| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3977-A / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | Institui o Programa Funcional para crianças especiais no Município de São Vicente. |
| native_id | 1559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3977-A Institui o Programa Funcional para crianças especiais no Município de São Vicente. Proc. nº 1823/20 Projeto de Lei nº 138/19 de autoria do Vereador jabá PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Atividade Funcional na areia para crianças especiais no Município de São Vicente. Parágrafo único – O Programa Atividade Funcional na areia para crianças especiais tem por objetivo proporcionar ás crianças especiais melhor qualidade de vida mediante a prática de atividades físicas que contribuem para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio, assim como para o bem-estar em geral. Art. 2º - O Programa Atividade Funcional deverá ser aplicado por um profissional de educação Física. Art. 3º - Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020.