| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 269 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
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» ABONO 604 E. Vicente Estância dB dldatgio i =] Lei Complementar n.º 12 Projeto de Lei Complementar nº 10/91 É a do Vereador Daniel Martines , ” Dã nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 269 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de E977. ” Processo nº 9709/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Parágrafo 2º do Artigo 269 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação. ' Ss 2º - Mediante prévia autorização da Administra- ção, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros , em qualquer época, recolhendo o ambulante que tiver "ponto" fixa do, taxa de transferência de 30,00 MVR e os demais 10,00 MVR. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19º de janeiro de 1992. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal