| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3980-A / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação do Município em promover campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista em crianças. |
| native_id | 1570 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3980-A Projeto de Lei nº 107/19 Dispõe sobre a obrigação do Município em de autoria do promover campanha de divulgação do teste Vereador: jabá M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista em crianças. Proc. nº 2520/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo deverá promover campanha de divulgação da importância do Teste M-CHAT, entre profissionais de saúde e de educação e nas escolas as rede pública para que seja aplicando em crianças de 16 a 36 meses como ferramenta para o rastreamento e identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020. Publicado em: 01/02/2020, no Jornal Diário do Litoral. Prefgito Municipal