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norma nº 12/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 269 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.
native_id161

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ABONO 604
E. Vicente
Estância dB dldatgio i =]
Lei Complementar n.º 12
Projeto de Lei Complementar nº 10/91 É a
do Vereador Daniel Martines ,
”
Dã nova redação ao parágrafo
2º do Artigo 269 da Lei nº
1745 de 29 de setembro de
E977. ”
Processo nº 9709/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Parágrafo 2º do Artigo 269 da Lei nº
1745 de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação. '
Ss 2º - Mediante prévia autorização da Administra-
ção, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros ,
em qualquer época, recolhendo o ambulante que tiver "ponto" fixa
do, taxa de transferência de 30,00 MVR e os demais 10,00 MVR.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19º
de janeiro de 1992.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 1991.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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