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norma nº 4040-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4040-A / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAssegura ao aluno com deficiência e Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4040-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 48/20 de autoria do 
Vereador Jabá. 
Assegura ao aluno com deficiência e Transtorno do 
Espectro Autista prioridade na matrícula em escola 
municipal mais próxima de sua residência. 
Proc. nº 24124/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º -Fica assegurada ao aluno deficiente e com Transtorno do Espectro Autista 
prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela 
definida no art. 2° da Lei Federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º -O aluno com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, por meio de 
seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao 
estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. 
Art. 4º - E escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência 
alegada no ato da matrícula.
Art.5º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência e com 
Transtorno do Espectro Autista, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica 
comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotação própria, 
suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de junho de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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