| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4025-A / 2020 |
| Date | 2020-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4025-A Dispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 22035/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento de marinas e garagens náuticas, sem atendimento ao público, sendo permitido o trabalho interno e movimentações de embarcações para deslocamento entre marinas e serviços de manutenção, devendo ser tomadas todas as medidas que garantam que o local de trabalho seja higienizado todos os dias e seja mantida uma distância segura entre os funcionários, deverão ser disponibilizados meios adequados para a higienização das mãos, com álcool em gel ou água e sabão, bem como o uso obrigatório de máscaras. Art. 2º - Deverá ser afixado em local visível cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme esta Lei. Art. 3º - Será de responsabilidade do Comodoro ou responsável pela Marina a fiscalização e o cumprimento das medidas descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos competentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2020. Publicado em: 24/05/2020, no Jornal Diário do Litoral. PEDRO GOUVÊA amv