| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3957-A / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a locar áreas edificada especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal nas condições que especifica. |
| native_id | 1532 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3957-A Autoriza o Poder Executivo a locar áreas edificada especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal nas condições que especifica. Proc. nº 39014/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de área com mínimo 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), edificada especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal, mediante chamamento público. Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a edificação de acordo com o Memorial Descritivo apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde obedecendo as normas do Ministério da Saúde e seus órgãos. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv