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norma nº 3982-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3982-A / 2020
Date 2020-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando a atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente”
native_id1572

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3982-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial,
visando a atender ao financiamento no âmbito
FINISA destinado às “Obras de Execução da
Habitação na cidade de São Vicente”
Proc. nº 7018/20
PEDRO GOUVEA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial '
no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). visando
atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Execução
da Habitação na cidade de São Vicente”, com o seguinte código orçamentário:
02.15.01.16.482.0049.1021.07.4.4.90.51.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com o repasse a ser efetuado por torça de financiamento no âmbito FINISA,
nos termos da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 2020.
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MA rn — Y, o
p PEDRO GOUVÊA
. 5[ fia Preféito Municipal
/

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