| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | Institui a Taxa de Vigilância Sanitária para estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços o dá outras providências. |
| native_id | 157 |
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/ E Anexo do Sul (ld 8. de: Pa / e Estância OSlnedria Institui a Taxa de Vigilância Sanitária para estabelecimen- tos industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá AMa ada P/ E, AMETaU t outras providências. Alterada P/ FP ARER Processo nº. 7126/90 Revogada P/ Lei loup MZ Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - É devido o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária para qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que desenvolva atividade sujeita ao controle - sanitário dentro do Município. $ 1º - Considera-se estabelecimento, a empresa física ou jurídica que possuir licença para loçalização e funcionamento den tro do Município de São Vicente. $ 2º - Quando forem vários os estabelecimentos de uma mesma empresa, cada qual será considerado autônomo para fins de tri- butação. Art. 2º - A Taxa de Vigilância Sanitária é devida anual mente, devendo ser recolhida aos cofres do Município no prazo regula mentar, e será calculada de acordo com a seguinte tabela: 1 - SERVIÇOS Ri:LACIONADOS À SAÚDE 1º Categoria: Hospital Geral, Hospital Pediátrico, Hospital! Especializado, Maternidade, Posto de Saúde, Centro de Saúde, Unida- des Mistas .siscasa Plate = SA PER ETRTo cedo IRS ts o sb rc Te Pp SA 20 MVR í Estância Balneária Lei Complementar n.º. fls. 02 28 Categoria: Policlínica, Pronto-Socorro, Clínica de Fisio- terapia e Reabilitação, Serviços de Hemodinâmica, Serviço de Medici- na Nuclear, Hemocentro, Banco de Sangue, Laboratório de Anatomia Pa- tológica, Clínica Psiquiátrica, Laboratório de Imunogenética, Clíni- cas Especializadas, Estabelecimentos Veterinários, Laboratório de Aná ARE CRANSAS tos, eretardd é voa é à SlelsZo sigla o ato als ato a MDS o aos ES SO MIR 3º Categoria: Consultório Médico, Serviço de Medicina doi Tra balho, Laboratório de Prótese Odontológica, Clínica Odontológica, Te rapia Ocupacional, Casas de Repouso, Terapia Ocupacional - Infância, Terapia Ocupacional - Idoso SÚETO )Tramo os o Tejo o pedi O wii cSeidla nie! is o ain o daN II - PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE ERODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE 1º Categoria: Supermercado, Indústria de Bebidas em Geral, In dústria de Coco Ralado, Indústria de Creme de Leite, Moinho de Trigo, Moinho de Fubá, Benefício de Cereais, Industrialização de Pães e Bo los, Refinarias de Óleos e Gorduras, Fabricação de Picles e Condimen tos, Fábrica de Essências, Aditivos e Conservadores de Corantes, Fá- brica de Pós para Pudins, Refrescos e Sorvetes, Fábrica de Bolachas, Biscoitos de Polvilho, Indústria de Farinhas Alimentícias e congêne- res, Extração de Pigmentos de Origem Vegetal e de Leite de Soja, Fa- bricação de Queijo, de Leite de Soja, Refinaria de Sal, Manufaturas' de Pipocas, Flocos e Cereais, Pastifícios, Fábrica de Confeitos e Açúcares, Confeitos Coloridos, Fábrica de Copos para Sorvete, Indús- tria de Gelo, Cozinhas Industriais, Indústrias de Refeições Prepara- das, Indústria de Sucos de Frutas e congêneres, Indústria de Polpas, Indústria de Café e outros produtos desidratados e liofilizados, In- dústria Farmacêutica, Indústria de Domissaneantes......... US MYR 28 Categoria: Mercado, Bar Noturno, "Boites", "Buffet", "Dig: ven-In", Casa de Carnes, Churrascaria, Depósito de Produtos Alimentícios, EPE o Pis, 03 Confeitaria, Padaria, lotel, Motel, Doceria, Pastelaria, Pizzaria,Res taurante e Similares, Classificação e Brilhamento de Laranjas e congê neres, Fábrica e Cozinha de Pastéis, Esfihas e Similares, Laboratório Bromatológico, Aplicação de Domissaneantes, Comércio de Artigos Cirúr Jaco FOrtopediCcos“.. ni Sebos sed E irado À a o cnh E RS oisaro ra O e ER IRAN RE 38 Categoria: Açougue, Bar com Lanchonete, Empacotamento de Especiarias, Engarrafamento de Bebidas, Empacotamento de Sal, Torrefa ção de Amendoim, Engarrafamento de Mel,' Envazamento de Óleos, Empaco- tamento de Manteiga, Empacotamento de Cacau, Bar Típico, Frango Assa- do, "Hamburger", "Hot-Dog", Mercadinho, Peixaria e Salsicharia, Pen- são e similares, Distribuidora de Medicamentos, Serviço de Ótica. ..6 MVR 4º Categoria: Aves e Ovos, Bar, Caldo de Cana, Depósito de Be bidas, Laticínios, Mercearia, Pensão, Sede de Café, Ambulante, Feiran te, Sorveteria e Torrefação de Café, Laboratório Farmacêutico, Farmá- cia e Drogaria, Posto de Medicamentos, Farmácia de Manipulação, Comér cio de Domissaneantes, Ervarias e Perfumarias be aca eo lo fee Ra ts ara 6a 5º Categoria: "Bomboniere", Depósito de Produtos Alimentícios para Feirantes, Frutaria e Quitanda, Vistoria de Veículos Automotores somente para transporte de BULMA ud au) sldrgos pre tira RS 5 Ea O III - SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE COLETIVO 1º Categoria: Escola e Estabelecimento Educacional, Centro de Cultura e Lazer, Sala de Espetáculos, Circo, Parque de Diversões, Bal neário, Academia, Clubes Esportivos, Náuticos e Sociais, Necrotério y Medion io Ceni rEci o rende. oras tda 7 MVR Instituto de Estética sem responsabilidade Médi ca, Instituto de Beleza, Lavanderia Publica tida. so MO np AB 3 MYR DOPRD A] Ma SA Pr VÃOS] Estância Balneária AO Sa Egor nto a peso Lei Complementar PoE 20 Bm da fls. 04 3º Categoria: ” Piscina, Salão de Cabelereiros .......... 3 MVR PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL a) Residenciais até 100 m? Isento b) Residenciais acima de 100 m? 3 MVR c) Unidades Mistas Residenciais/Comércio 5 MVR d) Unidades Comerciais 8 MVR DER e) Unidades Industriais | 10 MVR IV - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1 - Rubrica de livros de registros referentes a fiscalização do Exercício Profissional. a) Livros contendo até 100 folhas 0,7 MVR b) Livros contendo de 101 a 200 folhas 1,2 MVR . C) Livros contendo mais de 200 folhas 1,8 MVR 1.2 - SISTEMAS INFORMATIZADOS 1,8 MVR 2 - TERMO DE RESPONSABILIDADE : 1,0 MVR 3 - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS 1,0 MVR 4 - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS 1,0 MVR Yy Parágrafo único - O não recolhimento da taxa no prazo estipulado neste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de 25% de multa sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês e correção monetária, devidos a partir do vencimento da - obrigação, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei. Art. 3º —- Os estabelecimentos novos serão obrigados ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária no ato da obtenção do AL vará de Licença de Localização e Funcionamento, a qual será devida - proporcionalmente, a partir do trimestre civil em que ocorrer o ini- cio da atividade. Art. 4º - Proceder-se-á na forma do artigo 3º, quando o contribuinte promover a alteração do ramo de atividade que resulte" no enquadramento a uma categoria para a qual é devida taxa com valor REA 4 superior ao da categoria anterior. Estância Galneária fls.05 Lei Complementar n.º. Parágrafo único - A Categoria da empresa é definida se gundo a tabela constante do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - Não será concedida renovação de Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que estiverem em dé bito com o tributo oriundo da presente Lei. Art. 6º - São isentos das taxas de vistoria sanitária! os órgãos da administração pública direta. Art. 7º - Nenhum estabelecimento poderá funcionar no M nicípio sem a prévia vistoria do órgão de Vigilância Sanitária do Municípi Parágrafo único - A vistoria será realizada, anualmen- te, mediante requerimento dirigido ao Órgão de Vigilância Sanitária , com a comprovação do recolhimento do tributo instituído por esta Lei. Art. 8º - A Equipe de Vigilância Sanitária, nomeada pe lo Prefeito, atuará na forma disposta na Lei Federal nº. 6437, de de agosto de 1977, e alteração posterior, sujeitando os infratores às sanções ali previstas, as quais serão aplicadas, exclusivamente, pe- los membros da Equipe de Vigilância Sanitária. Parágrafo único - As multas arrecadadas em razão do di posto neste artigo serão recolhidas aos cofres municipais em favor dc Órgão Municipal de Saúde. Art. 9º - A taxa instituída pela presente Lei será atua lizada, mensalmente, na forma prevista no artigo 164, $ 3º da Lei Or- gânica do Município. Art. 10 - Aplicam-se, no que couber, as demais disposi ções da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977. Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na dá ta de sua publicação, sendo que o tributo ora instituído somente será exigido a partir de 1º de janeiro de 1991. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pê tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990. Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal