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norma nº 806/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 806 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaInstitui, estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências. Proc. n.º 18481/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 806
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Institui, estrutura e organiza o Estatuto do 
Magistério Público Municipal da Educação 
Básica, e dá outras providências.
Proc. n.º 18481/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. º - Esta Lei Complementar institui, estrutura e organiza o Estatuto do 
Magistério Público Municipal da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de 
dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Art. 2.º - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidas as Classes de Docente 
Adjunto, Docente Titular, de Suporte Pedagógico e Funções Gratificadas Pedagógicas do 
Quadro do Magistério, que desenvolvem atividades de planejar, executar, ministrar, avaliar, 
dirigir, supervisionar e orientar o Ensino. 
Art. 3.º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: 
I – Quadro Municipal de Ensino: O conjunto de órgãos que, sob a ação normativa 
do Governo Municipal e administrativa da Secretaria Municipal da Educação, realiza atividades 
na área educacional;
II – Classe: O conjunto de cargos da mesma denominação e de iguais atribuições;
III – Cargo: O conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, em número 
certo, com denominação própria, cujo exercício é remunerado pelos cofres públicos municipais;
IV – Função Gratificada Pedagógica: O conjunto de atribuições e responsabilidades 
criadas por lei em número certo com denominação própria, cujo exercício é remunerado pelos 
cofres públicos municipais exercidos em comissão de livre provimento escolhidos entre os 
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de São Vicente;
V – Carreira do Magistério: O conjunto de classes da mesma natureza, escalonado 
de acordo com o grau de titulação mínima exigida, caracterizado pelo exercício de atividades 
de Magistério no Ensino Básico;
VI – Quadro do Magistério: O conjunto de Cargos das Classes de Docentes, de 
Suporte Pedagógico e Funções Gratificadas Pedagógicas do Magistério Municipal;
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VII – Recesso Escolar: É o período em que professores e suporte pedagógico das 
Unidades Escolares são dispensados do ponto. Deve ser regulamentado ao final de cada ano 
letivo, nos meses de julho e dezembro;
VIII – Ano Letivo: Período no qual são desenvolvidas as atividades escolares 
regulares, com uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um 
mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;
IX – Dia Letivo: Dia de efetivo trabalho escolar com a participação do professor e 
alunos, em atividades relacionadas com o processo ensino-aprendizagem, independentemente 
do local e do dia da semana, onde se desenvolvem.
Art. 4º - Ficam criadas no Quadro do Magistério, as Funções Gratificadas 
Pedagógicas de Assessor Pedagógico e Coordenador de Assuntos Pedagógicos, que somente 
poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro do 
Magistério, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DA COMPOSIÇÃO E DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Art. 5.º - O Quadro do Magistério é composto por: 
I – Classe de Docente: Adjunto; 
a) Professor Adjunto de Educação Básica I – PAEB I, da Educação Infantil até o 5.º 
ano do Ensino Fundamental; (Alterado pela Lei Complementar Nº1045 de 01 de Abril de 2022)
b) Professor Adjunto de Educação Básica II – PAEB II: (Alterado pela Lei 
Complementar Nº1045 de Abril e 2022)
1 – no Ensino Fundamental do 6.º ao 9.º ano; 
2 – na Educação Especial; 
3 – no Ensino Médio. 
II – Classe de Docente Titular: 
a) Professor de Educação Básica I – PEB I, da Educação Infantil até o 5.º ano do 
Ensino Fundamental; 
b) Professor de Educação Básica II – PEB II: 
1 – no Ensino Fundamental do 6.º ao 9.º ano;
2 – na Educação Especial; 
3 – no Ensino Médio. 
III - Classe de Suporte Pedagógico: 
a) Coordenador Pedagógico; 
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b) Assistente de Direção;
c) Diretor de Escola; 
d) Supervisor de Ensino.
IV - Funções Gratificadas Pedagógicas:
a) Assessor Pedagógico;
b) Coordenador de Assuntos Pedagógicos.
§ 1.º – Os integrantes da Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério 
atuarão conforme suas especialidades em toda a Educação Básica. 
§ 2.º – Os ocupantes das Funções Gratificadas Pedagógicas atuarão junto à 
Secretaria Municipal da Educação no assessoramento e coordenação de projetos, 
departamentos e entidades conveniadas dentro da área de educação Municipal.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 6.º - Os requisitos para o provimento dos Cargos das Classes de Docente 
Adjunto, de Docente Titular, de Suporte Pedagógico e Funções Gratificadas Pedagógicas do 
Quadro do Magistério são os estabelecidos no Anexo I, que integra esta Lei Complementar.
Art. 7.º - Os cargos da Classe inicial de Docente Adjunto serão providos por Concurso 
Público de provas e títulos.
Art. 8º - Os cargos da Classe de Docente Titular serão providos por promoção dos 
integrantes dos cargos da Classe de Docente Adjunto, respeitados os respectivos níveis I e II do 
ensino fundamental, mediante a classificação do concurso público de ingresso na classe inicial. 
(Alterado pela Lei Complementar Nº1045 de 01 de Abril de 2022)
§1º O professor da Classe de Docente Adjunto II (PAEB II) será promovido à 
professor da Classe de Docente Titular II (PEB II) de acordo com o Art. 41, Inciso II. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
§2º O professor da Classe de Docente Adjunto I (PAEB I) será promovido à professor 
da Classe de Docente Titular I (PEB I) de acordo com o Art. 41, Inciso I. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
§3º O professor da Classe de Docente Adjunto que declinar da promoção terá seus 
direitos de classificação preservados para o próximo concurso de promoção. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
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Art. 9.º - Os cargos da Classe de Suporte Pedagógico serão providos por promoção, 
mediante Processo Seletivo Público Interno.
Art. 10 – As funções de Assessor Pedagógico e de Coordenador de Assuntos 
Pedagógicos serão de livre provimento em comissão mediante designação da Administração, 
respeitadas as condições previstas no Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 11 - O provimento dos cargos da Classe de Docente inicial de Professor Adjunto 
far-se-á através de Concurso Público de Provas, de caráter eliminatório, e Títulos. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
Art. 12 - O prazo máximo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, a 
contar da data da homologação, prorrogável por uma única vez por igual período.
Art. 13 – Por ocasião da abertura do Concurso Público serão definidas instruções 
complementares, por Comissão Organizadora, nomeada pelo Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO
Art. 14 – Promoção é a passagem do servidor efetivo da Educação, de uma classe 
para outra mais elevada, dentro da mesma carreira, mediante processo seletivo e atendidos os 
requisitos de provimento. 
§ 1.º - O provimento de cargo por promoção para a Classe de Suporte Pedagógico 
resultará, na mudança de área de atuação de seus titulares, garantida a fixação de sede.
§ 2.º - A promoção do cargo de Professor Adjunto para Professor Titular, não 
implicará na mudança de área de atuação de seus titulares, garantindo a fixação de sede ao 
Professor Titular.
Art. 15 – O provimento de cargos por promoção será feito através de Processo 
Seletivo Público Interno de classificação para integrantes do Quadro do Magistério Público 
Municipal de São Vicente e de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar, exceto os cargos 
de professores titulares, cujo provimento ocorrerá de acordo com o art. 8.° desta Lei 
Complementar.
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Parágrafo único – Serão considerados títulos para o Processo Seletivo de Promoção 
de Provas e/ou Títulos os mencionados no inciso II do art. 20 desta Lei Complementar.
Art. 16 – Por ocasião do Processo Seletivo de Promoção serão definidas instruções 
complementares, por Comissão Organizadora nomeada pelo Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS E TÍTULOS
Art. 17 – Aos títulos apresentados pelos candidatos aprovados para cargos das 
Classes de Docente Adjunto, Docente Titular e de Suporte Pedagógico, serão atribuídos os 
seguintes pontos: 
I - Diploma de Livre Docência – 12 (doze) pontos, máximo 1 (um) título;
II - Diploma de curso de pós-graduação de doutorado na área de atuação – 8 (oito) 
pontos, no máximo 1 (um) título;
III - Diploma de curso de pós-graduação de mestrado na área de atuação – 4 (quatro) 
pontos, no máximo 1 (um) título;
IV - Certificado de conclusão de curso de pós-graduação de lato sensu com carga 
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de atuação – 2 (dois) pontos, no 
máximo 2 (dois) títulos.
Art. 18 – Os candidatos serão classificados de acordo com os resultados do 
somatório dos pontos atribuídos às provas, em suas respectivas modalidades.
§ 1.º – Em caso de empate na classificação final, terá preferência, para efeito de 
classificação, o candidato que apresentar maior pontuação na prova de conhecimentos 
específicos. 
§ 2.º - Caso perdure o empate, serão considerados, sucessivamente, os seguintes 
critérios:
a) maior nota na prova de títulos; 
b) maior número de filhos menores ou inválidos sob sua dependência; 
c) maior idade. 
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E REMOÇÃO
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO
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Art. 19 – A contagem de tempo de efetivo exercício prestado ao Magistério Público 
Municipal de São Vicente será requerida pelas Unidades Escolares à Diretoria de Recursos 
Humanos, em data a ser definida pela Administração. 
Parágrafo único – A contagem deverá incluir todo o tempo de serviço prestado até 
o último dia do mês de julho do ano letivo em curso. 
Art. 20. A classificação do Quadro do Magistério dar-se-á por tempo de serviço e 
concurso de títulos, obedecendo aos seguintes critérios: (Artigo alterado pela Lei 
Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
I - quanto ao tempo de serviço, os dias efetivamente trabalhados no Magistério 
Público Municipal, dentro da estrutura do Ensino Básico, serão multiplicados pelo coeficiente 
0,1 (um décimo);
II - quanto ao Concurso de Títulos serão atribuídos os seguintes pontos: 
a) diploma de Livre Docência – 24 (vinte e quatro) pontos, máximo 1 (um) título 
durante a vida funcional; 
b) diploma de curso de pós-graduação de doutorado na área de atuação – 18 
(dezoito) pontos, sendo possível apresentar 1 (um) título durante a vida funcional, fazendo jus 
a um adicional pecuniário equivalente a 3 (três) graus; 
c) diploma de curso de pós-graduação de mestrado na área de atuação – 9 (nove) 
pontos, sendo possível apresentar 1 (um) título durante a vida funcional, fazendo jus a um 
adicional pecuniário equivalente a 2 (dois) graus; 
d) certificado de conclusão de curso de pós-graduação de especialização com carga 
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de atuação – 3 (três) pontos, sendo 
possível apresentar 2 (dois) títulos durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional 
pecuniário equivalente a 1 (um) grau por cada título apresentado; 
e) certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento com carga mínima de 180 
(cento e oitenta) horas na área de atuação – 1 (um) ponto, sendo possível apresentar 1 (um) 
certificado a cada 3 (três) anos; 
f) certificado de aprovação em concursos públicos no Magistério Municipal de São 
Vicente – 1 (um) ponto; 
g) certificado de até 6 (seis) cursos de atualização técnica pedagógica ou de 
extensão cultural, com duração mínima de trinta horas, nos últimos 5 (cinco) anos – 0,1 (um 
décimo), por curso;
h) pontuação adicional de frequência ao servidor que, no período de apuração, 
apresentá-la igual ou superior a 90% (noventa por cento), observada a proporcionalidade da 
distribuição da jornada do servidor - 3 (três) pontos. 
§ 1º Os cursos constantes nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” devem atender às 
disposições legais vigentes.
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§ 2º Para efeito da pontuação constante da alínea “h”, o período de apuração terá 
início em 01 de agosto do ano anterior até 31 de julho do ano corrente e não será considerado 
o período de férias, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, exceto se convocado 
para o exercício.
§ 3º Todos os cursos devem ser reconhecidos ou atestados pelo MEC ou pela 
Secretaria Municipal da Educação. 
§ 4º Em caso de empate serão considerados sucessivamente os seguintes critérios: 
a) maior idade; 
b) maior número de filhos menores ou de pessoas absolutamente incapazes sob 
sua tutela.
§5º A conclusão dos cursos e apresentação dos respectivos diplomas previstos nas 
alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II, do artigo 20, desta Lei Complementar, nas condições 
apresentadas nessas alíneas, ensejará ao servidor um adicional pecuniário equivalente a 3 
(três), 2 (dois) e a 1 (um) grau, por título apresentado, previsto no Estatuto dos Funcionários 
Públicos Municipais de São Vicente.
Art. 21 - A classificação geral dos candidatos será publicada na Secretaria Municipal 
da Educação e nas Unidades Escolares, sendo que dela caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis a contar da data de publicação. 
Parágrafo único – Do quadro de classificação geral deverá constar obrigatoriamente 
a pontuação discriminada, contendo, o tempo de serviço e os títulos apresentados.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO
Art. 22 – A Secretaria Municipal da Educação publicará antes do início do processo 
de atribuição a quantidade total de aulas e classes disponíveis a serem atribuídas.
Art. 23 – A Secretaria Municipal da Educação disponibilizará para consulta, 
independente de solicitação, o saldo de aulas e classes a ser atribuído durante todo o ano letivo 
correspondente.
Art. 24. A atribuição da vaga somente será formalizada mediante assinatura do 
candidato, ou de seu procurador, ou compulsoriamente, em documento próprio e em tempo 
hábil, vedada a desistência após a formalização. (Alterado pela Lei Complementar nº 1086, de 
28/12/2022)
Parágrafo único - A atribuição compulsória somente se dará na ausência do 
candidato no processo de atribuição previamente divulgado.
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Art. 25 – Serão expedidas normas complementares necessárias ao cumprimento do 
disposto neste capítulo que garantam a inscrição, permuta, remanejamento interno, a 
ampliação ou redução de jornada dos titulares de todas as classes do Quadro do Magistério.
Parágrafo único – Revogado pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022.
Art. 26 - Excepcionalmente, no atendimento das necessidades da rede municipal de 
ensino e a critério da Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo às demais fases da 
atribuição, o professor titular de cargo poderá afastar-se da Unidade de Ensino, sede de 
controle de frequência, para reger classe e ou aulas em outras Unidades, com carga horária 
igual ou superior a do cargo de origem.
§ 1.º - As disposições constantes no caput deste artigo se aplicam aos titulares do 
Quadro de Suporte Pedagógico para o exercício das funções inerentes aos seus cargos.
§ 2.º - O afastamento previsto neste artigo cessará em 31 de dezembro do ano em 
que foi concedido ou a critério da Secretaria Municipal da Educação, visando melhor atender 
às necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 3.º - Terá cessado o afastamento previsto neste artigo o professor ou integrante 
do Quadro de Suporte Pedagógico, que venha a ser designado para exercer outro cargo/função.
§ 4º Os integrantes do Quadro do Magistério, excepcionalmente, se apresentada 
motivação objetiva, estão sujeitos à remoção, mediante relatório circunstanciado, garantida a 
ampla defesa do servidor, desde que submetido à aprovação do Conselho Municipal de 
Educação. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se remoção o ato pelo qual 
o titular da Secretaria da Educação, de ofício, e independentemente da aquiescência do 
servidor, o remove de uma unidade de ensino para a outra, estabelecendo-o em uma nova 
sede. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO
Art. 27 – Remoção é a passagem das Classes de Docente Titular e de Suporte 
Pedagógico de uma para outra Unidade Escolar, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 28. A remoção dos titulares de cargos de que trata o artigo anterior processar￾se-á pela classificação, conforme previsto no artigo 20 desta Lei Complementar ou por permuta. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
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Art. 29 – A remoção será realizada no segundo semestre de cada ano letivo e 
regulamentada por esta Lei Complementar.
Art. 30. Concluído o processo de remoção do quadro do Magistério, as vagas 
remanescentes, salvo se houver diminuição de aulas ou classes, serão destinadas aos processos 
de promoção e ingresso. (Alterado pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)”
Art. 31 – Não serão consideradas como vagas, para efeito de remoção, aquelas que 
ocorrerem em Unidade Escolar que tenha professor considerado disponível, em decorrência de 
supressão de classes ou aulas. 
Art. 32 – O candidato à remoção deverá inscrever-se no prazo fixado pela Secretaria 
Municipal da Educação, comprovando o tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal de 
São Vicente e a aquisição de novos títulos. 
Art. 33 – A escolha da vaga somente será formalizada mediante assinatura do 
candidato ou seu procurador, em documento próprio e em tempo hábil, vedada a desistência 
após a formalização. 
Art. 34. A remoção por permuta deverá ser requerida pelos interessados, de acordo 
com as normas complementares previstas no artigo 25 desta Lei Complementar, sendo vedada 
a desistência após a formalização. (Alterado pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
Art. 35 – É vedada a participação dos integrantes do Quadro do Magistério no 
processo de remoção que estiverem em afastamento sem remuneração na data de início no 
processo de Atribuição de Aulas. 
Art. 36 – Cessão ou Permuta é o ato administrativo pelo qual o Chefe do Poder 
Executivo Municipal disponibiliza o Profissional do Magistério para ter exercício em outro órgão 
municipal, com ou sem ônus.
§ 1.º – A remoção por permuta de uma Secretaria para outra far-se-á mediante 
requerimento de ambos os interessados.
§ 2.º - Não será autorizada permuta ou cessão ao servidor da Educação que 
encontrar-se em: 
a) avaliação médica para readaptação; 
b) período de estágio probatório; 
c) sob investigação de sindicância ou processo.
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§ 3º A remoção do professor da Classe de Docente Titular, efetivada com base neste 
artigo, não implicará alteração da sede de constituição de jornada em aulas. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1208, de 24/09/2025)
CAPÍTULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 37 – A Secretaria Municipal da Educação indicará ao Prefeito Municipal, os 
integrantes do Quadro do Magistério Municipal que substituirão temporariamente as funções 
de outrem na hipótese de falta ou impedimento, desde que seja habilitado para tanto e 
preencham os requisitos do Estatuto do Servidor.
Art. 38 – Excepcionalmente, no atendimento das necessidades do Ensino, mediante 
prévia autorização da Secretaria Municipal da Educação, os titulares de cargos das Classes do 
Magistério Municipal de São Vicente poderão reger outras classes/aulas sem prejuízo daquelas 
das quais sejam titulares, vedadas a desistência, e, respeitando as fases do processo de 
atribuição.
Parágrafo único – Os critérios para a realização do disposto no caput deste artigo 
serão fixados por normas complementares.
Art. 39 – Os ocupantes do Quadro do Magistério que substituírem cargos em 
designação farão jus aos vencimentos do cargo do substituído, observando os dispostos na Lei 
Complementar n.º 741, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 40 - Cessão por permuta é o ato administrativo pelo qual o Chefe do Poder 
Executivo Municipal disponibiliza o profissional do Magistério para ter exercício em órgão de 
outro ente federativo, mediante Convênio ou legislação específica, com ou sem ônus.
§ 1.º - A remoção por permuta far-se-á mediante manifestação expressa de ambos 
os interessados.
§ 2.º - Para concessão da cessão por permuta será analisado o interesse do 
Município, após aprovação expressa da Secretaria Municipal da Educação.
§ 3.º - Não será autorizada cessão por permuta ao servidor da Educação que se 
encontrar em: 
I - avaliação médica para readaptação; 
II - período de estágio probatório; 
III - sob investigação de sindicância ou processo. 
CAPÍTULO IX
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DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 41 – A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério terá a 
seguinte duração semanal: 
I - a jornada de trabalho docente do Professor de Educação Básica I - PEBI 
corresponderá a 21 (vinte e uma) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de Trabalho 
Pedagógico Coletivo – HTPC; 4 (quatro) horas-aula de Trabalho Pedagógico Individual – HTPI e 
5 (cinco) horas-atividade;
II - a jornada parcial de trabalho docente do Professor de Educação Básica II - PEB II 
corresponderá a 14 (quatorze) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de Trabalho 
Pedagógico Coletivo (HTPC); 3 (três) horas-aula de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) e 3 
(três) horas-atividade;
III - a jornada integral de trabalho docente do Professor de Educação Básica II - PEB 
II corresponderá a 26 (vinte e seis) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de Trabalho 
Pedagógico Coletivo (HTPC); 4 (quatro) horas-aula de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) e 8 
(oito) horas-atividade.
§ 1.º - As jornadas de trabalho dos ocupantes de Cargos nas Classes de Suporte 
Pedagógico e das Funções Gratificadas Pedagógicas serão de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2.º - Entende-se como hora-aula, o tempo destinado ao trabalho docente de 45 
(quarenta e cinco) minutos.
§ 3.º - Os sábados letivos previstos no calendário escolar deverão ser remunerados 
em dobro pela duração em horas-aula, num percentual de 100% (cem por cento) sobre essas 
horas.
§ 4º A jornada do Professor de Educação Básica I (PEB I) e do Professor de Educação 
Básica II (PEB II) de Educação Especial estará condicionada à classe/sala atribuída. (Acrescido
pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
Art. 42 – A jornada semanal de trabalho do pessoal docente será constituída de 
hora-aula, hora-aula de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, hora-aula de Trabalho 
Pedagógico Individual - HTPI e hora-atividade.
§ 1.º – Hora-Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC é um tempo remunerado 
de que dispõe o Docente, na Unidade de Ensino, em horário fixado pelo Colegiado Escolar, para 
reflexão sobre a prática pedagógica.
§ 2.º – A Hora-Aula de Trabalho Pedagógico Individual - HTPI é um tempo 
remunerado de que dispõe o docente na Unidade de Ensino, dentro da jornada escolar para 
preparação de aulas, de materiais necessários para cumprimento do programa de ensino, 
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elaboração de projetos de acordo com a proposta pedagógica da Unidade de Ensino e 
atendimento aos pais.
§ 3.º – A Hora-Aula Atividade é um tempo remunerado de que dispõe o Docente em 
horário e local de sua livre escolha para preparação de atividades correlatas às suas atribuições, 
com duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. 
Art. 43 – Ao Professor Titular de Educação Básica I e II – PEB I e II será permitido 
exercer carga suplementar de trabalho.
Parágrafo único – Carga Suplementar é o número de horas-aula ministradas pelo 
Docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho parcial até o limite da jornada 
integral.
Art. 44 – A carga horária do Professor Adjunto será de no mínimo 60 (sessenta) 
horas-aula mensais, sendo 2 (duas) horas-aula diárias, em disponibilidade, em local definido 
pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 45 – Os Professores de Educação Básica I - PEB I e os Professores de Educação 
Básica II - PEB-II, Adjuntos ou Titulares, terão suas jornadas de trabalho vinculadas ao horário 
da Unidade Escolar.
Art. 46 – O Professor Titular de Educação Básica II - PEB II, anualmente, poderá, no 
ato da inscrição do Processo de Atribuição de Classes/Aulas, optar pela ampliação ou redução 
de sua jornada de trabalho, vedada a desistência após a atribuição.
Art. 47 – Quando houver alteração do quadro curricular ou a diminuição de 
classes/aulas, ao Professor de Educação Básica II - PEB-II, será permitido escolher outra 
disciplina para a qual esteja habilitado, na própria Unidade Escolar.
Parágrafo único - Será garantida ao Docente a prioridade de escolha, em outra 
Unidade Escolar, se esgotadas as possibilidades de aproveitamento na atual Unidade, 
observado o Cronograma do Processo de Atribuição de Classes/Aulas. 
Art. 48 - Fica estabelecido o adicional por trabalho noturno no Magistério Municipal 
de São Vicente a partir das 19 (dezenove) horas.
Parágrafo único – O adicional incidirá em 20% (vinte por cento) sobre as aulas 
ministradas no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas.
Art. 49 – O docente readaptado definitivamente deixará de ser Titular de Classe e 
cumprirá carga horária equivalente à sua Jornada de Trabalho, em cargo ou função mais 
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compatível com sua capacidade física ou intelectual, em local a ser definido pela Secretaria 
Municipal da Educação, não acarretando diminuição, nem aumento de vencimentos.
Art. 50 - O docente afastado das funções inerentes ao seu cargo, cumprirá carga 
horária equivalente à sua jornada de trabalho. 
CAPÍTULO X
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 51 - Aos ocupantes do Quadro do Magistério Público Municipal serão 
garantidos os benefícios previdenciários previstos no Regime Próprio de Previdência Social São 
Vicente.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 52 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além dos comuns 
aos servidores públicos municipais:
I - ter acesso a informações educacionais e bibliográficas, material didático e outros 
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; 
II - ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de atualização e 
aperfeiçoamento que visem à melhoria do seu desempenho profissional; 
III - contar com um sistema permanente de orientação pedagógica que estimule e 
contribua para o melhor desempenho de suas atribuições; 
IV - representar e oferecer sugestões às autoridades superiores sobre deliberações 
que afetem a vida, as atividades da Unidade Escolar e a eficiência do processo educativo; 
V - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico - pedagógico 
suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência suas funções; 
VI - ter liberdade de escolha de materiais, de procedimentos didáticos e de 
instrumentos de avaliação do processo ensino - aprendizagem, dentro dos princípios 
pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à dignidade da pessoa humana e à construção do 
bem comum; 
VII - receber remuneração de acordo com a classe, nível e habilitação, disciplinada 
por leis municipais próprias;
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VIII - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico - pedagógico, 
independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; 
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades 
escolares. 
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 53 – São deveres dos integrantes do Quadro do Magistério: 
I - incentivar nos educandos a formação de atitudes e hábitos que conduzam ao 
desenvolvimento pleno das potencialidades como elemento de autorrealização; 
II - constituir-se como exemplo permanente aos educandos pela sua conduta 
pessoal e profissional; 
III - colaborar e participar de atividades e programas da comunidade escolar, 
visando à integração família-escola-comunidade; 
IV - preservar as finalidades da Educação Nacional, inspiradas nos princípios de 
liberdade e nos ideais da solidariedade humana; 
V - esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando conceitos 
atualizados condizentes com o processo ensino– aprendizagem; 
VI - manter-se em constante aperfeiçoamento profissional e cultural, através de 
reuniões, cursos e capacitações, sem prejuízo de suas funções normais; 
VII - cumprir integralmente o Calendário Escolar, elaborado e aprovado pelo 
Colegiado e homologado pela Secretaria Municipal da Educação.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 54 – São atribuições das Classes de Docente Adjunto, Titular, de Suporte 
Pedagógico e Funções Gratificadas Pedagógicas: 
I - DO PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA I:
a) promover a educação de crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, da 
Educação Infantil e de Educação de Jovens e Adultos, nas Unidades Escolares;
b) organizar reuniões com os pais, juntamente com a direção da Unidade Escolar, 
para discutir os parâmetros de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos; 
c) participar de reuniões pedagógicas, sugerindo ações de melhoria das atividades 
desenvolvidas na escola, bem como participar dos Conselhos de Classe e Ano, Conselho de 
Escola e Associação de Pais e Mestres;
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d) elaborar o plano de aula com base nos objetivos propostos para o melhor 
rendimento escolar e assiduidade dos alunos;
e) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
f) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
g) colaborar no preparo e execução de programas de festividades, comemorações 
e outras atividades desenvolvidas na Unidade Escolar; 
h) efetuar e manter atualizados os registros escolares, controlando a frequência e a 
disciplina na sala de aula;
i) manter permanente contato com os responsáveis pelos alunos, informando-os e 
orientando-os sobre o desenvolvimento dos educandos;
j) ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos, durante o período em que estiver 
regendo classe em substituição; 
k) assumir a regência de classe, quando designado pelo Órgão Competente, 
respeitando o período de opção do docente; 
l) executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função; 
m) cumprir o Plano de Trabalho destinado à classe, bem como elaborá-lo quando 
inexistente; 
n) zelar pela aprendizagem dos alunos, durante o período em que a classe estiver 
sob sua regência; 
o) participar dos períodos de planejamento, avaliação, atividades cívico-culturais, e 
de desenvolvimento profissional. 
II - DO PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA II: 
a) promover a educação de crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, da 
Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial, nas Unidades Escolares, substituindo o 
professor titular conforme atribuições de aulas, dentro de sua área de habilitação;
b) organizar reuniões com os pais, juntamente com a direção da Unidade Escolar, 
para discutir os parâmetros de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos; 
c) participar de reuniões pedagógicas, sugerindo ações de melhoria das atividades 
desenvolvidas na escola, bem como participar dos Conselhos de Classe e Ano, Conselho de 
Escola e Associação de Pais e Mestres;
d) efetuar e manter atualizados os registros escolares, controlando a frequência e a 
disciplina na sala de aula;
e) manter permanente contato com os responsáveis pelos alunos, informando-os e 
orientando-os sobre o desenvolvimento dos educandos;
f) elaborar o plano de aula com base nos objetivos propostos para o melhor 
rendimento escolar e assiduidade dos alunos; 
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g) elaborar os planos de ensino para os anos em que atua, em colaboração com os 
outros professores e técnicos da Unidade Escolar; 
h) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
i) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
j) colaborar no preparo e execução de programas de festividades, comemorações e 
outras atividades desenvolvidas na Unidade Escolar; 
k) ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos, durante o período em que estiver 
regendo classe em substituição; 
l) assumir a regência das aulas, quando designado pelo Órgão Competente, 
respeitando o período de opção do docente; 
m) quando em disponibilidade, assumir a regência das aulas em substituição na sua 
área de atuação cumprindo a carga horária do substituído;
n) executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 
III - DO PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I: 
a) promover a educação de crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, da 
Educação Infantil, e da Educação de Jovens e Adultos nas Unidades Escolares;
b) organizar reuniões de Pais e Mestres, juntamente com a Direção, para discutir os 
parâmetros do desenvolvimento da aprendizagem dos alunos;
c) participar de reuniões pedagógicas, sugerindo ações de melhorias das atividades 
desenvolvidas na escola, bem como participar dos Conselhos de Classe e Ano, de Escola e de 
Associação de Pais e Mestres;
d) elaborar o Plano de Aula com base nos objetivos propostos para melhorar o 
rendimento escolar e a assiduidade dos alunos; 
e) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola;
f) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
g) colaborar no preparo e execução de programas de festividades, comemorações 
e outras atividades desenvolvidas na Unidade Escolar;
h) efetuar e manter atualizados os registros escolares, controlando a frequência e a 
disciplina dos alunos em sala de aula; 
i) manter permanente contato com os pais ou com os responsáveis dos alunos, 
informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos educandos, obtendo dados de 
interesse para o processo educativo; 
j) estabelecer programas de avaliação de aprendizagem; 
k) elaborar os planos de ensino para o ano em que atua em colaboração com os 
outros docentes e técnicos da Unidade Escolar; 
l) promover a criação e colaborar no funcionamento de instituições 
complementares e auxiliares do ensino, incentivando a participação dos educandos; 
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m) planejar e executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 
IV - DO PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II:
a) promover a educação de crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, da 
Educação de Jovens e Adultos, da Educação Especial e do Ensino Médio nas Unidades Escolares, 
dentro de sua área de habilitação; 
b) organizar reuniões de Pais e Mestres, juntamente com a Direção da Unidade 
Escola, para discutir os parâmetros do desenvolvimento da aprendizagem dos alunos; 
c) participar de reuniões pedagógicas, sugerindo ações de melhorias das atividades 
desenvolvidas na escola, e participar dos Conselhos de Classe e Ano, de Escola e de Associação 
de Pais e Mestres; 
d) efetuar e manter atualizados os registros escolares, controlando a frequência e a 
disciplina dos alunos em sala de aula; 
e) manter permanente contato com os pais ou com os responsáveis dos Alunos, 
informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos educandos, obtendo dados de 
interesse para o processo educativo; 
f) elaborar o Plano de Aula com base nos objetivos propostos para melhorar o 
rendimento escolar e a assiduidade dos alunos; 
g) elaborar os planos de ensino para os anos em que atua em colaboração com os 
outros professores e técnicos da Unidade Escolar; 
h) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
i) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola;
j) colaborar no preparo e execução de programas de festividades, comemorações e 
outras atividades desenvolvidas na Unidade Escolar; 
k) planejar e executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 
V - DO COORDENADOR PEDAGÓGICO:
a) apoiar os profissionais das atividades da sua área de atuação, promovendo a 
integração dos elementos do corpo docente, através de reuniões específicas e/ou periódicas 
e/ou de Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC, acompanhando o trabalho pedagógico 
e estimulando os professores, sendo o elo entre o corpo docente e a direção escolar;
b) levar o professor à reflexão da sua prática, gerando assim, questões para o 
debate constante sobre a formação continuada docente; 
c) coordenar a implantação coletiva da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, 
definido, em conjunto com a direção da escola e o corpo docente, os métodos a serem 
utilizados para a aquisição da aprendizagem e sua avaliação;
d) Revogado pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022;
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e) colaborar na elaboração e na execução do Plano de Gestão e da Proposta 
Pedagógica;
f) planejar e coordenar as reuniões pedagógicas e as Horas de Trabalho Pedagógico 
Coletivo – H.T.P.C., sugerindo ações de melhoria dasatividades desenvolvidas na escola; 
g) participar dos Conselhos de Classe e Ano, de Escola e da Associação de Pais e 
Mestres;
h) controlar os registros do processo de ensino-aprendizagem de acordo com as 
diretrizes da política educacional do Município, respeitada a legislação vigente; 
i) participar do processo de avaliação e recuperação do desempenho dos alunos; 
j) articular e integrar em conjunto com a equipe e com o Conselho de Escola, as 
ações pedagógicas e didáticas que proporcionem o atendimento adequado aos educandos; 
k) participar da integração escola–família–comunidade; 
l) executar e planejar quaisquer outras atividades correlatas à sua função; 
m) pesquisar, elaborar e executar atividades que levem o docente a estar em 
permanente aperfeiçoamento.
VI - DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA:
a) assessorar o Diretor de Escola no planejamento, na execução do Plano de Gestão 
e da Proposta Pedagógica;
b) substituir o Diretor de Escola nas suas ausências e nos seus eventuais 
impedimentos; 
c) assessorar o Diretor de Escola em todas as reuniões com os professores e demais 
funcionários da Unidade Escolar; 
d) participar da integração escola–família–comunidade; 
e) auxiliar o Diretor de Escola nas providências necessárias ao bom andamento da 
Unidade Escolar; 
f) viabilizar o acesso do educando às informações de conhecimento global, no 
tocante aos vários segmentos profissionais; 
g) viabilizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando-os ao 
atendimento especializado, quando necessário; 
h) participar do processo de avaliação;
i) manter rigorosamente atualizada a documentação pertinente ao bom 
desenvolvimento da Unidade Escolar; 
j) executar e planejar quaisquer outras atividades correlatas à sua função;
k) tomar medidas de acordo com o Regimento Comum das Unidades de Ensino 
Municipais de São Vicente na solução de problemas disciplinares do educando; (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
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l) controlar o fluxo escolar e tomar providências; (Acrescido pela Lei Complementar 
nº 1086, de 28/12/2022)
m) conferir e controlar o mapa de entrega da alimentação escolar; (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
n) responsabilizar-se pela unidade escolar nos horários não compatíveis com o do 
Diretor e em seus impedimentos legais; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 
28/12/2022)
o) auxiliar o Diretor de Escola no cumprimento do horário escolar e no controle da 
frequência dos servidores lotados em sua unidade escolar; (Acrescido pela Lei Complementar 
nº 1086, de 28/12/2022)
p) responsabilizar-se, junto com o diretor, pelo cumprimento dos dispositivos 
estabelecidos no Regimento Comum das Unidades de Ensino Municipais de São Vicente, bem 
como pelas normas e diretrizes emanadas de Órgãos Superiores; (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
q) coadjuvar na atualização dos dados da escola em todos os programas aderidos;
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
r) contribuir na garantia da implementação e no cumprimento das diretrizes da 
Secretaria de Educação e atender suas convocações ou solicitações; (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
s) ajudar na integração da unidade escolar com as famílias e a comunidade;
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
t) assessorar na conservação do patrimônio público e bens da unidade escolar, e 
registrar em livro próprio a relação dos mesmos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 
28/12/2022)
VII - DO DIRETOR DE ESCOLA:
a) administrar a Unidade Escolar e garantir o cumprimento dos objetivos do 
processo educacional;
b) promover a integração de todos os elementos do corpo docente, administrativo 
e da comunidade escolar para a elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica;
c) orientar e acompanhar o trabalho dos docentes, quanto à execução das 
propostas curriculares; 
d) responsabilizar-se pelo cumprimento do horário escolar e controlar a frequência 
dos servidores lotados em sua unidade escolar; (Alterado pela Lei Complementar nº 1086, de 
28/12/2022)
e) cuidar para que as instalações da Unidade Escolar sejam mantidas em boas 
condições, tomando as providências necessárias junto aos órgãos competentes; 
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f) responsabilizar-se pela gestão e prestação de contas dos recursos recebidos e 
necessários ao bom andamento da unidade escolar; (Alterado pela Lei Complementar nº 1086, 
de 28/12/2022) 
g) responsabilizar-se pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos no 
Regimento Escolar, bem como pelas normas e diretrizes emanadas de Órgão Superiores; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
h) executar e planejar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 
i) zelar e responsabilizar-se pelos registros do corpo docente e discente. (Acrescido
pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
j) manter atualizado os dados da escola em todos os programas aderidos. (Acrescido
pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
k) tornar públicas as determinações, normas, resoluções, leis, enviados pela 
Secretaria de Educação. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
VIII - DO SUPERVISOR DE ENSINO:
a) assessorar o Secretário(a) da Educação na orientação e na supervisão das 
Unidades Escolares e organizar a estrutura de funcionamento dessas Unidades, com base nas 
diretrizes e normas dos Órgãos Centrais; 
b) coordenar a implantação coletiva da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, 
considerando a realidade da escola, os recursos disponíveis e os dados resultantes de sua 
avaliação final;
c) elaborar o projeto de ação supervisora, viabilizando o desenvolvimento das 
propostas das Unidades Escolares; 
d) definir, em conjunto com a equipe da Unidade Escolar, o método de avaliação do 
processo de ensino e aprendizagem, em consonância com a Proposta Pedagógica, respeitada 
as diretrizes regimentais;
e) coordenar a elaboração dos projetos estratégicos de ação das Unidades 
Escolares, bem como, efetuar o acompanhamento das etapas de trabalho, avaliando o processo 
e os resultados; 
f) sistematizar as informações provenientes da comunidade, a fim de subsidiar a 
elaboração dos projetos estratégicos de ação supervisora; 
g) acompanhar os projetos referentes à formação continuada dos docentes das 
Unidades Escolares, bem como, promover projetos próprios que dêem embasamento à ação 
educativa e à gestão escolar; 
h) coordenar a elaboração do Quadro Escolar – Q.E., visando ao pleno atendimento 
à demanda escolar e às necessidades administrativas e pedagógicas de adaptação às 
características dessa demanda;
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i) supervisionar as Instituições particulares de ensino que ofereçam exclusivamente 
atendimento à Educação Infantil; 
j) executar e planejar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 
k) implementar o Sistema de Ensino e propor legislações que possibilitem a 
execução dela na rede de Ensino de São Vicente. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 
28/12/2022)
IX – DO ASSESSOR PEDAGÓGICO:
a) assessorar a Secretaria Municipal da Educação na elaboração, implantação e 
implementação do Plano Municipal de Educação, pesquisando, organizando e liderando as 
ações do Plano Municipal de Educação;
b) ser agente permanente na construção do vínculo e da relação pedagógica entre 
os departamentos da Secretaria Municipal da Educação e a coordenação pedagógica nas 
Unidades de Ensino;
c) estimular o aperfeiçoamento profissional e humano, atuando como condutor no 
processo de fomento à prática da pesquisa, da atualização didático-pedagógica e da inserção 
de novas ferramentas facilitadoras do processo ensino-aprendizagem;
d) auxiliar a condição docente proporcionando a partilha dos saberes por meio das 
experiências vivenciadas nos diversos campos da atuação profissional; 
e) realizar visitas técnicas nas unidades escolares, visando ao assessoramento do 
Coordenador Pedagógico no aprimoramento das práticas interventoras. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
f) participar de Congressos, Seminários, Simpósios e Fóruns sobre educação e 
respectiva área do conhecimento em atuação; 
g) pesquisar, promover e ministrar cursos, palestras e oficinas de formação 
pedagógica, incentivando a participação de coordenadores pedagógicos e docentes da rede 
municipal de ensino, visando à melhoria da qualidade do ensino; 
h) elaborar estratégias consonantes com o projeto educacional da rede, assim como 
as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, que possibilitem a obtenção de informações 
do aspecto diagnóstico e avaliativo nas Unidades de Ensino, favorecendo dessa forma o 
fortalecimento e a evolução das práticas educacionais.
X – DO COORDENADOR DE ASSUNTOS PEDAGÓGICOS:
a) coordenar as ações pedagógicas e administrativas nas Unidades Conveniadas e 
garantir o cumprimento da legislação e objetivos do processo educacional; 
b) promover a integração de todos os elementos do corpo docente, administrativo 
e da comunidade escolar para a elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica;
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c) orientar e acompanhar o trabalho dos docentes, quanto à execução das 
propostas curriculares; 
d) zelar pelo cumprimento do horário escolar e controlar a frequência dos 
funcionários de sua Unidade Conveniada; 
e) participar da integração escola–família–comunidade;
f) participar do processo de avaliação dos educandos;
g) apoiar os profissionais das atividades da sua área de atuação, promovendo a 
integração dos elementos do corpo docente, através de reuniões específicas e/ou periódicas 
e/ou de Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC, acompanhando o trabalho pedagógico 
e estimulando os professores, sendo o elo entre o corpo docente, a entidade conveniada e 
Secretaria Municipal da Educação; 
h) levar o professor à reflexão da sua prática docente, gerando assim, questões para 
o debate constante sobre a formação continuada docente; 
i) coordenar a implantação coletiva da Proposta Pedagógica da Unidade 
conveniada, definido, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação e o corpo docente, 
os métodos a serem utilizados para a aquisição da aprendizagem e sua avaliação;
j) auxiliar a resolver problemas de disciplina dos estudantes.
CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 55 – As classes de Docentes Adjuntos, Titulares e ocupantes das Funções 
Gratificadas Pedagógicas terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais a serem usufruídas no 
mês de janeiro de cada ano, remuneradas na forma do Estatuto do Servidor, a contar do 
primeiro dia útil do mês.
§ 1.º - Os integrantes da Classe de Suporte Pedagógico terão direito a 30 (trinta) 
dias de férias durante o ano, que deverão ser requeridas com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, ao órgão competente.
§ 2.º - Não se aplica às disposições do caput ao Docente Readaptado, podendo ser 
definido outro período de férias.
§3 .º - Os Docentes cedidos poderão usufruir férias em período escolhido pelo ente 
ou órgão em que estiverem lotados.
Art. 56 – O Recesso Escolar será definido anualmente pela Secretaria Municipal da 
Educação e deverá constar no Calendário Escolar elaborado pelo Colegiado de cada Unidade 
Escolar.
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§ 1.º – Fará jus ao Recesso Escolar o Docente Adjunto ou Titular, desde que 
cumpridas às atribuições e observados os deveres fixados neste Estatuto e nas determinações 
complementares emanadas pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 2.º - Os integrantes da Classe de Suporte Pedagógico e ocupantes das Funções 
Gratificadas Pedagógicas poderão usufruir do recesso escolar, desde que regulamentado pela 
Secretaria Municipal da Educação.
§ 4º Aos PAEB I e II e PEB I e II fica garantido que, para efeito de cálculo dos 
vencimentos de férias e abono de férias, seja aplicada a média da jornada realizada dos últimos 
doze meses, sem prejuízo dos adicionais temporais a que façam jus durante o ano (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022).
§ 5º Aos demais integrantes do Quadro do Magistério, inclusive os que tenham sido 
designados na forma do artigo 39 do Estatuto do Magistério, ou ocupantes de Funções 
Gratificadas Pedagógicas, durante o ano letivo, fica garantido que, para efeito de cálculo dos 
vencimentos de férias e abono de férias, seja aplicada a média dos últimos doze meses de 
remuneração. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57 – No primeiro processo seletivo, para promover a passagem do cargo de 
Coordenador e ou Assistente de Direção para o cargo de diretor, será considerados para o 
preenchimento do cargo os seguintes requisitos: ser efetivo da Rede Municipal de Ensino de 
São Vicente, ter licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Gestão, ter 
experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério, ser titular de cargo de Coordenador e ou 
Assistente de Direção no Magistério Público Municipal, ter sido aprovado em Processo Seletivo 
de Promoção de Provas e Títulos.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo somente será aplicado no 
primeiro Processo Seletivo Público Interno (PSPI) do referido cargo de diretor de escola, 
devendo os demais seguirem o disposto do anexo – I do Estatuto do Magistério Público 
Municipal de São Vicente.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - O Docente terá sua sede de controle de frequência na Unidade Escolar 
onde se encontra em exercício, ou aquela em que tiver maior número de horas-aula.
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Art. 59 - Aos integrantes do Quadro do Magistério será abonada uma falta ao 
serviço, uma vez ao mês, independentemente de comprovação de motivo, desde que 
comunicada por escrito, a sua intenção à chefia imediata, com antecedência mínima de 2 (dois) 
dias úteis, obedecidos os critérios da tabela abaixo: 
Jornada Mensal N.° máximo de faltas Abonadas
200 a 160 horas-aula 10
150 a 125 horas-aula 8
115 a 85 horas-aula 5
75 a 50 horas-aula 2
Art. 60 - A critério do superior hierárquico poderá ser justificada, ao integrante do 
magistério, 2 (duas) faltas mensais.
Parágrafo único – A falta justificada na forma deste artigo implica na perda da 
remuneração correspondente, sem interromper o tempo de serviço.
Art. 61 – O descumprimento de parte da carga horária diária de trabalho será 
caracterizado como “falta-aula”, a qual será, ao longo do mês, somado às demais para compor 
uma ou mais “falta-dia”, que poderá ser abonada, justificada ou injustificada, conforme tabela 
a seguir: 
Jornada semanal com aluno a ser cumprida 
na Unidade Escolar
Número de horas-aula não cumpridas que 
caracterizem uma “falta - dia”
6 a 12 horas-aula 2 horas-aula
13 a 17 horas-aula 3 horas-aula
18 a 22 horas-aula 4 horas-aula
23 a 26 horas-aula 5 horas-aula
§1.º – Ocorrendo saldo de “faltas-aula” no final do mês, será ele somado às faltas￾aula que vierem a ocorrer no mês subsequente, exceto no mês de dezembro, ocasião em que 
o saldo deverá ser liquidado.
§2.º – O docente poderá requerer o abono ou justificativa das faltas-aula depois de 
transformadas em falta - dia.
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Art. 62 – O Docente que durante o ano letivo desistir da carga suplementar não 
poderá assumir outras aulas no decorrer deste mesmo ano.
Art. 63 – Aos docentes amparados pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 
1994, estão assegurados os direitos, bem como os deveres previstos nesta Lei Complementar.
Art. 64 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, quanto ao § 6º do art. 20 e quanto ao art. 48.
Art. 65 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2306, de 28 
de dezembro de 1989; Lei nº 136-A, de 25 de novembro de 1992; Lei Complementar nº 241, de 
07 de julho de 1999; Lei Complementar nº 371, de 02 de maio de 2002; e Lei Complementar nº 
733, de 1º de novembro de 2013.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de agosto de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Alterado pela Lei Complementar nº 1086, de 28/12/2022)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I DA CLASSE DE DOCENTE ADJUNTO
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso I do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em 
Pedagogia.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II DA CLASSE DE DOCENTE ADJUNTO
Atribuições/Síntese de Atividades: as descritas no inciso II do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Licenciatura de Graduação Plena, 
com habilitação específica na área de atuação. Para a área de informática: curso de Pedagogia 
ou Licenciatura Plena com habilitação específica e curso de informática com duração mínima 
de 180 (cento e oitenta) horas. Para a área de Educação Especial: Curso Superior com 
licenciatura de graduação plena com habilitação específica e/ou pós-graduação em Educação 
Especial.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I DA CLASSE DE DOCENTE TITULAR
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso III do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em 
Pedagogia. Ter sido promovido respeitada a classificação do concurso público de ingresso na 
classe inicial. Ter sido aprovado no estágio probatório.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II DA CLASSE DE DOCENTE TITULAR
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso IV do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Licenciatura de Graduação Plena, 
com habilitação específica na área de atuação. Para a área de informática: Curso de Pedagogia 
ou Licenciatura de Graduação Plena com habilitação específica e curso de informática com 
duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas. Para a área de Educação Especial: Curso 
Superior em Licenciatura de Graduação Plena com habilitação específica e/ou Pós-Graduação 
em Educação Especial. Ter sido promovido respeitada a classificação do concurso público de 
ingresso na classe inicial. Ter sido aprovado no estágio probatório.
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COORDENADOR PEDAGÓGICO
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso V do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Ser professor de Educação Básica I ou II da Classe de 
Docente Titular da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Ter Curso Superior em Licenciatura 
de graduação plena, em qualquer área da Educação; ter experiência mínima de 8 (oito) anos de
Magistério. Ter três anos de efetivo exercício no cargo de professor da Classe de Docente 
Titular,ou em funções do magistério público municipal, ou em afastamentos legais amparados 
por Lei e ter sido aprovado no Processo Seletivo de Promoção de Provas e Títulos.
ASSISTENTE DE DIREÇÃO
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso VI do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Ser professor de Educação Básica I ou II da Classe de 
Docente Titular da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Ter Licenciatura Plena em 
Pedagogia ou Pós-Graduação na área de gestão educacional. Ter experiência mínima de 8 (oito) 
anos de Magistério. Ter três anos de anos de efetivo exercício no cargo de professor da Classe 
de Docente Titular,ou em funções do magistério público municipal ou em afastamentos legais 
amparados por Lei e ter sido aprovado no Processo Seletivo de Promoção de Provas e Títulos.
DIRETOR DE ESCOLA
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso VII do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Ser Assistente de Direção ou Coordenador Pedagógico 
efetivo da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Ter Licenciatura Plena em Pedagogia ou 
PósGraduação na área de gestão educacional. Ter experiência mínima de 8 (oito) anos no 
Magistério. Ter três anos de anos de efetivo exercício no cargo de assistente de direção ou 
coordenador pedagógico,ou em funções do magistério público municipal, ou em afastamentos 
legais amparados por Lei e ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção de Provas e 
Títulos.
SUPERVISOR DE ENSINO
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso VIII do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Ser Diretor efetivo da Rede Municipal de Ensino de São 
Vicente. Ter Licenciatura Plena em Pedagogia ou PósGraduação na área de gestão educacional. 
Ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério. Ter três anos de anos de efetivo 
exercício no cargo de diretor de escola,ou em funções do magistério público municipal ou em 
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afastamentos legais amparados por Lei e ter sido aprovado em Processo Seletivo de Promoção 
de Provas e Títulos.
ASSESSOR PEDAGÓGICO
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso IX do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Ser professor Titular de Cargo da Rede Municipal de 
São Vicente, ter Curso Superior em Licenciatura de graduação plena, em qualquer área da 
Educação.
COORDENADOR DE ASSUNTOS PEDAGÓGICOS
Atribuições/Síntese de Atividades: As descritas no inciso X do art. 54 desta Lei 
Complementar.
Requisitos para provimento: Ser professor Titular de Cargo ou Dirigente de Creche 
da Rede Municipal de São Vicente, ter Curso Superior em Licenciatura de graduação plena, em 
qualquer área da Educação.
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ANEXO II
ORGANOGRAMA DO MAGISTÉRIO
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ANEXO III
JORNADA DE TRABALHO
JORNADA TIPO H/Aula H/Ativ. HTPC HTPI SEMANAL MENSAL
I BÁSICA I 21 5 2 4 32 160
II PARCIAL 14 3 2 3 22 110
III INTEGRAL 26 8 2 4 40 200
CARGA HORÁRIA MINIMA PARA PROFESSOR ADJUNTO EM 
DISPONIBILIDADE
IV DISPONIB. 10 2 * * 12 60
Hora Aula Tempo destinado ao trabalho docente na Unidade de Ensino (Com 
aluno)
MÁXIMO 
2/3
Hora Atividade Tempo remunerado para atividades em local e horário de livre 
escolha do Professor
MÁXIMO 
1/3
HTPC
Tempo destinado ao Trabalho Pedagógico Coletivo na Unidade de
Ensino em horário fixado
HTPI
Tempo destinado ao Trabalho Pedagógico Individual na Unidade 
de
Ensino em horário fixado.
SEMANAL Jornada de trabalho semanal
MENSAL Total de aulas a serem remuneradas mensalmente.

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