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norma nº 4025-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4025-A / 2020
Date 2020-05-23
EmentaDispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4025-A
Dispõe sobre o funcionamento de marinas e
garagens náuticas no Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 22035/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento de
marinas e garagens náuticas, sem atendimento ao público, sendo permitido
o trabalho interno e movimentações de embarcações para deslocamento
entre marinas e serviços de manutenção, devendo ser tomadas todas as
medidas que garantam que o local de trabalho seja higienizado todos os
dias e seja mantida uma distância segura entre os funcionários, deverão ser
disponibilizados meios adequados para a higienização das mãos, com
álcool em gel ou água e sabão, bem como o uso obrigatório de máscaras.
Art. 2º - Deverá ser afixado em local visível
cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme
esta Lei.
Art. 3º - Será de responsabilidade do Comodoro
ou responsável pela Marina a fiscalização e o cumprimento das medidas
descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos
competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2020.
Publicado em: 24/05/2020, no
Jornal Diário do Litoral.
PEDRO GOUVÊA
amv

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