| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3989-A / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a "Obras para as medidas emergenciais", através de Convênio com o Governo Estadual. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3989-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual. Proc. nº 17213/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual conforme créditos orçamentários de códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$ 02.05.01.12.361.0032.1012.02.4.4.90.51.00 1.986.817,31 02.06.01.15.451.0056.1028.02.4.4.90.51.00 3.371.153,78 02.06.01.18.543.0056.1509.02.4.4.90.51.00 3.638.749,37 02.18.01.10.301.0027.1014.02.4.4.90.51.00 1.003.279,54 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal