| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155-A / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso – CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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LEI Nº 1155-A Dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso – CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. Proc. nº 26245/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Selo Municipal de Acesso, para afixação em locais que permitam sua utilização por pessoas port adoras de deficiências. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo único, que reproduz o Símbolo Municipal de Acesso. Art. 2º - Fica criada a Comissão Municipal de Acesso – CMA, que terá a finalidade de expedir o Selo Municipal de Acesso. Art. 3º – A Comissão será composta, além do Secretário de Obras e Meio Ambiente, que a presidirá, pelos seguintes membros: I – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência – COMDEF; II – 1 (um) arquiteto da Secretaria de Projetos Especiais; III – 1 (um) engenheiro civil da Secretaria de Obras e Meio Ambiente; IV – 1 (um) representante da Secretaria da Cidadania e Ação Social. § 1º - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos respectivos Secretários, e os representantes do COMDEF serão eleitos em fórum próprio. § 2º - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de faltas, impedimentos ou vacância, os quais poderão participar das reuniões, emitindo opiniões, sem direito a voto. LEI Nº 1155-A fl.02 § 3º - Os membros da Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 4º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Art. 5º - A Comissão Municipal de Acesso só expedirá o Selo quando os edifícios e espaços urbanos obedecerem à NBR 9050/94 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra que a substitua. Art. 6º - O Selo Municipal de Acesso será afixado em locais de ampla acessibilidade, podendo seu uso ser cassado pela Comissão Municipal de Acesso, quando os locais se tornarem inabilitados ao uso de pessoas portadoras de deficiência. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1119-A, de 02 de julho de 2002. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal