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norma nº 4021-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4021-A / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente”.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4021-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
visando atender ao financiamento no âmbito
FINISA destinado às “Obras de Pavimentação
de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros
e Reforma de Equipamentos Públicos no
Município de São Vicente”.
Proc. nº 21334/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando
atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de
Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de
Equipamentos Públicos no Município de São Vicente”, com os seguintes
códigos orçamentários:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$
02.06.01.15.451.0056.1028.07.4.4.90.51.00 11.061.000,00
02.06.01.15.451.0056.1510.07.4.4.90.39.00 1.825.000,00
02.06.01.15.451.0056.1511.07.4.4.90.51.00 1.035.000,00
02.06.01.15.451.0056.1512.07.4.4.90.51.00 1.079.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repasse a ser efetuado por força de financiamento no âmbito
FINISA, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2020.
Publicado em: 07/05/2020, no
Jornal Diário do Litoral.

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