| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4011-A / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica. |
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LEI Nº 4011-A Projeto de Lei nº 147/19 de autoria do Vereador Jabá Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica. Proc. nº 19591/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as salas de cinema e teatro obrigadas a disponibilizar uma sessão por mês em que o filme ou peça estiver em cartaz, com legendas de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 15290), mesmo em filmes nacionais e animações. § 1º - O estabelecimento deverá disponibilizar ao público, com antecedência de 48 horas no mínimo, o horário e data da sessão. § 2º - A comercialização dos ingressos para a sessão em questão só poderá ser comercializada ao público em geral 2 horas antes da sessão, para garantir ao deficiente auditivo sua prioridade. Art. 2º - Nas sessões de teatro em que não houver como colocar legenda de acordo com a norma da associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 15290), deverão ser disponibilizados no tipo de sessão a que se refere esta Lei, intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), bem como garantidos aos deficientes auditivos locais em que possam visualizar este profissional. Parágrafo único – A contratação do intérprete de LIBRAS (Línguas Brasileira de Sinais) será de responsabilidade do estabelecimento. Art. 3º - O estabelecimento que descumprir esta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: Publicado em: 08/05/2020, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4011-A fl. 02 I – advertência; II – multas a serem regulamentadas pelo executivo; III – interdição do estabelecimento, até que se cumpra a Lei referente. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.