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norma nº 2636-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636-A / 2011
Date 2011-06-03
EmentaDispõe sobre o conselho municipal de promoção da igualdade racial.
native_id1555

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula.Màier. 'da.Nacionalidade
LEIN°2636-A
í
PispOesobreoCouseljboMunicipal.de
\o da Igualdade Kacial.
Proc. n° 22201/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do. Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O COMPIR - Conselho Municipal de Promoção
dá Igualdade Racial, criado pela l^fnf 1681-A^de 22 de dezembro de 2005,
passa a ser regido por esta Lei,, constituindo^ em órgão colegiado,. de
caráter deliberativo, quedem por^finalidade propor, em âmbito municipal,
políticas de promoção da igualdade Taciâl,' cok ênfase .nas populações negra,
indígena, cigana e de outras etnias vulneráveis à'discriminação.
Art 2° - O COMPIR - Conselho MuBÍcipai de Políticas
de Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição:.
I - 09 (nove) membros do Poder Público, sendo:
v V : . ' a) l £um). representante da Secretaria de
/Relações Governamentais -SEREG; ..-'-•'' • .':';" . .
• - • '-'' ='••' ' - b) T.-tinn) representante da Secretana- da
Educação.-SEDUC; ' ^M^'.-^:-'. .' . •
• - . . .G) l '.'.(lina)-representante da Secretaria-de
Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAN;
T-Í . • \ •-.• < \'"; : :,: ''íf)'-;l .(uni) representante da Secretaria da
Assistência Social -SEÁS;'- '-1' '•••••-'• \ ,,, . . . • ' .
• .'-••' . • ' .--•'.• ' e) l "(um) representante d á Secretana d e
Cultura-SECULT; -;•-' :- \• • ^:'}^;:^y ' . c . .
.--:.•/ >,' ;: • ••-;;. . ••:' . ^ l (um) representante da Secretana da
Saúde-SESAU; , ' ; ' ]
• .g) l (um) representante da Secretana de
Governo.-- SEGOV; • ; • ; :: : v ;-.:"-; J c , . '
, : , - . h) l (xiin) representante da Secretana de
Relações do Trabalho e Geração de Emprego-SÈTER;
PUBLICADO ÍM C.-tí j
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate?' da Nacionalidade
LEI N° 2636-A
,fl.02
i) I (um) representante da Secretaria de
Transporte, Segurança e-Defesa Social - SEXRANS.
f
II - 10 (dez) membros da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de Religiões de
Matriz Africana / Candomblé;.
b) l (um) representante de Religiões de
Matriz Africana/ Umbanda;
c) l (um) representante do movimento
cultural negro;
d) l (um) representante de entidades que
atuem com crianças, adolescentes e/ou juventude;
e) l (um) representante de entidades de luta
por direitos do movimento negro;
f) l (um) representante de as só ciações
comunitárias;
g) l (um) representante da comunidade
indígena e outras etnias;
h) l (um) representante da comunidade
cigana;;.
i) l (um) representante da OAB — Ordem dos
Advogados do Brasil - Subseção de São Vicente.
§ 1° - O COMPIR terá um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus pares, na primeira
reunião após a posse.
§ 2° - Quando da indicação dos membros
titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão
nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos
de inadimplência, impedimento ou vacância.
§ 3° - O mandato do Conselho será de 2
(dois) anos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2636-A
fl.03
§ 4° - O Presidente poderá, ser
reconduzido a esse cargo uma vez.
§ 5° - Os conselheiros suplentes da
sociedade civil poderão representar entidade diferente da do titular.
§ 6° - Os membros da sociedade: civil
serão eleitos em Conferência Municipal e de acordo com o Regimento
Interno.
Art 3° - São. atribuições do COMPIR:
I - formular diretrizes e promover atividades que
visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das
discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem
como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do
Município;
II — assessorar o Poder Executivo em questões
relativas às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que
sofram racismo e discriminação racial, com o objetivo de defender seus
direitos e interesses;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas
relativos à questão das comunidades negra, cigana, indígena e de outras
etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial;
IV — sugerir a adoção de medidas que visem assegurar
os direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que
sofram' racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições
discrirninatórias da legislação:
V — fiscalizar e tomar providências para o
cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades negra,
indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito c
discriminação racial;
VI ~ desenvolver projetos próprios que promovam a
participação das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que
sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de
atividades;
VII — estudar os problemas, receber sugestões da
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
GtÂcfaae ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2636-A
fl.04
i
VIII — apoiar realizações concernentes às
comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo,
preconceito e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios
com organizações nacionais e internacionais;
IX — elaborar o Regimento Interno, que 'será
homologado por Decreto do Poder Executivo.
Art 4° - Os serviços prestados pelos membros do
COMPIR serão considerados relevantes, de interesse social e não serão
remunerados.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
1681 -A,,de 22 de dezembro de 2005.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de
História Pátria,
fhv
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2637-A
Projéto del,ei n° 70/11
de autoria do :
Vereador Macedo
Autoràa p Poder Executivo a permitir o
; uso de área, a título precário, da Praça
Corá Coralina, no Catiapoã, pela
Associação Evoíuir Mais Cedo, n o
período de 23 a 26 de junho de 2011.
Proc-V 30181/11
' TÉRCIO -.GARCIA, Prefeito do Município de São
..-"..,••.-..'. . -. • '•-..••;•*.".•'• • '"- . .-...- -')''. • •• Vicente, Tosando das ;átribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ^
Câmara Municipal decreta' e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a perroilir c
uso, a título precário, de área da Praça Cora Coralina, no Catiapoã, no períodc
de 23 a 26 de junho de 2011, pela Associação Evoluir Mais Cedo, pan￾realização de evento cultural^ respeitadas ás tíórmas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente' CiàadeMonument
, .• • . . • • • • ,-
* , •.•-.-..-. - Mater da Nacionalidade, ein,03 de junho de 2011.
a Pátria, Cellula
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