| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3976-A / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implementar ações preventivas de combate à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São Vicente. |
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LEI Nº 3976-A Autoriza o Poder Executivo a implementar ações preventivas de combate à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São Vicente. Proc. nº 1819/20 Projeto de Lei nº 133/19 de autoria do Vereador Gil do Conselho PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas escolas municipais ações preventivas de combate á depressão e ao suicídio entre os adolescentes. Art. 2º- Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com o tema. Parágrafo único – As escolas poderão firmar parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação. Art. 3º - Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias para inseri-las no debate. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020.