| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1991-01-02 |
| Ementa | concede uma redução de 50% no valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, lançados para o exercício de 1991, e dá outras providências. |
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PR RES SS PR O Mp. o Do Comatá Municipal de eia icone Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OQ S 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO PROMULGA OS ARTIGOS 29 E 49 VETADOS DA: LEI COMPLEMENTAR Nº 10 APEGO (Sb jordi AO feia ot RR MDA ie RR e em o a RREO So LONE RES E Ns ago sa DE AE O 6 o SSH RENDER DU oo SEE Ão E apa diria MURO» = RP RACING RE RES À A Art. 29 - Para fins de recolhimento do Imposto de Transmis são “"Inter-vivos", de que trata a Lei 2227/88 levar-se-àã em conta o valor venal lançado para 1991, com a redução de 50%. Ato SG Ugcarço 4 DN A A E O Rs AE TR al Art. 49 - Fica isento do pagamento do imposto predial ur bano o aposentado ou pensionista que possua ou seja locatário de apenas um imóvel do Município e nele resida, devendo até o dia 30 de setembro ' de cada ano comprovar tais exigências junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, apro veitando da isenção já no próprio exercício do Requerimento. LT. Sem” Scans ro QE pr er AIR E o do 6 Etedo ojo um To LO ento CA à corda SME ar Tosa o o La SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de janeiro de 1991. DANIEL MARTINES Presidente Proj. Lei Compl. nº 12/90 Proc. nº 148/90 mihpfz