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norma nº 11/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1991
Date 1991-03-15
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitacional popular e a doação da quadra 128 do loteamen­to denominado Cidade Náutica, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para o mesmo fim.
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B. Viceria (7/25 1/7.
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 11
( Autoriza o Executivo a celebrar Con
vênio com o Governo do Estado de
LA São Paulo, objetivando a construção
Fo a de conjunto habitacional popular e
p 0 a doação da quadra 128 do loteamen-
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panhia de Desenvolvimento Habitacio
ao nal e Urbano - CDHU, para o mesmo
3» fim.
s“
ó Processo nº 04575/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secre-
taria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU, objetivando
a construção de Conjunto Habitacional Popular pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, de acordo como Pro
tocolo de Intenções firmado em 26.02.91, que acompanha e integra
a presente Lei.
Ss Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura a promover
a doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano -
CDHU, empresa vinculada à Secretaria da Habitação e Desenvolvimen
to Urbano do Governo do Estado de São Paulo - SHDU, para constru
ção de Conjunto Habitacional Popular, da área composta pelos lo
tes 1 a 23, da quadra 128, do loteamento Cidade Náutica, São Vi-
cente, Estado de São Paulo, fazendo frente a Avenida João Fran -
cisco Bensdorp, onde mede 57,5 metros, confrontando pelo lado es
querdo, de quem da mesma olha para o imóvel, com a Rua Waldemar
Geraldo Zanchi, medindo nessa lateral 200 metros, confrontando *
pelo lado direito, com a Rua Maria Pacheco Nobre, medindo nessa
lateral 200 metros e fundo para a Avenida Eduardo Dias Coelho on
de mede 57,50 metros, perfazendo a área total de 11.479,60 metros
quadrados, sendo as curvas de concordância das ruas confrontantes
formadas com raio de 5 metros, área essa objeto da matrícula
58894, do Registro de Imóveis de São Vicente.
e VCR RE RT
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 11
ls HE
Art. 3º - Da escritura de doação constará a obriga
ção da Donatária de dar início à construção no prazo de 12 meses,
contados da data da presente Lei, sob pena do imóvel reverter ao
Municipio.
Art. 4º - Para efeitos contábeis fica atribuído ao
imóvel descrito no artigo 2º o valor de Cr$ 75.955.666,00(setenta
e cinco milhoes, novecentos e cinqúenta e cinco mil, seiscentos e
sessenta e seis cruzeiros), como apurado no processo administrati
S vo nº 04575/91.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a aprovar o
Projeto de Construção do Conjunto Habitacional de que trata a pre-
sente Lei, sem as exigências da Lei nº 2373, de 11 de dezembro de
1990, tendo em vista, que a região da sua implantação já possui
os equipamentos urbanos estabelecidos nessa legislação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão a .conta das verbas orçamentárias proprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrara em vigor *
na deita de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria x
Ú Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 1991.
Eng. ANT RNANDO DOS REIS
PREFEI MUNICIPAL
FROTOCOLO DE IMTENÇÕES He
QUE EMTRE SI CELEKERAM O GOVERNO
ESTADO DE São FAULO E A FREFEITUR
MUMICIFAL DE SÃO VICENTE.
ente instrumentos o GOVERNO DO ESTALO DE SãO PAULO
.€) pre
através do Senhor Governador,» DOUTOR ORESTES QUERCIA, nesta al
rico fui mes
etário da Habitação e le
repr vLado pelo rito
Urbanos NOUTOE MURILLO MACEDO, consoante os termos cado Qespack
fButorizativo ue 1/06/90 s ES a FREFEITURA MUHICIFAL. I
=="—————————— SÃO VICENTE ===> —————.,
ato repr mt la
egito em exercício» Sr. ANTONIO FERNANDO DOS REIS ——---——————
sm o a o a e em mm doravant É designada PREFEITURA.
ente no LOTADO e
jonel exis
Considerando o Male cito halbiit
Estadual) emo dar continuid avr Progralas
rminação ala
Habitacionais eh ex qo pela SECRETARIA DA HABITAÇÃO
DESENVOLVIMENTO UREAHO - SHIU, através da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENT
|
HABITACIOMAL E UREAMO- CHHU;
da PREFEITURA eum pro
veltomearo au
Consideramos o ires
Tempo esti cui per
moradia para sua população carentes ao [TE
empregos e movimenta recursos na economia locxals
Considerando que tais aolbijetivos somente podem ser
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a indispensável cooperação entre Estado e Mun iápios ade .
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR VÃ d
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NR = o t AR med 5. SM = dá a ms
Lecidem as partes de nadas celebrar o presente PROTOCOLO I
INTENÇÕES, regracdo pelas concli
seguintes
I - O OBJETO
Le FROTOCOLO NE IMTENÇÕES»
Constitui otrjeto do pr
com um to aproximado
implantação conjunto halii
-96- morarciasa
11 - ATRIBUIÇÕES NAS FARTES NESIGHADAS
CLHU:
ir os pecessários A execução
a) Prover os recursos finamc
programas
utivos uz arquitetura
bo fprovar internamente os projetos
companhar
tiles
nismor o cronograma fi
ur
w execução da obras
|
ww) Apoiar + quando for
cmicamente a
casos
epa ds
comercialização das unid
d) Elaborar o plano
uz]
mtratos w adotar todas as pros
o Grupo Álvor latorar os
várias para o retorno dos eli tos uni
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR Hr
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EREPEITURA:
a) Doar à COHU, quando for o vasor a área etinada à enlificaço
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do conjunto haliitaciona ls
E) Exwcxutar» a expensas próprias» ag obras lomação vue:
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pela infra
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ruturas
Fromover o, junto às cor prata) io
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árias à implantação
as providê
tir:
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do Obeclecer ao projeto aprovado à prantos
III - CONNIÇÕES GERAIS
serto dns taum
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ionados pela COMPANHIA DE | NESEMVOLVIMEM
Fara o andamento do programa de que trata o pre
a FREFEITURA deverá apresentar» dentro do prazo máximo
dias os documentos re
PROTOCOLO.
o HABITACIONAL E UREBEAHO - COHU, sob pena de revogação
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a aprovação da documentação pele
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Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR fr k
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XL por estarem de acordo, celebram o o presente PROTOCOLO, em
sual forma e teor, perante 08 (Cuduas) testemunhas «
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MURTLLO MACEDO
Secretário de HAEITAÇÃO & Nesenvolvimento Urbano
TESTEMUNHAS :
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Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR
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