| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1991 |
| Date | 1991-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitacional popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para o mesmo fim. |
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Amam dO (1 Qi dedo B. Viceria (7/25 1/7. Estância Balneária Lei Complementar n.º 11 ( Autoriza o Executivo a celebrar Con vênio com o Governo do Estado de LA São Paulo, objetivando a construção Fo a de conjunto habitacional popular e p 0 a doação da quadra 128 do loteamen- «SS to denominado Cidade Náutica, a Com panhia de Desenvolvimento Habitacio ao nal e Urbano - CDHU, para o mesmo 3» fim. s“ ó Processo nº 04575/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secre- taria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU, objetivando a construção de Conjunto Habitacional Popular pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, de acordo como Pro tocolo de Intenções firmado em 26.02.91, que acompanha e integra a presente Lei. Ss Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura a promover a doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, empresa vinculada à Secretaria da Habitação e Desenvolvimen to Urbano do Governo do Estado de São Paulo - SHDU, para constru ção de Conjunto Habitacional Popular, da área composta pelos lo tes 1 a 23, da quadra 128, do loteamento Cidade Náutica, São Vi- cente, Estado de São Paulo, fazendo frente a Avenida João Fran - cisco Bensdorp, onde mede 57,5 metros, confrontando pelo lado es querdo, de quem da mesma olha para o imóvel, com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi, medindo nessa lateral 200 metros, confrontando * pelo lado direito, com a Rua Maria Pacheco Nobre, medindo nessa lateral 200 metros e fundo para a Avenida Eduardo Dias Coelho on de mede 57,50 metros, perfazendo a área total de 11.479,60 metros quadrados, sendo as curvas de concordância das ruas confrontantes formadas com raio de 5 metros, área essa objeto da matrícula 58894, do Registro de Imóveis de São Vicente. e VCR RE RT Estância Balneária Lei Complementar n.º 11 ls HE Art. 3º - Da escritura de doação constará a obriga ção da Donatária de dar início à construção no prazo de 12 meses, contados da data da presente Lei, sob pena do imóvel reverter ao Municipio. Art. 4º - Para efeitos contábeis fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 2º o valor de Cr$ 75.955.666,00(setenta e cinco milhoes, novecentos e cinqúenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros), como apurado no processo administrati S vo nº 04575/91. Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a aprovar o Projeto de Construção do Conjunto Habitacional de que trata a pre- sente Lei, sem as exigências da Lei nº 2373, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista, que a região da sua implantação já possui os equipamentos urbanos estabelecidos nessa legislação. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a .conta das verbas orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrara em vigor * na deita de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria x Ú Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 1991. Eng. ANT RNANDO DOS REIS PREFEI MUNICIPAL FROTOCOLO DE IMTENÇÕES He QUE EMTRE SI CELEKERAM O GOVERNO ESTADO DE São FAULO E A FREFEITUR MUMICIFAL DE SÃO VICENTE. ente instrumentos o GOVERNO DO ESTALO DE SãO PAULO .€) pre através do Senhor Governador,» DOUTOR ORESTES QUERCIA, nesta al rico fui mes etário da Habitação e le repr vLado pelo rito Urbanos NOUTOE MURILLO MACEDO, consoante os termos cado Qespack fButorizativo ue 1/06/90 s ES a FREFEITURA MUHICIFAL. I =="—————————— SÃO VICENTE ===> —————., ato repr mt la egito em exercício» Sr. ANTONIO FERNANDO DOS REIS ——---—————— sm o a o a e em mm doravant É designada PREFEITURA. ente no LOTADO e jonel exis Considerando o Male cito halbiit Estadual) emo dar continuid avr Progralas rminação ala Habitacionais eh ex qo pela SECRETARIA DA HABITAÇÃO DESENVOLVIMENTO UREAHO - SHIU, através da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENT | HABITACIOMAL E UREAMO- CHHU; da PREFEITURA eum pro veltomearo au Consideramos o ires Tempo esti cui per moradia para sua população carentes ao [TE empregos e movimenta recursos na economia locxals Considerando que tais aolbijetivos somente podem ser ) a indispensável cooperação entre Estado e Mun iápios ade . Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR VÃ d -=1- NR = o t AR med 5. SM = dá a ms Lecidem as partes de nadas celebrar o presente PROTOCOLO I INTENÇÕES, regracdo pelas concli seguintes I - O OBJETO Le FROTOCOLO NE IMTENÇÕES» Constitui otrjeto do pr com um to aproximado implantação conjunto halii -96- morarciasa 11 - ATRIBUIÇÕES NAS FARTES NESIGHADAS CLHU: ir os pecessários A execução a) Prover os recursos finamc programas utivos uz arquitetura bo fprovar internamente os projetos companhar tiles nismor o cronograma fi ur w execução da obras | ww) Apoiar + quando for cmicamente a casos epa ds comercialização das unid d) Elaborar o plano uz] mtratos w adotar todas as pros o Grupo Álvor latorar os várias para o retorno dos eli tos uni Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR Hr aq ppa ds NES j EREPEITURA: a) Doar à COHU, quando for o vasor a área etinada à enlificaço a —— a ta. do conjunto haliitaciona ls E) Exwcxutar» a expensas próprias» ag obras lomação vue: e lot pela infra pongalii Vizando- ruturas Fromover o, junto às cor prata) io & árias à implantação as providê tir: Eis tra área ul sejam pertinent "Ui ços construção das la COHU. do Obeclecer ao projeto aprovado à prantos III - CONNIÇÕES GERAIS serto dns taum (co) trint ionados pela COMPANHIA DE | NESEMVOLVIMEM Fara o andamento do programa de que trata o pre a FREFEITURA deverá apresentar» dentro do prazo máximo dias os documentos re PROTOCOLO. o HABITACIONAL E UREBEAHO - COHU, sob pena de revogação | Somente ap Financ: a aprovação da documentação pele Inácio será Jitk a . i Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR fr k - = E a “é 4 1 XL por estarem de acordo, celebram o o presente PROTOCOLO, em sual forma e teor, perante 08 (Cuduas) testemunhas « São Faulor 26 Peuan! mM de 199 N Culuas) vias MURTLLO MACEDO Secretário de HAEITAÇÃO & Nesenvolvimento Urbano TESTEMUNHAS : ! Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano Av. Paulista, 2.240 - CEP 01310 - São Paulo - SP - Tel. (PABX) 285-1022 - Telex 1136456 DESP-BR = 4-