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← São Vicente (SP)

norma nº 3980-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3980-A / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDispõe sobre a obrigação do Município em promover campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista em crianças.
native_id1570

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3980-A
Projeto de Lei nº 107/19 Dispõe sobre a obrigação do Município em
de autoria do promover campanha de divulgação do teste
Vereador: jabá M-CHAT para diagnosticar indícios do
Transtorno do Espectro Autista em
crianças.
Proc. nº 2520/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá promover campanha
de divulgação da importância do Teste M-CHAT, entre profissionais de saúde e
de educação e nas escolas as rede pública para que seja aplicando em crianças
de 16 a 36 meses como ferramenta para o rastreamento e identificação do
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020.
Publicado em: 01/02/2020, no
Jornal Diário do Litoral.
Prefgito Municipal

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