| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 |
| native_id | 155 |
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Altera disp os iti vo s da Lei n9 1745, de 29 de set emb ro de 1977. Processo n9 11.5 27/ 90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São V i c e n t e - E s t â n c i a B a l n e a r i a , u s a n d o das a t r i b u i ç õ e s q u e lhe são c o n f e r i d a s por lei, faz s a b e r que a C â m a r a M u n i c i p a l d e c r e t a e ele s a n c i o n a e p r o m u l g a a s e g u i n t e Lei C o m p l e m e n t a r : Art. 19-0 P a r á g r a f o 39 do a r t i g o 220 da Lei n9 1745, de 29 de s e t e m b r o de 1 977 , p a s s a a v i g o r a r c om a s e g u i n t e redação: "§ 39 - No r e g i m e de e s t i m a t i v a o c o n t r i b u i n t e de^ v e r á e f e t u a r o r e c o l h i m e n t o no p r a z o regu^ l a m e n t a r , d i r e t a m e n t e ã T e s o u r a r i a ou bajn co a r r e c a d a d o r , d e v e n d o o v a l o r devido ser a t u a l i z a d o m o n e t a r i a m e n t e ate o dia do re colhimento, sem prejuízo de outras sanArt. 29-0 a r t i g o 273 e seu p a r á g r a f o ú n i c o da Lei n9 1745, de 29 de s e t e m b r o de 1 9 7 7 , p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n te redação: " A r t i g o 273 - A t a x a c a l c u l a - s e por ano, de a c o r d o c o m a s e g u i n t e tabela: Por ano MVR G R U P O I - A r t i g o s ou p r o d u t o s d e s t i n a d o s ã alimenta^ ção, inclusive sucos, caldo de cana, r e f r i g e r a n t e s e s i m i l a r e s , d e s d e que o ambjj lante possua pontos fixos ou d et er mi nad os . ..................................... . . 9 0 , 0 0 M V R Lei Complementar n.° 06 fls .02 G R U P O II - A r t i g o s ou p r o d u t o s d e s t i n a d o s ã a l i m e n tação, inclusive sucos, caldo de cana ,r£ f r i g e r a n t e s e s i m i l a r e s , d e s d e que o a m bulante não possua pontos fixos ou dete_r minados. ....................................... 1 0 , 0 0 M V R G R U P O III - A r t i g o s , m e r c a d o r i a s ou i n s t r u m e n t o s d e £ tinados ao uso doméstico. ........................................ 6,00 MVR G R U P O IV - A r t i g o s , p e ç a s ou i n s t r u m e n t o s d e s t i n a dos ao vestuário, inclusive de uso p e s soal . ........................................ 8,00 MVR P a r á g r a f o ú n i c o - No c a s o dos g r u p o s III e IV q u a n do se t r a t a r de a m b u l a n t e s com p o n t o d e t e r m i n a d o , a taxa s e r á c £ brada com acréscimo de 200%" Art. 39 - 0 p a r á g r a f o ú n i c o do a r t i g o 275 da Lei n9 1745, de 29 de s e t e m b r o de 197 7 , p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e redação: " P a r á g r a f o ú n i c o - 0 n e g o c i a n t e a m b u l a n t e q u e e s t e ja na p r á t i c a de a to s u j e i t o a l i c e n ç a s em o pagamento da respectiva t a x a , a p ó s v e n c i d o o p r a z o de r e n o v a ç ã o , p e r d e r á o d i r e i t o da l i c e n ç a em d e f i ni ti vo e terá apree£ d i d o s os seus e q u i p a m e n t o s e os p r o d u t o s ". Art. 49 - Fica a l t e r a d o o t e x t o do § 19 do a r t i g o 326, no t o c a n t e ao i t e m 2 . 1., o qual p a s s a a v i g o r c o m a s e g u i n t e redação: C^s/âa n c i a Lei Compl e m e n t a r n.° 06 f 1s .03 " 2 . 1 . - C o l e t a e r e m o ç ã o de Lixo Domiciliar: - T e r r e n o s c o m ate 4 0 0 m 2 de área pagarão 0,024 MVR por metro qua drado. Para a ã r e a e x c e d e n t e s e r ã c o brado 0,0024 MVR por metro quadrado". Art. 59 - Esta Lei C o m p l e m e n t a r e n t r a r ã em v i g o r na data de sua p u b l i c a ç ã o , s u r t i n d o seus e f e i t o s a p a r t i r de 19 de janeiro de 1991, revo ga nd o- se as d i sp os iç õe s em contrario. Sao Vicente, Cida de-Monumen to da História Pãtria, C e l l u l a M a t e r da N a c i o n a l i d a d e , em 17 de d e z e m b r o de 1990. REIS Prefeito Municipal m t a s /i