| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3982-A / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando a atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente” |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3982-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando a atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente” Proc. nº 7018/20 PEDRO GOUVEA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial ' no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente”, com o seguinte código orçamentário: 02.15.01.16.482.0049.1021.07.4.4.90.51.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado por torça de financiamento no âmbito FINISA, nos termos da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 2020. » j a MA rn — Y, o p PEDRO GOUVÊA . 5[ fia Preféito Municipal /