| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4024-A / 2020 |
| Date | 2020-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. |
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| Prsfaitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4024-A Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. Proc. nº 22034/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, desde que realizados com no máximo de 30% (trinta por cento) de sua capacidade total. Art. 2º - Para que possam realizar as atividades constantes do art. 1º desta Lei, os templos religiosos deverão atender as seguintes condições: I - não permitir a entrada dos seguintes grupos de pessoas: a- pessoas acima de 60 anos; b- que possuem doenças pré-existentes; c- que tenham algum sintoma de gripe ou COVID-19; d- que pertençam do grupo de risco, conforme estipulado pelo Ministério da Saúde; | — os frequentadores deverão guardar a distância de dois assentos vazios para um ocupado. III — deverão ser disponibilizados meios adequados para a higienização das mãos, com álcool em gel ou água € sabão em lugar de fácil visualização; IV — permitir a entrada de pessoas somente com máscaras de proteção; V — a comunhão e a santa ceia deverão ser entregues diretamente nas mãos dos fiéis, por pessoa que esteja usando luvas ou com as próprias mãos devidamente higienizadas; v1 — antes, durante € depois das celebrações, deverão ser evitados apertos de mãos, abraços e orações de mãos dadas; Publicado em: 24/05/2020, no Jornal Diário do Litoral. Cidade Monumento da História Pária Celiula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4024-A f1.02 VII — o responsável pela celebração deverá orientar os fiéis para que os pertencentes aos grupos de riscos permaneçam em casa, em isolamento social; VIII — zelar pela rigorosa higienização do espaço, cadeiras, mesas, bancos, microfones, púlpitos e qualquer outro móvel, antes e depois do uso; IX — horário máximo de funcionamento será das 06h:00min às 22:00min e da realização das missas, pregações, cultos, dentre outros, de no máximo, 1h:30 min cada; X — os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados, devendo ser recomendado que cada pessoas possua recipiente de uso pessoal para água: XI — os encontros de catequese, encontros de grupos para ensaios e outras atividades pastorais em geral, de quaisquer religiões que requeiram aglomeração de pessoas permanecem suspensas; XII — manter o local totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas, evitando a utilização de ar-condicionado. Art. 3º - Será de responsabilidade do líder religioso a fiscalização e o cumprimento das medidas descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos competentes. Art. 4º - Os templos deverão afixar em local visível cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2020.