| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636-A / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o conselho municipal de promoção da igualdade racial. |
| native_id | 1555 |
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<ZQ> Cidade Monumento da História Pátria Cellula.Màier. 'da.Nacionalidade LEIN°2636-A í PispOesobreoCouseljboMunicipal.de \o da Igualdade Kacial. Proc. n° 22201/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do. Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O COMPIR - Conselho Municipal de Promoção dá Igualdade Racial, criado pela l^fnf 1681-A^de 22 de dezembro de 2005, passa a ser regido por esta Lei,, constituindo^ em órgão colegiado,. de caráter deliberativo, quedem por^finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade Taciâl,' cok ênfase .nas populações negra, indígena, cigana e de outras etnias vulneráveis à'discriminação. Art 2° - O COMPIR - Conselho MuBÍcipai de Políticas de Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição:. I - 09 (nove) membros do Poder Público, sendo: v V : . ' a) l £um). representante da Secretaria de /Relações Governamentais -SEREG; ..-'-•'' • .':';" . . • - • '-'' ='••' ' - b) T.-tinn) representante da Secretana- da Educação.-SEDUC; ' ^M^'.-^:-'. .' . • • - . . .G) l '.'.(lina)-representante da Secretaria-de Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAN; T-Í . • \ •-.• < \'"; : :,: ''íf)'-;l .(uni) representante da Secretaria da Assistência Social -SEÁS;'- '-1' '•••••-'• \ ,,, . . . • ' . • .'-••' . • ' .--•'.• ' e) l "(um) representante d á Secretana d e Cultura-SECULT; -;•-' :- \• • ^:'}^;:^y ' . c . . .--:.•/ >,' ;: • ••-;;. . ••:' . ^ l (um) representante da Secretana da Saúde-SESAU; , ' ; ' ] • .g) l (um) representante da Secretana de Governo.-- SEGOV; • ; • ; :: : v ;-.:"-; J c , . ' , : , - . h) l (xiin) representante da Secretana de Relações do Trabalho e Geração de Emprego-SÈTER; PUBLICADO ÍM C.-tí j Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate?' da Nacionalidade LEI N° 2636-A ,fl.02 i) I (um) representante da Secretaria de Transporte, Segurança e-Defesa Social - SEXRANS. f II - 10 (dez) membros da Sociedade Civil, sendo: a) 2 (dois) representantes de Religiões de Matriz Africana / Candomblé;. b) l (um) representante de Religiões de Matriz Africana/ Umbanda; c) l (um) representante do movimento cultural negro; d) l (um) representante de entidades que atuem com crianças, adolescentes e/ou juventude; e) l (um) representante de entidades de luta por direitos do movimento negro; f) l (um) representante de as só ciações comunitárias; g) l (um) representante da comunidade indígena e outras etnias; h) l (um) representante da comunidade cigana;;. i) l (um) representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São Vicente. § 1° - O COMPIR terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus pares, na primeira reunião após a posse. § 2° - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de inadimplência, impedimento ou vacância. § 3° - O mandato do Conselho será de 2 (dois) anos. t u%tia/lcl& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2636-A fl.03 § 4° - O Presidente poderá, ser reconduzido a esse cargo uma vez. § 5° - Os conselheiros suplentes da sociedade civil poderão representar entidade diferente da do titular. § 6° - Os membros da sociedade: civil serão eleitos em Conferência Municipal e de acordo com o Regimento Interno. Art 3° - São. atribuições do COMPIR: I - formular diretrizes e promover atividades que visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Município; II — assessorar o Poder Executivo em questões relativas às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo e discriminação racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à questão das comunidades negra, cigana, indígena e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; IV — sugerir a adoção de medidas que visem assegurar os direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram' racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições discrirninatórias da legislação: V — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito c discriminação racial; VI ~ desenvolver projetos próprios que promovam a participação das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de atividades; VII — estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; GtÂcfaae ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2636-A fl.04 i VIII — apoiar realizações concernentes às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais; IX — elaborar o Regimento Interno, que 'será homologado por Decreto do Poder Executivo. Art 4° - Os serviços prestados pelos membros do COMPIR serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1681 -A,,de 22 de dezembro de 2005. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de História Pátria, fhv Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2637-A Projéto del,ei n° 70/11 de autoria do : Vereador Macedo Autoràa p Poder Executivo a permitir o ; uso de área, a título precário, da Praça Corá Coralina, no Catiapoã, pela Associação Evoíuir Mais Cedo, n o período de 23 a 26 de junho de 2011. Proc-V 30181/11 ' TÉRCIO -.GARCIA, Prefeito do Município de São ..-"..,••.-..'. . -. • '•-..••;•*.".•'• • '"- . .-...- -')''. • •• Vicente, Tosando das ;átribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ^ Câmara Municipal decreta' e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a perroilir c uso, a título precário, de área da Praça Cora Coralina, no Catiapoã, no períodc de 23 a 26 de junho de 2011, pela Associação Evoluir Mais Cedo, panrealização de evento cultural^ respeitadas ás tíórmas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente' CiàadeMonument , .• • . . • • • • ,- * , •.•-.-..-. - Mater da Nacionalidade, ein,03 de junho de 2011. a Pátria, Cellula fiiv /j