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norma nº 8/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaInstitui a Taxa de Vigilância Sanitária para estabelecimen­tos industriais, comerciais e de prestação de serviços o dá outras providências.
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/ E
Anexo do Sul (ld
8. de: Pa / e
Estância OSlnedria
Institui a Taxa de Vigilância
Sanitária para estabelecimen-
tos industriais, comerciais e
de prestação de serviços e dá
AMa ada P/ E,
AMETaU t outras providências.
Alterada P/ FP ARER
Processo nº. 7126/90
Revogada P/ Lei loup MZ
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É devido o pagamento da Taxa de Vigilância
Sanitária para qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de
prestação de serviços que desenvolva atividade sujeita ao controle -
sanitário dentro do Município.
$ 1º - Considera-se estabelecimento, a empresa física
ou jurídica que possuir licença para loçalização e funcionamento den
tro do Município de São Vicente.
$ 2º - Quando forem vários os estabelecimentos de uma
mesma empresa, cada qual será considerado autônomo para fins de tri-
butação.
Art. 2º - A Taxa de Vigilância Sanitária é devida anual
mente, devendo ser recolhida aos cofres do Município no prazo regula
mentar, e será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1 - SERVIÇOS Ri:LACIONADOS À SAÚDE
1º Categoria:
Hospital Geral, Hospital Pediátrico, Hospital!
Especializado, Maternidade, Posto de Saúde, Centro de Saúde, Unida-
des Mistas .siscasa Plate = SA PER ETRTo cedo IRS ts o sb rc Te Pp SA 20 MVR
í
Estância Balneária
Lei Complementar n.º.
fls. 02
28 Categoria:
Policlínica, Pronto-Socorro, Clínica de Fisio-
terapia e Reabilitação, Serviços de Hemodinâmica, Serviço de Medici-
na Nuclear, Hemocentro, Banco de Sangue, Laboratório de Anatomia Pa-
tológica, Clínica Psiquiátrica, Laboratório de Imunogenética, Clíni-
cas Especializadas, Estabelecimentos Veterinários, Laboratório de Aná
ARE CRANSAS tos, eretardd é voa é à SlelsZo sigla o ato als ato a MDS o aos ES SO MIR
3º Categoria:
Consultório Médico, Serviço de Medicina doi Tra
balho, Laboratório de Prótese Odontológica, Clínica Odontológica, Te
rapia Ocupacional, Casas de Repouso, Terapia Ocupacional - Infância,
Terapia Ocupacional - Idoso SÚETO )Tramo os o Tejo o pedi O wii cSeidla nie! is o ain o daN
II - PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
ERODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
1º Categoria:
Supermercado, Indústria de Bebidas em Geral, In
dústria de Coco Ralado, Indústria de Creme de Leite, Moinho de Trigo,
Moinho de Fubá, Benefício de Cereais, Industrialização de Pães e Bo
los, Refinarias de Óleos e Gorduras, Fabricação de Picles e Condimen
tos, Fábrica de Essências, Aditivos e Conservadores de Corantes, Fá-
brica de Pós para Pudins, Refrescos e Sorvetes, Fábrica de Bolachas,
Biscoitos de Polvilho, Indústria de Farinhas Alimentícias e congêne-
res, Extração de Pigmentos de Origem Vegetal e de Leite de Soja, Fa-
bricação de Queijo, de Leite de Soja, Refinaria de Sal, Manufaturas'
de Pipocas, Flocos e Cereais, Pastifícios, Fábrica de Confeitos e
Açúcares, Confeitos Coloridos, Fábrica de Copos para Sorvete, Indús-
tria de Gelo, Cozinhas Industriais, Indústrias de Refeições Prepara-
das, Indústria de Sucos de Frutas e congêneres, Indústria de Polpas,
Indústria de Café e outros produtos desidratados e liofilizados, In-
dústria Farmacêutica, Indústria de Domissaneantes......... US MYR
28 Categoria:
Mercado, Bar Noturno, "Boites", "Buffet", "Dig:
ven-In", Casa de Carnes, Churrascaria, Depósito de Produtos Alimentícios,
EPE o
Pis, 03
Confeitaria, Padaria, lotel, Motel, Doceria, Pastelaria, Pizzaria,Res
taurante e Similares, Classificação e Brilhamento de Laranjas e congê
neres, Fábrica e Cozinha de Pastéis, Esfihas e Similares, Laboratório
Bromatológico, Aplicação de Domissaneantes, Comércio de Artigos Cirúr
Jaco FOrtopediCcos“.. ni Sebos sed E irado À a o cnh E RS oisaro ra O e ER IRAN RE
38 Categoria:
Açougue, Bar com Lanchonete, Empacotamento de
Especiarias, Engarrafamento de Bebidas, Empacotamento de Sal, Torrefa
ção de Amendoim, Engarrafamento de Mel,' Envazamento de Óleos, Empaco-
tamento de Manteiga, Empacotamento de Cacau, Bar Típico, Frango Assa-
do, "Hamburger", "Hot-Dog", Mercadinho, Peixaria e Salsicharia, Pen-
são e similares, Distribuidora de Medicamentos, Serviço de Ótica. ..6 MVR
4º Categoria:
Aves e Ovos, Bar, Caldo de Cana, Depósito de Be
bidas, Laticínios, Mercearia, Pensão, Sede de Café, Ambulante, Feiran
te, Sorveteria e Torrefação de Café, Laboratório Farmacêutico, Farmá-
cia e Drogaria, Posto de Medicamentos, Farmácia de Manipulação, Comér
cio de Domissaneantes, Ervarias e Perfumarias be aca eo lo fee Ra ts ara 6a
5º Categoria:
"Bomboniere", Depósito de Produtos Alimentícios
para Feirantes, Frutaria e Quitanda, Vistoria de Veículos Automotores
somente para transporte de BULMA ud au) sldrgos pre tira RS 5 Ea O
III - SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE COLETIVO
1º Categoria:
Escola e Estabelecimento Educacional, Centro de
Cultura e Lazer, Sala de Espetáculos, Circo, Parque de Diversões, Bal
neário, Academia, Clubes Esportivos, Náuticos e Sociais, Necrotério y
Medion io Ceni rEci o rende. oras tda 7 MVR
Instituto de Estética sem responsabilidade Médi
ca, Instituto de Beleza, Lavanderia Publica tida. so MO np AB 3 MYR
DOPRD A]
Ma
SA Pr VÃOS] Estância Balneária
AO Sa
Egor nto a
peso Lei Complementar PoE 20 Bm da
fls. 04
3º Categoria: ”
Piscina, Salão de Cabelereiros .......... 3 MVR
PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
a) Residenciais até 100 m? Isento
b) Residenciais acima de 100 m? 3 MVR
c) Unidades Mistas Residenciais/Comércio 5 MVR
d) Unidades Comerciais 8 MVR
DER e) Unidades Industriais | 10 MVR
IV - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1 - Rubrica de livros de registros referentes a
fiscalização do Exercício Profissional.
a) Livros contendo até 100 folhas 0,7 MVR
b) Livros contendo de 101 a 200 folhas 1,2 MVR
. C) Livros contendo mais de 200 folhas 1,8 MVR
1.2 - SISTEMAS INFORMATIZADOS 1,8 MVR
2 - TERMO DE RESPONSABILIDADE : 1,0 MVR
3 - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS 1,0 MVR
4 - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS 1,0 MVR
Yy Parágrafo único - O não recolhimento da taxa no prazo
estipulado neste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de 25% de
multa sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora, à razão de
1% ao mês e correção monetária, devidos a partir do vencimento da -
obrigação, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.
Art. 3º —- Os estabelecimentos novos serão obrigados ao
recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária no ato da obtenção do AL
vará de Licença de Localização e Funcionamento, a qual será devida -
proporcionalmente, a partir do trimestre civil em que ocorrer o ini-
cio da atividade.
Art. 4º - Proceder-se-á na forma do artigo 3º, quando
o contribuinte promover a alteração do ramo de atividade que resulte"
no enquadramento a uma categoria para a qual é devida taxa com valor
REA 4
superior ao da categoria anterior.
Estância Galneária
fls.05
Lei Complementar n.º.
Parágrafo único - A Categoria da empresa é definida se
gundo a tabela constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Não será concedida renovação de Licença de
Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que estiverem em dé
bito com o tributo oriundo da presente Lei.
Art. 6º - São isentos das taxas de vistoria sanitária!
os órgãos da administração pública direta.
Art. 7º - Nenhum estabelecimento poderá funcionar no M
nicípio sem a prévia vistoria do órgão de Vigilância Sanitária do Municípi
Parágrafo único - A vistoria será realizada, anualmen-
te, mediante requerimento dirigido ao Órgão de Vigilância Sanitária ,
com a comprovação do recolhimento do tributo instituído por esta Lei.
Art. 8º - A Equipe de Vigilância Sanitária, nomeada pe
lo Prefeito, atuará na forma disposta na Lei Federal nº. 6437, de
de agosto de 1977, e alteração posterior, sujeitando os infratores às
sanções ali previstas, as quais serão aplicadas, exclusivamente, pe-
los membros da Equipe de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único - As multas arrecadadas em razão do di
posto neste artigo serão recolhidas aos cofres municipais em favor dc
Órgão Municipal de Saúde.
Art. 9º - A taxa instituída pela presente Lei será atua
lizada, mensalmente, na forma prevista no artigo 164, $ 3º da Lei Or-
gânica do Município.
Art. 10 - Aplicam-se, no que couber, as demais disposi
ções da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na dá
ta de sua publicação, sendo que o tributo ora instituído somente será
exigido a partir de 1º de janeiro de 1991.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pê
tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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