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norma nº 4024-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4024-A / 2020
Date 2020-05-23
EmentaDispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências.
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| Prsfaitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4024-A
Dispõe sobre a realização de atividades
religiosas no Município, e dá outras
providências.
Proc. nº 22034/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de atividades
religiosas de qualquer natureza, desde que realizados com no máximo de
30% (trinta por cento) de sua capacidade total.
Art. 2º - Para que possam realizar as atividades constantes
do art. 1º desta Lei, os templos religiosos deverão atender as seguintes
condições:
I - não permitir a entrada dos seguintes grupos de
pessoas:
a- pessoas acima de 60 anos;
b- que possuem doenças pré-existentes;
c- que tenham algum sintoma de gripe ou COVID-19;
d- que pertençam do grupo de risco, conforme
estipulado pelo Ministério da Saúde;
| — os frequentadores deverão guardar a distância de
dois assentos vazios para um ocupado.
III — deverão ser disponibilizados meios adequados
para a higienização das mãos, com álcool em gel ou água € sabão em lugar
de fácil visualização;
IV — permitir a entrada de pessoas somente com
máscaras de proteção;
V — a comunhão e a santa ceia deverão ser entregues
diretamente nas mãos dos fiéis, por pessoa que esteja usando luvas ou com
as próprias mãos devidamente higienizadas;
v1 — antes, durante € depois das celebrações, deverão
ser evitados apertos de mãos, abraços e orações de mãos dadas;
Publicado em: 24/05/2020, no
Jornal Diário do Litoral.
Cidade Monumento da História Pária
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4024-A
f1.02
VII — o responsável pela celebração deverá orientar os
fiéis para que os pertencentes aos grupos de riscos permaneçam em casa,
em isolamento social;
VIII — zelar pela rigorosa higienização do espaço,
cadeiras, mesas, bancos, microfones, púlpitos e qualquer outro móvel, antes
e depois do uso;
IX — horário máximo de funcionamento será das
06h:00min às 22:00min e da realização das missas, pregações, cultos,
dentre outros, de no máximo, 1h:30 min cada;
X — os bebedouros, independente do modelo, devem
permanecer lacrados, devendo ser recomendado que cada pessoas possua
recipiente de uso pessoal para água:
XI — os encontros de catequese, encontros de grupos
para ensaios e outras atividades pastorais em geral, de quaisquer religiões
que requeiram aglomeração de pessoas permanecem suspensas;
XII — manter o local totalmente arejado, com todas as
janelas e portas abertas, evitando a utilização de ar-condicionado.
Art. 3º - Será de responsabilidade do líder religioso a
fiscalização e o cumprimento das medidas descritas nesta Lei e a não
observância poderá acarretar sanções dos órgãos competentes.
Art. 4º - Os templos deverão afixar em local visível
cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme
esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2020.

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