| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681-A / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
| native_id | 1556 |
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LEI Nº 1681-A Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. nº 40824/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão que tem por finalidade discutir e propor soluções para a questão da desigualdade racial em São Vicente. Art. 2º - O COMPIR – Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição: I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Relações Governamentais – SEREG II – 01 (um) representante da Secretaria da Educação – SEDUC III – 01 (um) representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos – SEJUR IV – 01 (um) representante da Secretaria da Cidadania e Ação Social – SECIAS V – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura – SETUC VI – 01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAU VII – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo VIII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB IX – 01 (um) representante da Comunidade Indígena LEI Nº 1681-A fl.02 X – 02 (dois) representantes do Movimento Cultural Negro XI – 02 (dois) representantes de Religiões de Matrizes Africanas XII – 02 (dois) representantes da Comunidade Negra, residentes no município XIII – 01 (um) representante de outras etnias. § 1º - O COMPIR terá uma Comissão Executiva com 03 (três) membros eleitos entre seus pares e atuará sob a coordenação do Chefe do DEPPIR – Departamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. § 2º - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de inadimplência ou vacância. § 3º - O mandato do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 3º - São atribuições do COMPIR: I – formular diretrizes e promover atividades que visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Município; II – assessorar o Poder Executivo em questões relativas à comunidade negra, indígena e outras etnias que sofram racismo e discriminação racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; LEI Nº 1681-A fl.03 III – desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à questão da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; IV – sugerir a adoção de medidas que visem assegurar os direitos da comunidade negra, indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições discriminatórias da legislação; V – fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; VI – desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de atividades; VII – estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas; VIII – apoiar realizações concernentes à comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais; IX – elaborar o Regimento Interno. Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do COMPIR serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. LEI Nº 1681-A fl.04 Art. 5º - O Executivo, no prazo de 30 (trinta dias), regulamentará o funcionamento do COMPIR, criado pela presente Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal