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norma nº 1155-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155-A / 2002
Date 2002-08-16
EmentaDispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso – CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
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LEI Nº 1155-A
Dispõe sobre a instituição do Selo Municipal 
de Acesso e a criação da Comissão 
Municipal de Acesso – CMA, que terá a 
finalidade de expedir o referido Selo.
Proc. nº 26245/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo Municipal de Acesso, para 
afixação em locais que permitam sua utilização por pessoas port adoras de deficiências.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo 
único, que reproduz o Símbolo Municipal de Acesso.
 Art. 2º - Fica criada a Comissão Municipal de Acesso – CMA, que terá 
a finalidade de expedir o Selo Municipal de Acesso.
 Art. 3º – A Comissão será composta, além do Secretário de Obras e 
Meio Ambiente, que a presidirá, pelos seguintes membros:
I – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da Pessoa Portadora 
de Deficiência – COMDEF;
II – 1 (um) arquiteto da Secretaria de Projetos Especiais;
III – 1 (um) engenheiro civil da Secretaria de Obras e Meio Ambiente;
IV – 1 (um) representante da Secretaria da Cidadania e Ação Social.
§ 1º - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados 
pelos respectivos Secretários, e os representantes do COMDEF serão eleitos em fórum próprio.
§ 2º - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, 
também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros 
titulares nos casos de faltas, impedimentos ou vacância, os quais poderão participar das reuniões, 
emitindo opiniões, sem direito a voto.
LEI Nº 1155-A
fl.02
§ 3º - Os membros da Comissão serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal.
§ 4º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos. 
Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados 
relevantes, de interesse social e não serão remunerados.
Art. 5º - A Comissão Municipal de Acesso só expedirá o Selo quando os 
edifícios e espaços urbanos obedecerem à NBR 9050/94 da ABNT – Associação Brasileira de 
Normas Técnicas ou outra que a substitua.
Art. 6º - O Selo Municipal de Acesso será afixado em locais de ampla 
acessibilidade, podendo seu uso ser cassado pela Comissão Municipal de Acesso, quando os locais se 
tornarem inabilitados ao uso de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1119-A, de 02 de julho de 2002.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 16 de agosto de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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