| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3954-A / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade nas vias e logradouros municipais e institui diretrizes para o desenvolvimento da micromobilidade. |
| native_id | 1531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
LEI Nº 3954-A Dispõe sobre o compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade nas vias e logradouros municipais e institui diretrizes para o desenvolvimento da micromobilidade. Proc. nº 31067/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica disciplinado o uso de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade nas vias e logradouros públicos no Município de São Vicente e sua disponibilidade por operadoras credenciadas, observado os requisitos previstos nesta Lei e normas destinadas ao credenciamento. Parágrafo único - Considera-se veículo ou equipamento equiparado de micromobilidade aquele movido à tração humana ou elétrico voltado ao transporte individual, incluindo bicicletas e patinetes, elétricos ou não, e demais equipamentos de mobilidade individual ou autopropelidos, que permitam a realização de deslocamentos de curta e média distância de maneira ecologicamente correta e eficiente, observadas as limitações e especificações de segurança estabelecidas por legislação federal competente. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DO SISTEMA COMPARTILHADO DE MICROMOBILIDADE Art. 2º - O Sistema Compartilhado de Micromobilidade deve observar as seguintes diretrizes: I – integração com as demais redes de transporte, em especial o sistema de transporte coletivo de passageiros; II – integração à rede cicloviária, privilegiando os locais próximos a infraestrutura existente e estimulando sua expansão; III - condições de uso dos modais de micromobilidade como soluções de transporte nas cidades; IV – expansão com o objetivo de manter uma operação equilibrada, de forma a progressivamente atender a todas as regiões da cidade; V – integração a sistema de bilhetagem eletrônica municipal ou Metropolitana, quando técnica e financeiramente possível, possibilitando a liberação automática dos veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade, também por meio do cartão, na forma de Regulamento específico; LEI Nº 3954-A fl.02 VI – incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema; VII – estímulo à interoperabilidade dos serviços de compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade oferecidos no Município, a fim de não segmentar as diferentes redes de operação; VIII – segurança e isonomia no tratamento dos usuários, pedestres e demais partícipes do sistema de mobilidade urbana no direito de ir e vir; IX – fomento a alternativas de transporte sustentáveis e eficientes; X – uso de dados e evidências relativas às operações de compartilhamento com vistas à fiscalizar, regular e auxiliar o planejamento da expansão e a melhoria da rede de transporte e da rede cicloviária, bem como o fomento à micromobilidade; XI– respeito à livre iniciativa, à livre concorrência e fomento à inovação; XII - possibilidade de uso do espaço público nas condições previstas nesta Lei e de maneira proporcional e adequada às finalidades a que se destina; XIII – cumprimento, pelas operadoras credenciadas, dos requisitos técnicos e de segurança básicos aplicáveis pela legislação pertinente; e XIV – nível adequado de serviço para atendimento à demanda nas diferentes regiões da cidade e estímulo à expansão, com vistas à democratização e universalização do uso do Sistema. Parágrafo único – A expansão do sistema poderá adequar a oferta do serviço de compartilhamento de veículos e equipamentos de micromobilidade, levando em consideração estudos de demanda para identificação de bairros e regiões com maior potencial de viagens e instrumentos indutores para estimular o atendimento às demais regiões da cidade. CAPÍTULO II DO SERVIÇO COMPARTILHADO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EQUIPARADOS DE MICROMOBILIDADE Art. 3º - O serviço de compartilhamento de micromobilidade poderá ser feito através do sistema com ou sem estações - dock ou dockless, ou através de sistema híbrido, por meio de aluguel de veículos e equipamentos equiparados, tais como bicicletas e patinetes, elétricos ou não, por prazo determinado, disponibilizado nas vias e logradouros públicos, e será prestado por operadora credenciada na Administração Municipal. LEI Nº 3954-A fl.03 Parágrafo único – A exploração do serviço de compartilhamento pelas operadoras será realizada por meio de plataforma tecnológica, fornecida pelas empresas credenciadas, assegurada a não discriminação de usuários, a proteção a dados pessoais, exceto em casos de segurança pública e danos ao patrimônio público, e a promoção do amplo acesso ao serviço. Art. 4º - Os veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade deverão observar as condições de circulação e estacionamento previstas na legislação federal e nas regras desta Lei, admitindo-se a possibilidade de criação de vagas ou bolsões exclusivos à micromobilidade, para que as operadoras credenciadas dos sistemas sem estação ou híbrido possam disponibilizar seus bens e serviços de forma ordenada no espaço público. Parágrafo único – A Prefeitura, como forma de incentivo ao uso de meios de transporte sustentáveis, poderá estudar a possibilidade de designar número de vagas inseridas no sistema de estacionamento rotativo do Município para a implantação de bolsões ou vagas para estacionamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade, sem prejuízo do uso das vagas de estacionamento públicas, livres e gratuitas, pelos usuários no Município. Art. 5º - Das empresas credenciadas será cobrado, preço público considerada a proporcionalidade do impacto das atividades das operadoras à infraestrutura urbana e cuja arrecadação deverá ser revertida na manutenção e expansão da malha cicloviária na cidade. Parágrafo único – O preço público será devido na forma de crédito por quilometragem percorrida na cidade, para cada modal ativo disponibilizado na operação, na forma e nas condições estabelecidas para o seu recolhimento, definidas em regulamentação específica. Art. 6º - As operadoras credenciadas deverão abrir e compartilhar dados periódicos despersonalizados com o Poder Público para a promoção de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, limitas à: I – mapa de calor de origens e destinos; II – tempo médio de duração dos trajetos; III – outros dados solicitados pelo Poder Público, dentre eles informativo à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes mensalmente do número de acidentes registrados no sistema, e compartilhamento dos dados de geolocalização dos equipamentos com aquela Secretaria, transmitidos ao controle e à regulação de políticas públicas. LEI Nº 3954-A fl.04 Parágrafo único – O Poder Público e as operadoras credenciadas deverão garantir que o compartilhamento de dados respeite a legislação relativa à proteção de dados, exceto em questões envolvendo delitos e acidentes e danos ao Município. Art. 7º- São obrigações da operadora credenciada para operar o serviço de compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade: I – organizar a atividade e o serviço prestado; II – adotar plataforma tecnológica; III – atender aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; IV – implementar meios eletrônicos para pagamento; V – prover os veículos e equipamentos de micromobilidade com os seus equipamentos obrigatórios, nos termos da legislação aplicável. VI – promover campanhas educativas, contendo premissas básicas de segurança no trânsito, visando ao uso correto do equipamento por parte dos usuários, assim como disponibilizar no aplicativo e no site da empresa manual de condução defensiva dos veículos; VII – fornecer e subsidiar pontos de locação fixos e móveis em locais determinados pela Secretária de Trânsito e Transportes que serão identificados através do aplicativo e do endereço eletrônico; VIII – comprovar, no ato do credenciamento, a contratação de seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a terceiros ou ao patrimônio público decorrentes do uso dos veículos que são objetos do contrato, devendo ainda todas as informações relativas ao seguro contratado serem informadas ao usuário no momento da locação do veículo; IX – todos os danos decorrentes da utilização dos equipamentos, e da prestação dos serviços descritos, deverão ser arcados pelas empresas credenciadas, mesmo que ocasionados por caso fortuito, força maior e culpa dos usuários; X – caso os veículos estiverem estacionados de forma irregular, inclusive em locais que atrapalhem a circulação de pessoas, as empresas credenciadas devem recolhê-los, sob pena de apreensão por agentes da Prefeitura; LEI Nº 3954-A fl.05 XI – realizar a manutenção periódica dos equipamentos, para que permaneçam em perfeitas condições de uso aos usuários; XII – atender os usuários em situação de acidente ou em casos de falha do equipamento e possuir local para recolhimento e guarda dos equipamentos; XIII - fornecer quando solicitado pelo usuário ou exigido pela legislação, equipamentos de segurança certificados pelo INMETRO. XIV – as empresas credenciadas deverão evitar a concentração de patinetes, ciclos e seus similares elétricos, estacionados nos logradouros públicos. Art. 8º - Os veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade e demais infraestruturas vinculadas ao serviço de compartilhamento devem possuir identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem a identificação pelos usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito, respeitada a legislação municipal de ordenamento dos elementos da paisagem urbana. Art. 9º - As operadoras credenciadas, em parceria com a Administração Municipal ou não, poderão promover ações e medidas de educação e segurança no trânsito, de incentivo ao uso de equipamentos de segurança, tais como o capacete e de convívio harmônico com os demais integrantes do sistema de mobilidade. Art. 10 - As operadoras credenciadas serão responsáveis por prever medidas punitivas aos usuários infratores, preferencialmente de caráter pedagógico, tais como: I – notificação; II – suspensão temporária de acesso aos serviços; III – suspensão definitiva de acesso aos serviço. §1º - Os usuários impedidos de utilizar o sistema de compartilhamento gerenciado pela operadora credenciada, por motivo de cometimento de reiteradas infrações, deverão ser submetido a processo de reabilitação online, cujo conteúdo será aprovado pela Secretaria de Trânsito e Transportes. LEI Nº 3954-A fl.06 §2º - Os usuários dos veículos descritos nesta Lei que desrespeitarem a legislação vigente ou causarem quaisquer danos a terceiros e ao Município, serão responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa, respondendo de forma solidária as empresas credenciadas, podendo, ainda, o veículo ser recolhido pelo órgão responsável. Art. 11 - Caberá à Secretaria de Trânsito e Transportes a atribuição de fiscalizar as operadoras credenciadas, que estarão sujeitas ao descredenciamento e às medidas de controle de abusos e práticas desleais na prestação do serviço. Art. 12 As empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de compartilhamento de equipamentos individuais autopropelidos como patinetes, ciclos e seus similares, elétricos ou não, que descumprirem as obrigações previstas nesta Lei, estarão sujeitas ao descredenciamento, e às seguintes penalidades: I – apreensão de todos os equipamentos pela ausência de prévio cadastramento junto a Secretaria de Trânsito e Transportes; II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO III DOS EQUIPAMENTOS EQUIPARADOS A VEÍCULOS DE MICROMOBILIDADE Art. 13 – Define-se equipamentos equiparados a veículos de micromobiliade, tais como patinetes elétricos de uso compartilhado ou não, os equipamentos autopropelidos, de propulsão elétrica ou humana, voltados ao transporte individual, que permitem a realização de deslocamentos de curta e média distância de maneira ecologicamente correta e eficiente, observadas as limitações e especificações técnicas e de segurança estabelecidas por legislação federal competente. §1º - A utilização dos veículos objeto desta Lei, e dos ciclomotores e ciclo-elétricos e equiparados, deverão respeitar as Resoluções n. 315 de 2009, 465 de 2013, ambas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e as constantes no Código de Trânsito e demais legislações aplicadas à espécie, além das disposições constantes nesta Lei. §2º - Os veículos objeto desta Lei deverão conter indicadores de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, e dimensões de largura e cumprimento iguais ou inferiores às cadeiras de rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004. LEI Nº 3954-A fl.07 Art. 14 – Com o objetivo de garantir condições reais de uso como meio de transporte no Município e de assegurar tratamento isonômico e condições adequadas de segurança ao usuário, o uso dos equipamentos autopropelidos se dará da forma estabelecida nos dispositivos a seguir elencados. §1º - A circulação no Município respeitará as normas federais vigentes e os regramentos previstos neste parágrafo, com especial atenção ao direito de ir e vir do pedestre, respeitada a seguinte ordem de preferência: a) ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, em velocidade máxima de 20km/h; b) quando não houver infraestrutura cicloviária, nas vias de velocidade reduzida regulamentadas, preferencialmente no bordo direito da via, em velocidade máxima de 20km/h, quando será assegurado ao usuário o direito de preferência e de proteção pelos veículos de maior porte, e em logradouros públicos de circulação não exclusiva do pedestre, em velocidade de até 6km/h; c) quando constatada por agentes da Secretária de Trânsito e Transportes que as condições de circulação se revelam incompatíveis com a segurança do usuário, será facultado o uso da calçada,desde que previamente autorizado e sinalizado, em velocidade compatível com a segurança do pedestre, nunca superior a 6km/h; d) é proibida a circulação dos equipamentos em vias com velocidade máxima permitida superior a 40km. §2º - O estacionamento dos equipamentos autopropelidos ocorrerá sob a condição de não obstruir a circulação de pedestres ou demais veículos, e levará em consideração as normas federais de trânsito e os regramentos previstos neste parágrafo: I – Para a operação, as operadoras credenciadas poderão estacionar os seus patinetes: a) em pontos privados; b) em bicicletários, paraciclos, estações físicas ou bolsões de estacionamento implantados especificamente para a micromobilidade, inseridos em vias ou logradouros públicos, na forma prevista em regulamentação própria; II – Os usuários poderão estacionar livremente, nos seguintes locais: a) pontos privados identificados pelas operadoras credenciadas; LEI Nº 3954-A fl.08 b) bicicletários, paraciclos, estações físicas ou bolsões de estacionamento destinados aos veículos de micromobilidade, inseridos em vias ou logradouros públicos; c) calçadas, quando não interferir na circulação do pedestre e cadeirantes, desde que respeitada a faixa livre de 1,20m. §3º - As operadoras deverão realocar os veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade que estiverem estacionados em desconformidade com a legislação vigente em até uma hora, independente de qualquer notificação por parte do órgão responsável. CAPÍTULO IV DOS BICICLETÁRIOS, PARACICLOS ESTAÇÕES E DEMAIS INFRAESTRUTURAS Art. 14 - As operadoras credenciadas poderão alocar seus veículos e equipamentos equiparados em paraciclos, bicicletários, estações físicas ou bolsões reservados para o estacionamento dos modais de micromobilidade, eletrificados ou não, localizados em vias e logradouros públicos, conforme previsto em regulamentação específica. §1º - As operadoras credenciadas poderão apresentar estudos técnicos que demonstrem a necessidade de infraestrutura, implantação de estações ou bolsões de estacionamentoreservados à micromobilidade em vias e logradouros públicos,que serão custeados pelas operadoras. §2º - Poderá ser exigida contrapartida pelo direito de instalação de bicicletários, paraciclos, estações físicas, bolsões reservados e demais infraestruturas utilizadas para a operação eestacionamento dos modais de micromobilidade, e o compartilhamento de receitas oriundas da exploração de publicidade para investimento em mobilidade urbana. Art. 15 - O Poder Público poderá criar chamamentos e ajustes público-privados para a expansão da infraestrutura urbana de apoio à micromobilidade, podendo para isso contar com o apoio das operadoras credenciadas, que deverão contribuir com o custeio, manutenção e expansão da malha cicloviária. Parágrafo único - Em contrapartida à execução de melhorias ou implantação de equipamentos, objeto de chamamento público, poderá ser autorizada a identificação do patrocínio no espaço público, observadas as normas de uso de bens públicos e da proteção da paisagem urbana, assim como a legislação aplicada à espécie. LEI Nº 3954-A fl.09 Art. 16 - A infraestrutura urbana de apoio à micromobilidade será colocada à disposição da população. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - As receitas obtidas em decorrência do recolhimento do preço público, deverão ser destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pela Mobilidade Urbana no Município. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv