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norma nº 3997-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3997-A / 2020
Date 2020-03-26
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal dos Desbravadores, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de setembro.
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 LEI Nº 3997-A
Projeto de Lei nº96/19
de autoria do
Vereador: Higor Ferreira
Institui no Calendário Oficial do Município 
o Dia Municipal dos Desbravadores, a ser 
celebrado anualmente no segundo domingo 
do mês de setembro.
Proc. nº 14847/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário 
Oficial do Município o Dia dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo 
Dia, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de setembro.
Art. 2º - As atividades realizadas nesse dia serão 
coordenadas pela Igreja Adventista do Sétimo Dia e tem o intuito de 
desenvolver um trabalho físico, mental e espiritual.
Art. 3º - Para a realização das atividades poderão ser 
utilizados os equipamentos municipais, desde que previamente autorizados pela 
Prefeitura.
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2020.
 
amv
Publicado em: 27/03/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
Publicado em: 06/06/2020, no 
Jornal Diário do Litoral. 
VPublicado em: 06/06/2020, 
no Jornal Diário do Litoral. 
ALKDKM m: 16/04/2020, 
no Jornal Diário do Litoral.

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