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norma nº 3976-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3976-A / 2020
Date 2020-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implementar ações preventivas de combate à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São Vicente.
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 LEI Nº 3976-A
Autoriza o Poder Executivo a implementar ações preventivas de 
combate à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São 
Vicente.
Proc. nº 1819/20
Projeto de Lei nº 133/19 de autoria do Vereador Gil do Conselho
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar 
nas escolas municipais ações preventivas de combate á depressão e ao suicídio 
entre os adolescentes.
Art. 2º- Os educadores deverão participar de curso de 
formação e/ou requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com o 
tema.
Parágrafo único – As escolas poderão firmar parcerias 
com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, 
workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º - Caberá às instituições escolares promover 
encontros com as famílias para inseri-las no debate.
 Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020.
 

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