| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | Autoriza licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, altera valores de tributos e multas, e dá outras providências. |
| native_id | 156 |
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E E Estância Balneária Lei Complementar n.º 07 Autoriza licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, altera valores de tributos e multas, e dá outras providências. Processo nº 16.004/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Respeitadas as Leis de Zoneamento, o 1li- cenciamento de atividade comercial ou de prestação de serviços po derã realizar-se independentemente de regularidade da construção do imóvel, desde que o interessado apresente laudo técnico assina do por profissional habilitado, acompanhado da guia do ART - Ano- tação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA - Conselho Regio- nal de Engenharia, Arquitetura e Agronoinia do Estado de São Paulo, atestando a segurança do imóvel. s 1º - A Administração poderã negar o licenciamento previsto neste artigo, sempre que o exigirem as normas de saúde pública e de proteção e controle ambiental. S 2º - Ficam excluídas das disposições da presente Lei, as atividades cujas construções adentrem vias ou logradouros públicos. Art. 2º - O parágrafo único do artigo 207 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, vigorarã com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Na hipótese prevista no artigo 205 o imposto será igual a 25 MVR cobrado em quatro prestações iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo minimo de 30 dias". Art. 30, + | OB incisos,'L, IEk, V, VILINENEBANdO arts go 223 da Lei nº 1745, de 29.09.77, passam a vigorar com a seguin te redação: "I - De valor igual ao do imposto, observada a im- posição minima de 100 (cem) MVR. Pelo Merisjoale Berto Estância Balneária Lei Complementar n.º 07 fls. 02 a - Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por es timativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor; b - Aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, o imposto devido; c - Aos que, sujeitos à emissão de nota fiscal deixa rem de emiti-la em operação tributável, e d - Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, sone- garem ou destruirem documentos de controle interno ou fiscais, ne cessários à apuração do montante do imposto devido". "III - De 50 MVR aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos pelo fisco;" "v - Igual a 50% do valor tributável, observada a im posição minima de 50 MVR aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela legislação municipal;" "VIII - Igual a 10 MVR, aos que não apuserem o núme- ro de inscrição nas guias de recolhimento de imposto, ou a apuse- rem com incorreção", e "IX - Igual a 100 MVR, aos que, obrigados ao pagamen to do imposto, não se acharem devidamente inscritos na repartição competente ou aos que cometerem infração para a qual não haja pe nalidade específica nesta seção." Art. 40 - O artigo 276 da Lei nº 1745, de 29 OI passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 276 - As mercadorias ou equipamentos apreendidos quando não tiverem a destinação pre vista no S 1º do artigo 111, poderão ser libera dos, mediante o pagamento de 10 MVR, acrescidos das despesas com a remoção das mercadorias ou equipamentos". Art. 5º - O S 2º do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29.09.77, passa a vigorar com a seguinte redação: "g 20 - É vedada a concessão de mais de uma licença ao mesmo ambulante, bem como ao cônjuge ou parente deste ou daque le, entendendo-se como parente, os descendentes ou ascendentes até Eslôncia. Balneária Lei Complementar n.º 07... Elis. 103 Art. 6º - O artigo 269 da Lei nº 1745, de 29.09.77, fica acrescido do S 3º, que terá a seguinte redação: "gs 3º - É vedado o licenciamento de ambulante que na forma da Lei estiver impedido de praticar comércio". Art. 7º - O artigo 293 da Lei nº 1745 de 29.09.77 e a tabela a que se refere, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 293 - A taxa calcula-se por semana ou mês, de acordo com a seguinte tabela”. GRUPO I - Comércio de Gêneros Alimentícios: a) - por semana .......... Da ARE SS ga O] MVR Bb). À pot Tesr sa ASA dé cuge n DOR D RIO MVR GRUPO II - Comércio de Quinquilharia, Artesana to, Flores, Velas e Similares: a) '- Por Semana! sugh ias o é Sad poda Presa ES MVR b) - por mês ...... Ph DARE “rg RR RA O) MVR GRUPO III - Comércio de Artigos de Carnaval e Fogos de Artificios: a) "A POr "Semana! É eira do sro suirsro 4 eba antas O MVR DJ 4 por mes vu ds do se ta. SPAS nai O MVR Art. 8º - O artigo 242 da Lei nº 1745, de 29 de se tembro de 1977, e seus respectivos incisos, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 242 - As infrações serão punidas com multa de: I - 50 MVR aos que: a) Deixarem de cumprir obrigação acessória quan do intimados pelo fisco; b) Cederem ou transferirem Alvará de Funciona- mento sem para isso estarem autorizados; c) Deixarem de retirar o Alvará de Funcionamen to até 30 (trinta) dias posteriores ao deferi- mento do pedido de inscrição; d) Negarem-se a prestar informação ou por qual quer modo tentarem embaraçar, iludir, dificul- tar ou impedir a fiscalização municipal, e e) Deixarem de afixar o Alvará de Funcionamen- Estância Balneária Lei Complementar n.º 07 fls. 04 II - 100 MVR aos que: a)- Iniciarem a atividade antes de deferido o pe dido de licenciamento; b)- Violarem ou falsificarem documentos ou escri turação, para iludir ao fisco ou fugir ao paga mento do tributo; c)- Utilizarem-se de Alvarã estranho ao estabele cimento, e d)- Instituirem o pedido de isenção ou redução de 7) taxa com documentos falsos ou que contenham fal- sidade, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. III - 50 MVR aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade especifica neste código. Parágrafo Único - As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dobro ao contribuinte que cometer a infraçãoem caráter de continuação ou reincidência. Art. 9º - O inciso I do artigo 309 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - No caso da falta de licença com multa no mon- tante de 200 MVR, sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelha mento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou Qú judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo;" Art. 10 - As infrações ao disposto nos artigos 19 e 21 da Lei nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974, sujeitarão o infra tor ao pagamento da multa correspondente a 30 (trinta) MVR. Art. 11 - Fica revogada a Lei nº 2274, de 05.10.89 e denunciado o Convênio por ela autorizado. Defiro, Mio DO TE Estância Balneária Lei Complementar n.º. [o a fls... 05 Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 1991. A | Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal ] |