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norma nº 6/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977
native_id155

Documents (1)

texto integral #

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Altera disp os iti vo s da Lei 
n9 1745, de 29 de set emb ro 
de 1977.
Processo n9 11.5 27/ 90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de 
São V i c e n t e - E s t â n c i a B a l n e a r i a , u s a n d o das a t r i b u i ç õ e s q u e lhe 
são c o n f e r i d a s por lei, faz s a b e r que a C â m a r a M u n i c i p a l d e c r e t a 
e ele s a n c i o n a e p r o m u l g a a s e g u i n t e Lei C o m p l e m e n t a r :
Art. 19-0 P a r á g r a f o 39 do a r t i g o 220 da Lei n9 1745, 
de 29 de s e t e m b r o de 1 977 , p a s s a a v i g o r a r c om a s e g u i n t e redação:
"§ 39 - No r e g i m e de e s t i m a t i v a o c o n t r i b u i n t e de^ 
v e r á e f e t u a r o r e c o l h i m e n t o no p r a z o regu^ 
l a m e n t a r , d i r e t a m e n t e ã T e s o u r a r i a ou bajn 
co a r r e c a d a d o r , d e v e n d o o v a l o r devido ser 
a t u a l i z a d o m o n e t a r i a m e n t e ate o dia do re 
colhimento, sem prejuízo de outras san￾Art. 29-0 a r t i g o 273 e seu p a r á g r a f o ú n i c o da Lei 
n9 1745, de 29 de s e t e m b r o de 1 9 7 7 , p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n ­
te redação:
" A r t i g o 273 - A t a x a c a l c u l a - s e por ano, de a c o r d o 
c o m a s e g u i n t e tabela:
Por ano 
MVR
G R U P O I - A r t i g o s ou p r o d u t o s d e s t i n a d o s ã alimenta^ 
ção, inclusive sucos, caldo de cana, r e ­
f r i g e r a n t e s e s i m i l a r e s , d e s d e que o ambjj 
lante possua pontos fixos ou d et er mi nad os . 
..................................... . . 9 0 , 0 0 M V R
Lei Complementar n.° 06 
fls .02
G R U P O II - A r t i g o s ou p r o d u t o s d e s t i n a d o s ã a l i m e n ­
tação, inclusive sucos, caldo de cana ,r£ 
f r i g e r a n t e s e s i m i l a r e s , d e s d e que o a m ­
bulante não possua pontos fixos ou dete_r 
minados.
....................................... 1 0 , 0 0 M V R
G R U P O III - A r t i g o s , m e r c a d o r i a s ou i n s t r u m e n t o s d e £ 
tinados ao uso doméstico. 
........................................ 6,00 MVR
G R U P O IV - A r t i g o s , p e ç a s ou i n s t r u m e n t o s d e s t i n a ­
dos ao vestuário, inclusive de uso p e s ­
soal .
........................................ 8,00 MVR
P a r á g r a f o ú n i c o - No c a s o dos g r u p o s III e IV q u a n ­
do se t r a t a r de a m b u l a n t e s com p o n t o d e t e r m i n a d o , a taxa s e r á c £ 
brada com acréscimo de 200%"
Art. 39 - 0 p a r á g r a f o ú n i c o do a r t i g o 275 da Lei n9 
1745, de 29 de s e t e m b r o de 197 7 , p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e 
redação:
" P a r á g r a f o ú n i c o - 0 n e g o c i a n t e a m b u l a n t e q u e e s t e ­
ja na p r á t i c a de a to s u j e i t o a 
l i c e n ç a s em o pagamento da respecti￾va t a x a , a p ó s v e n c i d o o p r a z o de 
r e n o v a ç ã o , p e r d e r á o d i r e i t o da 
l i c e n ç a em d e f i ni ti vo e terá apree£ 
d i d o s os seus e q u i p a m e n t o s e os 
p r o d u t o s ".
Art. 49 - Fica a l t e r a d o o t e x t o do § 19 do a r t i g o 
326, no t o c a n t e ao i t e m 2 . 1., o qual p a s s a a v i g o r c o m a s e g u i n t e 
redação:
C^s/âa n c i a
Lei Compl e m e n t a r n.° 06 
f 1s .03
" 2 . 1 . - C o l e t a e r e m o ç ã o de Lixo Domiciliar: 
- T e r r e n o s c o m ate 4 0 0 m 2 de área 
pagarão 0,024 MVR por metro qua 
drado.
Para a ã r e a e x c e d e n t e s e r ã c o ­
brado 0,0024 MVR por metro qua￾drado".
Art. 59 - Esta Lei C o m p l e m e n t a r e n t r a r ã em v i g o r
na data de sua p u b l i c a ç ã o , s u r t i n d o seus e f e i t o s a p a r t i r de 19 
de janeiro de 1991, revo ga nd o- se as d i sp os iç õe s em contrario.
Sao Vicente, Cida de-Monumen to da História Pãtria, 
C e l l u l a M a t e r da N a c i o n a l i d a d e , em 17 de d e z e m b r o de 1990.
REIS
Prefeito Municipal
m t a s /i

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