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norma nº 1681-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681-A / 2005
Date 2005-12-22
EmentaCria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
native_id1556

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 LEI Nº 1681-A
Cria o Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial.
Proc. nº 40824/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o COMPIR – Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial, órgão que tem por finalidade discutir e propor 
soluções para a questão da desigualdade racial em São Vicente.
Art. 2º - O COMPIR – Conselho Municipal de Políticas de 
Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Relações 
Governamentais – SEREG
II – 01 (um) representante da Secretaria da Educação –
SEDUC
III – 01 (um) representante da Secretaria dos Negócios 
Jurídicos – SEJUR
IV – 01 (um) representante da Secretaria da Cidadania e 
Ação Social – SECIAS
V – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e 
Cultura – SETUC
VI – 01 (um) representante da Secretaria da Saúde -
SESAU
VII – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo
VIII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados 
do Brasil – OAB
IX – 01 (um) representante da Comunidade Indígena
LEI Nº 1681-A
fl.02
X – 02 (dois) representantes do Movimento Cultural 
Negro
XI – 02 (dois) representantes de Religiões de Matrizes 
Africanas
XII – 02 (dois) representantes da Comunidade Negra, 
residentes no município 
XIII – 01 (um) representante de outras etnias.
§ 1º - O COMPIR terá uma Comissão Executiva com 03 
(três) membros eleitos entre seus pares e atuará sob a coordenação do Chefe do 
DEPPIR – Departamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º - Quando da indicação dos membros titulares serão 
indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual 
mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de inadimplência ou 
vacância.
§ 3º - O mandato do Conselho será de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos.
Art. 3º - São atribuições do COMPIR:
I – formular diretrizes e promover atividades que visem 
à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das discriminações que 
atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem como a sua plena inserção 
na vida sócio-econômica e político-cultural do Município;
II – assessorar o Poder Executivo em questões relativas 
à comunidade negra, indígena e outras etnias que sofram racismo e discriminação 
racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
LEI Nº 1681-A
fl.03
III – desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos 
à questão da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, 
preconceito e discriminação racial;
IV – sugerir a adoção de medidas que visem assegurar 
os direitos da comunidade negra, indígena e outras etnias que sofram racismo, 
preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições discriminatórias da 
legislação;
V – fiscalizar e tomar providências para o cumprimento 
da legislação favorável aos direitos da comunidade negra e indígena e outras 
etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial;
VI – desenvolver projetos próprios que promovam a 
participação da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, 
preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de atividades;
VII – estudar os problemas, receber sugestões da 
sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas;
VIII – apoiar realizações concernentes à comunidade 
negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação 
racial e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e 
internacionais;
IX – elaborar o Regimento Interno.
Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do COMPIR 
serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados.
LEI Nº 1681-A
fl.04
Art. 5º - O Executivo, no prazo de 30 (trinta dias), 
regulamentará o funcionamento do COMPIR, criado pela presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2005.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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