br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaConcede desconto na 1ª parcela do IPTU de 1991 e fixa abono aos servidores municipais, e dá outras providências.
native_id154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 04
Concede desconto na 1ª parcela do IPTU de 1991 e 
fixa abono aos servidores municipais, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 15043/90
Antônio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São 
Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar:
Art. 1.º - Fica concedido um desconto de 10%, incidente sobre a 
1ª parcela do IPTU, relativa ao mês de janeiro de 1991, que for recolhida, 
antecipadamente, até o dia 21 de dezembro de 1990.
Art. 2.º - Ficam concedidos aos servidores municipais ativos e 
inativos e aos pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previdência, dois abonos não 
incorporáveis aos vencimentos, sendo o primeiro para ser pago entre dia 25 e 31 de 
dezembro de 1990, e o segundo para ser pago entre os dias 02 e 31 de janeiro de 
1991.
Art. 3º - Para cálculo do valor dos abonos de que trata o artigo 2º, 
tornar-se-á como base o seguinte critério:
I – O valor do abono a ser pago entre os dias 25 e 31 de 
dezembro de 1990, terá como base resultado do rateio, em parcelas iguais, entre 
todos os beneficiários, de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da 1ª parcela do 
IPTU de 1991, arrecadado até o dia 21 de dezembro desse exercício.
II – O valor do abono a ser pago entre os dias 02 e 31 de 
janeiro de 1991, terá como base o resultado do rateio, em partes iguais, entre todos 
os beneficiários, de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da 1ª parcela do IPTU 
de 1991 arrecadado no período de 22 a 31 de dezembro do corrente exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 04
fl.02
Parágrafo único – Quando o pagamento do IPTU for realizado 
até dia 31/12/1990, em cota única, abrangendo todo exercício de 1991, somente 1/12 
do seu total se destinará à apuração do valor dos abonos, na forma do inciso I e II 
deste artigo.
Art. 4.º - Sobre os abonos concedidos pela presente pela presente 
Lei, não incidirão descontos previdenciários.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de 1990.
Eng.º Antônio Fernando dos Reis
 Prefeito Municipal

open original →