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norma nº 2960-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960-A / 2012
Date 2012-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de área no Horto Municipal.
native_id1547

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater. da Nacionalidade
LEIN°2960-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à
Associação Equoterapia, entidade sem
fins lucrativos, permissão de uso de área
no Horto Municipal,
Proc. n° 43871/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à
Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, pelo prazo de 15
(quinze) anos, permissão de uso da área do Horto Municipal a seguir
descrita:
O imóvel é delimitado por um polígono irregular,
cuja descrição inicia-se no ponto l, com coordenadas Plano Retangulares
(E=361,170,40 e N-7.349.538,81) à margem direita da Rua Catalão,
distando 72,66m do eixo da Rua Raphael Santos Tavares; deste segue com
AZ=72°30'16" por unia distância de 57,43m, até encontrar o ponto 2; deste
segue com AZ= 184°33*20" por uma distância de 23,52m, até encontrar o
ponto 3; daí segue com AZ- 142°11'36" e distância de 21375ra5 até encontrar
o ponto 4; daí segue com AZ= 43°00'38" e distância de 24,43m, até
encontrar o ponto 5; deste segue com-AZ= 301° 43'19" e distância de 3,33m,
até encontrar o ponto 6; deste segue AZ= 35°31'20" e distância ll,36m, até
encontrar o ponto 7; deste segue com AZ= 60°13'49" e distância de ll,83m?
até encontrar o ponto 8; deste segue AZ= 38032'45" e distância de 4,28m, até
encontrar o ponto 9; deste segue com AZ^ 13°26'43" e distância de 9,58m,
até encontrar o ponto 10; deste segue com AZ= 316°21'54" e distância
9,19m, até encontrar o ponto 11; deste segue com AZ^ 269°47'26;> e
distância de 92338m, até encontrar o ponto 12; deste segue com AZ￾185°51'28" e distância de 30,51m, até encontrar o ponto l, ponto de origem
desta descrição, perfazendo uma área de 2.831)92m2.
SÃO
rVICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEIN°2960-A
fl.02
Ari. 2° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a
realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com
as despesas referentes a salários, encargos sociais, impostos e taxas
incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas
nas áreas do objeto de permissão.
Parágrafo único — As despesas referentes ao
Imposto Predial e Territorial e Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -
TSU, consumo de água e energia elétrica da área objeto da permissão, serão
de responsabilidade da Prefeitura.
Art. 3° - Ao final da permissão reverterá ao Poder
Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de quaisquer
ónus fiscal, trabalhista ou outros.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro d
TERC10 GARCIA
Pré
istória Pátria,
fnv
SÃO

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