br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3957-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3957-A / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a locar áreas edificada especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal nas condições que especifica.
native_id1532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 LEI Nº 3957-A
Autoriza o Poder Executivo a locar áreas 
edificada especificamente para instalação 
do Pronto Socorro Municipal nas condições 
que especifica.
Proc. nº 39014/19
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 
locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de área 
com mínimo 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), edificada 
especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal, mediante 
chamamento público.
Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a 
edificação de acordo com o Memorial Descritivo apresentado pela Secretaria 
Municipal de Saúde obedecendo as normas do Ministério da Saúde e seus 
órgãos.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os 
valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2019.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

open original →