| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | Acrescenta § 4º ao artigo 3º da Lei nº 2061/85, que define e de limita Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Rural de Samaritá e dá outras providências. |
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E E E RE Anexo 64. do, 4 : 8. Vicenis ) L bes! debe Estância Balneária Lei Complementar n.º acrescenta & 49 ao artigo 39 da Lei nº 2061/85, que define e de limita Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Ru- ral de Samaritã e dá outras pro vidências. Processo nº 14.521/90 Õ Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O artigo 3º da Lei nº 2061, de 26 de dezem bro de 1985, fica acrescido do parágrafo quarto que vigorará com a seguinte redação: “S$ 49 - Fica excluída da Zona de Preservação Am- biental, uma faixa de sessenta metros de largura, desenvolvendo-se pelo lado esquer do da faixa de dominio da ferrovia, sentido são Vicente/Samaritã com início na Ponte O sobre o Canal dos Barreiros e término na Rua Jequié do loteamento vila Samaritá, pa ra fins de construção dos acessos aos bai ros continentais à Ponte Rodoviária sobre o Canal dos Barreiros" Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são vicente, Cidade-Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990. Engº TONIO FERNANDO DOS REIS prefeito Municipal