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norma nº 4023-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4023-A / 2020
Date 2020-05-19
EmentaInstitui no Município a Campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4023-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 27/20 de autoria do 
Vereador Alfredo Moura
Institui no Município a Campanha “Abril Marrom” de 
prevenção e combate às diversas espécies de 
cegueira e dá outras providências. 
Proc. nº 21273/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a campanha “Abril Marrom”, de 
prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, com o objetivo de conscientizar a 
população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.
§ 1° - A campanha Abril Marrom será celebrada anualmente, durante todo o mês de 
abril, com a finalidade de:
I – conscientizar e educar a população vicentina para a importância da prevenção às 
doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
II – estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames 
preventivos;
III – divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua 
incidência;
IV – provocar a participação da sociedade, entidades médicas, centros hospitalares e 
governo no combate à cegueira.
Art. 2º - A campanha Abril Marrom passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de São Vicente.
Art. 3º - As ações deverão ser realizadas sem nova despesa, apenas utilizando a 
estrutura pública já existente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de maio de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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