| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4056-A / 2020 |
| Date | 2020-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências, em caráter excepcional pelo estado de calamidade pública, por conta da COVID-19, tendo uma vigência de 01.07.2020 até dezembro de 2020. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4056-A Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. Proc. nº 22034/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte alteração os seguintes dispositivos da Lei º 4024-A, de 23 de maio de 2020: TI — Ementa: “Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências, em caráter excepcional pelo estado de calamidade pública, por conta da COVID-19, tendo uma vigência de 01.07.2020 até dezembro de 2020”. II -— Art. 1º - “Art. 1º - Fica autorizada a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, desde que realizados com no máximo de 60% (sessenta por cento) de sua capacidade total.” IH — Art. 2º, inciso I, mantidas as alíneas “a” ad: “| — facultar a entrada dos seguintes grupos de pessoas:” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2020. Publicado em: 19/09/2020, no jornal Diário do Litoral. Errata publicada no mesmo jornal em: 23/09/20.