equipamentos equiparados de micromobilidade que estiverem estacionados em 
desconformidade com a legislação vigente em até uma hora, independente de 
qualquer notificação por parte do órgão responsável.
CAPÍTULO IV
DOS BICICLETÁRIOS, PARACICLOS ESTAÇÕES E DEMAIS 
INFRAESTRUTURAS
Art. 14 - As operadoras credenciadas poderão alocar seus 
veículos e equipamentos equiparados em paraciclos, bicicletários, estações físicas 
ou bolsões reservados para o estacionamento dos modais de micromobilidade, 
eletrificados ou não, localizados em vias e logradouros públicos, conforme 
previsto em regulamentação específica.
§1º - As operadoras credenciadas poderão apresentar 
estudos técnicos que demonstrem a necessidade de infraestrutura, implantação de 
estações ou bolsões de estacionamentoreservados à micromobilidade em vias e 
logradouros públicos,que serão custeados pelas operadoras.
§2º - Poderá ser exigida contrapartida pelo direito de 
instalação de bicicletários, paraciclos, estações físicas, bolsões reservados e 
demais infraestruturas utilizadas para a operação eestacionamento dos modais de 
micromobilidade, e o compartilhamento de receitas oriundas da exploração de 
publicidade para investimento em mobilidade urbana.
Art. 15 - O Poder Público poderá criar chamamentos e 
ajustes público-privados para a expansão da infraestrutura urbana de apoio à 
micromobilidade, podendo para isso contar com o apoio das operadoras 
credenciadas, que deverão contribuir com o custeio, manutenção e expansão da 
malha cicloviária.
Parágrafo único - Em contrapartida à execução de 
melhorias ou implantação de equipamentos, objeto de chamamento público, 
poderá ser autorizada a identificação do patrocínio no espaço público, observadas 
as normas de uso de bens públicos e da proteção da paisagem urbana, assim como 
a legislação aplicada à espécie.
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Art. 16 - A infraestrutura urbana de apoio à 
micromobilidade será colocada à disposição da população.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - As receitas obtidas em decorrência do 
recolhimento do preço público, deverão ser destinadas ao cumprimento das metas 
estabelecidas pela Mobilidade Urbana no Município.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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