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norma nº 7/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1990
Date 1990-12-27
EmentaAutoriza licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, altera valores de tributos e multas, e dá outras providências.
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E
E
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 07
Autoriza licença de funcionamento
para estabelecimentos comerciais
e prestação de serviços, altera
valores de tributos e multas, e
dá outras providências.
Processo nº 16.004/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Respeitadas as Leis de Zoneamento, o 1li-
cenciamento de atividade comercial ou de prestação de serviços po
derã realizar-se independentemente de regularidade da construção
do imóvel, desde que o interessado apresente laudo técnico assina
do por profissional habilitado, acompanhado da guia do ART - Ano-
tação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA - Conselho Regio-
nal de Engenharia, Arquitetura e Agronoinia do Estado de São Paulo,
atestando a segurança do imóvel.
s 1º - A Administração poderã negar o licenciamento
previsto neste artigo, sempre que o exigirem as normas de saúde
pública e de proteção e controle ambiental.
S 2º - Ficam excluídas das disposições da presente
Lei, as atividades cujas construções adentrem vias ou logradouros
públicos.
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 207 da Lei nº
1745, de 29 de setembro de 1977, vigorarã com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Na hipótese prevista no artigo
205 o imposto será igual a 25 MVR cobrado em quatro prestações
iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra,
um intervalo minimo de 30 dias".
Art. 30, + | OB incisos,'L, IEk, V, VILINENEBANdO arts
go 223 da Lei nº 1745, de 29.09.77, passam a vigorar com a seguin
te redação:
"I - De valor igual ao do imposto, observada a im-
posição minima de 100 (cem) MVR.
Pelo Merisjoale Berto
Estância Balneária
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a - Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por es
timativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor;
b - Aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de
lançar, no livro próprio, o imposto devido;
c - Aos que, sujeitos à emissão de nota fiscal deixa
rem de emiti-la em operação tributável, e
d - Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, sone-
garem ou destruirem documentos de controle interno ou fiscais, ne
cessários à apuração do montante do imposto devido".
"III - De 50 MVR aos que, não obrigados ao pagamento
do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou outros documentos
de controle exigidos pelo fisco;"
"v - Igual a 50% do valor tributável, observada a im
posição minima de 50 MVR aos que, por qualquer forma, embaraçarem
ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou
papéis exigidos pela legislação municipal;"
"VIII - Igual a 10 MVR, aos que não apuserem o núme-
ro de inscrição nas guias de recolhimento de imposto, ou a apuse-
rem com incorreção", e
"IX - Igual a 100 MVR, aos que, obrigados ao pagamen
to do imposto, não se acharem devidamente inscritos na repartição
competente ou aos que cometerem infração para a qual não haja pe
nalidade específica nesta seção."
Art. 40 - O artigo 276 da Lei nº 1745, de 29 OI
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 276 - As mercadorias ou equipamentos
apreendidos quando não tiverem a destinação pre
vista no S 1º do artigo 111, poderão ser libera
dos, mediante o pagamento de 10 MVR, acrescidos
das despesas com a remoção das mercadorias ou
equipamentos".
Art. 5º - O S 2º do artigo 269 da Lei nº 1745, de
29.09.77, passa a vigorar com a seguinte redação:
"g 20 - É vedada a concessão de mais de uma licença
ao mesmo ambulante, bem como ao cônjuge ou parente deste ou daque
le, entendendo-se como parente, os descendentes ou ascendentes até
Eslôncia. Balneária
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Art. 6º - O artigo 269 da Lei nº 1745, de 29.09.77,
fica acrescido do S 3º, que terá a seguinte redação:
"gs 3º - É vedado o licenciamento de ambulante que
na forma da Lei estiver impedido de praticar comércio".
Art. 7º - O artigo 293 da Lei nº 1745 de 29.09.77 e
a tabela a que se refere, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 293 - A taxa calcula-se por semana ou
mês, de acordo com a seguinte tabela”.
GRUPO I - Comércio de Gêneros Alimentícios:
a) - por semana .......... Da ARE SS ga O] MVR
Bb). À pot Tesr sa ASA dé cuge n DOR D RIO MVR
GRUPO II - Comércio de Quinquilharia, Artesana
to, Flores, Velas e Similares:
a) '- Por Semana! sugh ias o é Sad poda Presa ES MVR
b) - por mês ...... Ph DARE “rg RR RA O) MVR
GRUPO III - Comércio de Artigos de Carnaval e
Fogos de Artificios:
a) "A POr "Semana! É eira do sro suirsro 4 eba antas O MVR
DJ 4 por mes vu ds do se ta. SPAS nai O MVR
Art. 8º - O artigo 242 da Lei nº 1745, de 29 de se
tembro de 1977, e seus respectivos incisos, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 242 - As infrações serão punidas com
multa de:
I - 50 MVR aos que:
a) Deixarem de cumprir obrigação acessória quan
do intimados pelo fisco;
b) Cederem ou transferirem Alvará de Funciona-
mento sem para isso estarem autorizados;
c) Deixarem de retirar o Alvará de Funcionamen
to até 30 (trinta) dias posteriores ao deferi-
mento do pedido de inscrição;
d) Negarem-se a prestar informação ou por qual
quer modo tentarem embaraçar, iludir, dificul-
tar ou impedir a fiscalização municipal, e
e) Deixarem de afixar o Alvará de Funcionamen-
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II - 100 MVR aos que:
a)- Iniciarem a atividade antes de deferido o pe
dido de licenciamento;
b)- Violarem ou falsificarem documentos ou escri
turação, para iludir ao fisco ou fugir ao paga
mento do tributo;
c)- Utilizarem-se de Alvarã estranho ao estabele
cimento, e
d)- Instituirem o pedido de isenção ou redução de
7) taxa com documentos falsos ou que contenham fal-
sidade, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
III - 50 MVR aos que cometerem infração para a
qual não haja penalidade especifica neste código.
Parágrafo Único - As multas referidas neste artigo
serão aplicadas em dobro ao contribuinte que cometer a infraçãoem
caráter de continuação ou reincidência.
Art. 9º - O inciso I do artigo 309 da Lei nº 1745,
de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - No caso da falta de licença com multa no mon-
tante de 200 MVR, sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelha
mento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou
Qú judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado
primitivo;"
Art. 10 - As infrações ao disposto nos artigos 19 e
21 da Lei nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974, sujeitarão o infra
tor ao pagamento da multa correspondente a 30 (trinta) MVR.
Art. 11 - Fica revogada a Lei nº 2274, de 05.10.89
e denunciado o Convênio por ela autorizado.
Defiro, Mio DO TE
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Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 1991.
A
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Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
]
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