br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 9/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaAcrescenta § 4º ao artigo 3º da Lei nº 2061/85, que define e de limita Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Rural de Samaritá e dá outras providências.
native_id158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

E E E RE
Anexo 64. do,
4 : 8. Vicenis ) L bes! debe
Estância Balneária
Lei Complementar n.º
acrescenta & 49 ao artigo 39 da
Lei nº 2061/85, que define e de
limita Zonas Urbanas, Especiais,
de Preservação Ambiental e Ru-
ral de Samaritã e dá outras pro
vidências.
Processo nº 14.521/90
Õ Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O artigo 3º da Lei nº 2061, de 26 de dezem
bro de 1985, fica acrescido do parágrafo quarto que vigorará com
a seguinte redação:
“S$ 49 - Fica excluída da Zona de Preservação Am-
biental, uma faixa de sessenta metros de
largura, desenvolvendo-se pelo lado esquer
do da faixa de dominio da ferrovia, sentido
são Vicente/Samaritã com início na Ponte
O sobre o Canal dos Barreiros e término na
Rua Jequié do loteamento vila Samaritá, pa
ra fins de construção dos acessos aos bai
ros continentais à Ponte Rodoviária sobre
o Canal dos Barreiros"
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são vicente, Cidade-Monumento da História pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990.
Engº TONIO FERNANDO DOS REIS
prefeito Municipal

open original →