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norma nº 3956-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956-A / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos na área da saúde, educação e esportes, e outros nas condições que especifica.
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 LEI Nº 3956-A
Autoriza o Poder Executivo a locar áreas 
edificadas especificamente para instalação 
de equipamentos públicos na área da saúde, 
educação e esportes, e outros nas condições 
que especifica.
Proc. nº 41450/19
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 
locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de áreas 
edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos nas áreas 
da saúde, educação e esportes, e outros mediante a chamamento público, e 
demais procedimentos licitatórios 
Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a 
edificação de acordo com a Secretaria solicitante e normas reguladoras 
especificas.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os 
valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2019.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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