| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3956-A / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos na área da saúde, educação e esportes, e outros nas condições que especifica. |
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LEI Nº 3956-A Autoriza o Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos na área da saúde, educação e esportes, e outros nas condições que especifica. Proc. nº 41450/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de áreas edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos nas áreas da saúde, educação e esportes, e outros mediante a chamamento público, e demais procedimentos licitatórios Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a edificação de acordo com a Secretaria solicitante e normas reguladoras especificas. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv