| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4021-A / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente”. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4021-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente”. Proc. nº 21334/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente”, com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$ 02.06.01.15.451.0056.1028.07.4.4.90.51.00 11.061.000,00 02.06.01.15.451.0056.1510.07.4.4.90.39.00 1.825.000,00 02.06.01.15.451.0056.1511.07.4.4.90.51.00 1.035.000,00 02.06.01.15.451.0056.1512.07.4.4.90.51.00 1.079.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado por força de financiamento no âmbito FINISA, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2020. Publicado em: 07/05/2020, no Jornal Diário do Litoral.