| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4026-A / 2020 |
| Date | 2020-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar aparelho de RX à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira. |
| native_id | 1585 |
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DP Lei: Lei. publicação, ri Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2020. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4026-A Autoriza o Poder Executivo a doar aparelho de RX à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira. Proc. nº 1539/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, através da Secretaria Municipal da Saúde, doar à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira, unidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o aparelho de RX e acessórios especificados no Anexo desta Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua evogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Publicado em: 24/05/2020, no Jornal Diário do Litoral. Prefeitura Municipal de São Vcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4026-A fl. 02 ANEXO 1) Aparelho RX Fixo Código do Patrimônio: 070469 2) Digitalizador de RX Código do Patrimônio: 070470 3) Impressora de RX Código do Patrimônio: 070471