| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4040-A / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Assegura ao aluno com deficiência e Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4040-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 48/20 de autoria do Vereador Jabá. Assegura ao aluno com deficiência e Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Proc. nº 24124/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º -Fica assegurada ao aluno deficiente e com Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no art. 2° da Lei Federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 3º -O aluno com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4º - E escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Art.5º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotação própria, suplementada se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal