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norma nº 3977-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3977-A / 2020
Date 2020-01-31
EmentaInstitui o Programa Funcional para crianças especiais no Município de São Vicente.
native_id1559

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 LEI Nº 3977-A
Institui o Programa Funcional para 
crianças especiais no Município de São 
Vicente.
Proc. nº 1823/20
Projeto de Lei nº 138/19 de autoria do 
Vereador jabá
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Atividade Funcional 
na areia para crianças especiais no Município de São Vicente.
Parágrafo único – O Programa Atividade Funcional na 
areia para crianças especiais tem por objetivo proporcionar ás crianças especiais 
melhor qualidade de vida mediante a prática de atividades físicas que 
contribuem para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio, 
assim como para o bem-estar em geral.
Art. 2º - O Programa Atividade Funcional deverá ser 
aplicado por um profissional de educação Física.
Art. 3º - Para a execução do Programa instituído por esta 
Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições 
públicas e privadas.
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020.
 

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