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norma nº 4011-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011-A / 2020
Date 2020-05-07
EmentaTorna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.
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LEI Nº 4011-A
Projeto de Lei nº 147/19
de autoria do
Vereador Jabá
Torna obrigatória a acessibilidade de 
deficientes auditivos em exibições de filmes 
nacionais e estrangeiros, bem como peças de 
teatro e espetáculos, na forma que se 
especifica.
Proc. nº 19591/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as salas de cinema e teatro obrigadas a 
disponibilizar uma sessão por mês em que o filme ou peça estiver em cartaz, 
com legendas de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT NBR 15290), mesmo em filmes nacionais e animações.
§ 1º - O estabelecimento deverá disponibilizar ao 
público, com antecedência de 48 horas no mínimo, o horário e data da sessão.
§ 2º - A comercialização dos ingressos para a sessão em 
questão só poderá ser comercializada ao público em geral 2 horas antes da 
sessão, para garantir ao deficiente auditivo sua prioridade.
Art. 2º - Nas sessões de teatro em que não houver como 
colocar legenda de acordo com a norma da associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT NBR 15290), deverão ser disponibilizados no tipo de sessão a 
que se refere esta Lei, intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), bem 
como garantidos aos deficientes auditivos locais em que possam visualizar este 
profissional.
Parágrafo único – A contratação do intérprete de 
LIBRAS (Línguas Brasileira de Sinais) será de responsabilidade do 
estabelecimento.
Art. 3º - O estabelecimento que descumprir esta Lei 
ficará sujeito às seguintes penalidades:
Publicado em: 08/05/2020, 
no Jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4011-A
fl. 02
I – advertência;
II – multas a serem regulamentadas pelo executivo;
III – interdição do estabelecimento, até que se cumpra a 
Lei referente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.
 

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