| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960-A / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de área no Horto Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater. da Nacionalidade LEIN°2960-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de área no Horto Municipal, Proc. n° 43871/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, permissão de uso da área do Horto Municipal a seguir descrita: O imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja descrição inicia-se no ponto l, com coordenadas Plano Retangulares (E=361,170,40 e N-7.349.538,81) à margem direita da Rua Catalão, distando 72,66m do eixo da Rua Raphael Santos Tavares; deste segue com AZ=72°30'16" por unia distância de 57,43m, até encontrar o ponto 2; deste segue com AZ= 184°33*20" por uma distância de 23,52m, até encontrar o ponto 3; daí segue com AZ- 142°11'36" e distância de 21375ra5 até encontrar o ponto 4; daí segue com AZ= 43°00'38" e distância de 24,43m, até encontrar o ponto 5; deste segue com-AZ= 301° 43'19" e distância de 3,33m, até encontrar o ponto 6; deste segue AZ= 35°31'20" e distância ll,36m, até encontrar o ponto 7; deste segue com AZ= 60°13'49" e distância de ll,83m? até encontrar o ponto 8; deste segue AZ= 38032'45" e distância de 4,28m, até encontrar o ponto 9; deste segue com AZ^ 13°26'43" e distância de 9,58m, até encontrar o ponto 10; deste segue com AZ= 316°21'54" e distância 9,19m, até encontrar o ponto 11; deste segue com AZ^ 269°47'26;> e distância de 92338m, até encontrar o ponto 12; deste segue com AZ185°51'28" e distância de 30,51m, até encontrar o ponto l, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 2.831)92m2. SÃO rVICCNTC Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEIN°2960-A fl.02 Ari. 2° - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas referentes a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas do objeto de permissão. Parágrafo único — As despesas referentes ao Imposto Predial e Territorial e Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - TSU, consumo de água e energia elétrica da área objeto da permissão, serão de responsabilidade da Prefeitura. Art. 3° - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de quaisquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro d TERC10 GARCIA Pré istória Pátria, fnv SÃO