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norma nº 10/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1990
Date 1991-01-02
Ementaconcede uma redução de 50% no valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, lançados para o exercício de 1991, e dá outras providências.
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Comatá Municipal de eia icone
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OQ
S 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO PROMULGA
OS ARTIGOS 29 E 49 VETADOS DA:
LEI COMPLEMENTAR Nº 10
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Art. 29 - Para fins de recolhimento do Imposto de Transmis
são “"Inter-vivos", de que trata a Lei 2227/88
levar-se-àã em conta o valor venal lançado para
1991, com a redução de 50%.
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Art. 49 - Fica isento do pagamento do imposto predial ur
bano o aposentado ou pensionista que possua ou
seja locatário de apenas um imóvel do Município
e nele resida, devendo até o dia 30 de setembro '
de cada ano comprovar tais exigências junto ao
setor competente da Prefeitura Municipal, apro
veitando da isenção já no próprio exercício do
Requerimento.
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SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de janeiro de 1991.
DANIEL MARTINES
Presidente
Proj. Lei Compl. nº 12/90
Proc. nº 148/90
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