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norma nº 3989-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3989-A / 2020
Date 2020-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a "Obras para as medidas emergenciais", através de Convênio com o Governo Estadual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3989-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial visando atender a “Obras para as 
medidas emergenciais”, através de Convênio com o 
Governo Estadual.
Proc. nº 17213/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais), visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o 
Governo Estadual conforme créditos orçamentários de códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$
02.05.01.12.361.0032.1012.02.4.4.90.51.00 1.986.817,31
02.06.01.15.451.0056.1028.02.4.4.90.51.00 3.371.153,78
02.06.01.18.543.0056.1509.02.4.4.90.51.00 3.638.749,37
02.18.01.10.301.0027.1014.02.4.4.90.51.00 1.003.279,54
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser 
efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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